STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Inaplicabilidade da Resolução do senado 15/2017 à Lei 10.256/2001. Precedente do plenário do STF.
«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara sobre a jurisprudência desta Corte que se alinhou ao entendimento do plenário do STF que, ao analisar o RE 1718.874/RS, «pacificou a questão aqui posta no sentido de que «é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção».
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