1 - STJ. Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca de direito material. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu de reclamação. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência. III - caso dos autos, a Reclamação, dirigida à TNU, sequer foi por ela conhecida. Assim, como não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)