DOC. 195.0274.4003.3500

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Funrural. Constitucionalidade após a Lei 10.256/2001. Precedentes. Prescrição quinquenal. Ação ajuizada após vigêncialei complementar 118/2005.

«1 - A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que «o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, pacificou a questão aqui posta no sentido de que «é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção» (RE Acórdão/STF). Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/05/2018.

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