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STJ

Doc. 137.9404.2003.2200

1 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Quadrilha armada. Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Ausência de descrição de fatos delituosos. Cerceamento de defesa. Superveniência de sentença condenatória. Questão tratada em outro recurso especial. Pedido mais abrangente. Possibilidade de melhor análise da insurgência. Recurso não conhecido.

«1. Constatando-se que o pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia foi formulado também em outro recurso especial, juntamente com outros pedidos, em razão da superveniência de sentença condenatória, revela-se mais apropriado o exame da insurgência naquele recurso, porquanto será possível ter uma visão maior de todo o processo, permitindo, inclusive, verificar se, de fato, houve cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de descrição de fatos delituosos... ()

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Doc. 185.5330.3001.4500

2 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Pagamento do débito fiscal. Reconhecimento de recolhimento apenas da primeira parcela. Alegação de violação ao CTN, art. 156, I. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de que a adesão do parcelamento e o pagamento da parcela inicial suspende o crédito tributário. Confronto com o entendimento desta corte.

«I - Primeiramente, no tocante a alegação do recorrente de que teria ocorrido o pagamento do débito fiscal, faz-se necessário observar que o Tribunal a quo, ao analisar a questão afastou a referida afirmação, declarando que teria se verificado, unicamente, o recolhimento da primeira parcela do parcelamento administrativo. II - Para examinar a alegada violação da regra contida no , I, seria necessário reexaminar o mesmo conjunto fático utilizado pelo julgador para afas... ()

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