1 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Similitude fática. Não demonstrada.

«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. 2. A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 147.8644.3000.1100

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Vinculação do relator inexistente. Preclusão pro judicato afastada. Erro de fato. Questão relacionada à base fática estabelecida no julgamento do recurso especial. Impossibilidade de exame na via processual eleita. Pretensão exclusivamente infringente. Incompatibilidade com a via integrativa.

«1.Juízo de admissibilidade provisório dos embargos de divergência, com observância do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, não impede a posterior prolação de decisão monocrática, em juízo definitivo, com base em orientação jurisprudencial dominante desta Corte, o que afasta, portanto, a preclusão pro judicato alegada pelos embargantes. 2. Os embargos de divergência se caracterizam como recurso de fundamentação vinculada, em que é vedado analisar qualquer outra que... ()

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Doc. 125.1221.5000.5800

3 - STJ. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade implicitamente reconhecidos. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Não ocorrência. Pedido de efeito modificativo. Descabimento. Embargos protelatórios. Multa. Incidência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 535, 538, parágrafo único, 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O juízo de admissibilidade exercido pelo STJ pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição dos motivos que levaram ao conhecimento do recurso especial. 2. «O exame de mérito do apelo nobre já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito a esse respeito» (EDcl no REsp 705.148/PR). 3. Os embargos de declaração devem ser manejados nos estr... ()

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Doc. 125.1221.5000.5900

4 - STJ. Responsabilidade solidária. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito. Inexistência. CCB/2002, art. 265.

«1. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada uma das entidades que o compõem. 2. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.»

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Doc. 125.1221.5000.6000

5 - STJ. Ação monitória. Ilegitimidade passiva. CPC/1973, art. 1.102-A.

«3. É parte ilegítima para figurar no polo passivo do procedimento monitório a instituição financeira (banco cooperativo) que não contrata diretamente com o cooperado, cabendo à cooperativa de crédito responder pelos prejuízos a que der causa.»

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Doc. 133.7758.8300.9792

6 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - Insurgência recursal da autora - Pretensão de majoração do quantum indenizatório - Descabimento - Valor fixado em patamar razoável e em consonância com precedentes desta C. Câmara - Honorários advocatícios corretamente fixados sobre o valor da condenação, consoante art. 85, §2º CPC - Alteração, todavia, do percentual fixado, a fim de evitar valor irrisório - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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