1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 3,17%. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Honorários advocatícios. CCB/2002, art. 354.

«1. Não se revela ilegal a utilização dos chamados «juros negativos» para atualizar o valor das parcelas pagas administrativamente, para fins de posterior compensação, haja vista ter se tratado de mero artifício contábil que, segundo consignado nas instâncias ordinárias, não importou em nenhuma espécie de prejuízo para a parte recorrente. 2. Segundo precedentes do STJ, a regra inserta no do Código Civil não tem aplicabilidade à Fazenda Pública. 3. A ju... ()

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Doc. 193.6830.5000.2500

2 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16/08/2018. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional alegada apenas nos segundos embargos de declaração. Inovação. Impossibilidade. Óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356 STF/STF.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, sendo tardia sua veiculação apenas nos embargos de declaração. Precedentes. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 161.6512.5004.0400

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Fixação de honorários advocatícios em embargos à execução. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, não há contradição no acórdão que determina a fixação definitiva da referida verba na sentença dos embargos à execução, com a única exigência de que o valor a ser fixado atenda, nesse caso, a ambas as ações. 2. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição... ()

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Doc. 164.1404.4000.4700

4 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Suspensão do processo. CPC, art. 543-C. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Ação de execução e de embargos. Cumulação. Fixação única. Possibilidade. Dissenso superado. Súmula 168/STJ. Art. 557, § 1º-A, do CPC.

«1. Com relação à submissão da matéria ao rito do , a suspensão do feito só alcança os processos que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 2. É possível a fixação única de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, desde que se estipule que o valor fixado servirá a ambas, em razão da autonomia não absoluta entre as ações. 3. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou... ()

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Doc. 171.1662.9000.0100

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Omissões. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade.

«1. Inexistindo quaisquer das omissões apontadas no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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