1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 10.522/2002, art. 20. Lei 11.033/2004, art. 21.
«1. As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição. Exegese do Lei 10.522/2002, art. 20, com a redação conferida pelo Lei 11.033/2004, art. 21. 2. Precedentes: EREsp 669.561/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 01/08/2005; EREsp 638.855/RS, Rel Min. João Otávio de Noronha, DJU de 18/09/1906; EREsp 670.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJU de 10/10/2005; REsp 940.882/SP, Rel. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)