1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Princípio da dialeticidade recursal. Inobservância. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - Não há como conhecer do recurso que deixa de infirmar especificamente os fundamentos do provimento jurisdicional atacado, no caso, a decisão que inadmitiu o apelo nobre, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. Decisão agravada mantida. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 105.5113.9000.2300

2 - STJ. Julgamento. Declaração de inconstitucionalidade. Reserva de Plenário. CPC/1973, art. 481.

«5. Outrossim, o , no seu parágrafo único, por influxo do princípio da economia processual, determina que «os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário, do STF sobre a questão».»

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Doc. 105.5113.9000.2200

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IPI. Direito ao creditamento decorrente do princípio da não cumulatividade. Insumos ou matérias-primas sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Impossibilidade. Jurisprudência firmada pelo STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.

«1. A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade (Precedentes oriundos do Pleno do STF: (RE 370.682, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgado em 25/06/2007, DJe-165 DIVULG 18/12/2007 PUBLIC 19/12/2007 DJ 19/12/2007; e RE 353.6... ()

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