STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Fixação de honorários advocatícios em embargos à execução. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, não há contradição no acórdão que determina a fixação definitiva da referida verba na sentença dos embargos à execução, com a única exigência de que o valor a ser fixado atenda, nesse caso, a ambas as ações.
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