Número 1010069

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Saúde. Prestação de medicamentos. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos.

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2 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3 - TJSP. APELAÇÕES. MEDIDA DE PROTEÇÃO. MENOR SUBMETIDO À SITUAÇÃO RISCO. PADRASTO USUÁRIO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. EPISÓDIOS DE AGRESSÃO AO INFANTE. GUARDA CONCEDIDA À IRMÃ. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE.

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4 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo não provido.

5 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

6 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

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7 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO FRENTE AO INADIMPLEMENTO DA LOTEADORA -

8 - TJSP. Acidente do trabalho. In itinere. Vendedora. Infortúnio típico. Lesão na perna direita e no ombro esquerdo. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Recurso improvido. I. Caso em exame. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. A parte autora alega ter incapacidade para a sua função habitual por lesão na perna direita e no ombro esquerdo. II. Questão em discussão. Com base nas provas dos autos, a autora não tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. A perícia ser suficientemente esclarecedora e não ter constatado incapacidade. Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia da autora não se consolidou em incapacidade laborativa. IV. Dispositivo e tese. Recurso improvido

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9 - TJSP. APELAÇÃO -

10 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Ofensas proferidas pelo réu contra o autor que extrapolam o direito de manifestação sobre insatisfação com eventuais serviços prestados e atingem a honra do profissional que atuava no dia dos fatos como porteiro terceirizado do condomínio, durante realização de ronda na garagem. Réu que inconformado com o fato do seu carro estar coberto por uma lona, passa a ofender o autor com palavras de baixo calão. Fatos confirmados por testemunha presencial. Ofensa à honra subjetiva bem caracterizada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido, vez que se mostra capaz de assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Recurso improvido

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11 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer - Ex-servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretende-se a certificação de tempo de contribuição como atividade especial, com a aplicação do fator multiplicador (1.4) para fins de obtenção de aposentadoria especial junto ao INSS - Sentença de procedência reformada - Preliminar - Nulidade da sentença pois a fundamentação não guarda relação com o pedido inicial - Acolhimento - A hipótese dos autos não trata de aproveitamento de tempo de serviço em atividade privada para fins de concessão de aposentadoria especial junto à Administração Pública, pelo que a sentença não pode produzir efeitos no mundo jurídico - Mérito - Julgamento nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Do coligido nos autos, não se percebe que a certidão emitida pela Administração Pública Estadual conte com alguma incongruência a justificar sua retificação ou sua reemissão, aplicando-se o multiplicador pretendido pelo autor. O tempo de contribuição foi certificado de acordo com os dias de trabalho prestados pelo junto à Administração Pública Estadual e de acordo com as especificidades das atividades do cargo. Eventual aplicação do fator multiplicador não cabe ao Estado, mas ao INSS, durante à análise do pedido de aposentadoria especial - Sentença reformada para julgar a ação improcedente, com readequação do ônus de sucumbência - Recurso provido

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12 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO ODONTOLÓGICO.

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13 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

14 - TJSP. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença não acolhida, vez que há análise detalhada do caso pelo magistrado. Ação revisional - Contrato de empréstimo - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Taxa de juros permitida, considerando que a taxa média estipulada pelo BACEN não é referência obrigatória - Ausência de prova cabal que justifique a modificação contratual. Recurso conhecido e provido

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