Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - CONSIDERAÇÃO DAS PENAS ISOLADAMENTE COMINADAS A CADA UM DOS DELITOS PARA FINS PRESCRICIONAIS - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 119 - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA MULTA - CABIMENTO - CESSAÇÃO DOS EFEITOS PRINCIPAIS DA CONDENAÇÃO - VICARIANTES QUE SEGUEM A MESMA SORTE DA SANÇÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE FIANÇA - OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 336 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

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2 - TJSP. Agravo em execução. Regime aberto. Término do cumprimento da pena. Extinção da pena. Vencida a pena, e não tendo sido cautelar ou definitivamente cassado o regime aberto, cabe julgá-la desde logo extinta, ainda que ausente comprovação dos comparecimentos periódicos originalmente agendados

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3 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

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4 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

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5 - STF. Penal. Processual penal. Crime de trânsito. Sentença condenatória transitada em julgado. Cumprimento da pena não iniciado e ausência de novos marcos interruptivos. Prescrição da pretensão executória da pena. Extinção da punibilidade. CP, art. 110 e CP, art. 112.

6 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

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7 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

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8 - TJSP. Pena. Indulto. Integral cumprimento da pena. Extinção da punibilidade. Pedido de reabilitação e depuração da reincidência. Possibilidade de concessão. Prática de novo delito que implica reconhecer que o fim buscado pela concessão do indulto, considerando a pena integralmente cumprida, seja quanto à reabilitação ou quanto à reincidência, está prejudicado. Recurso não provido.

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9 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

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10 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

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11 - TJSP. EXECUÇÃO DE PENA -

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12 - TJSP. EXECUÇÃO DE PENA -

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13 - TJSP. Pena. Multa. Tráfico. Agravante condenado a cumprir pena em regime fechado e pagamento de multa. Cumprimento integral da pena. Extinção declarada com a expedição do correspondente alvará de soltura. Postulação pela defesa de declaração de extinção da punibilidade da pena de pecuniária, independentemente do pagamento, uma vez que, tratando-se de dívida de valor, não poderia acarretar privação da liberdade do sentenciado. Inadmissibilidade. Lei 9268/1996 estabeleceu novo rito procedimental para a cobrança da multa, passível, agora, de execução na forma estabelecida para a dívida ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830/80) . Excetuada a eventual superveniência de causa extintiva da punibilidade, somente após a execução pela Fazenda Pública o Juízo das Execuções Criminais deve ser comunicado para, aí sim, declarar extinta a sanção pecuniária. Decisão que indeferiu pedido de extinção, independentemente do pagamento, da pena de multa mantida. Recurso improvido.

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14 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ visando a alteração do regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida. Cumprimento integral da pena. Extinção da pena privativa de liberdade. Agravo regimental prejudicado.

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15 - TJSP. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público. Indulto conferido pelo Decreto 11.846/2023 - ausência de homologação de falta grave supostamente praticada pelo agravado durante o período de cumprimento de pena. Extinção das penas adequada. Agravo desprovido

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16 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Decisão de prejudicialidade do recurso. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental não conhecido.

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17 - TJSP. Execução de pena - Extinção da execução da pena de multa - Inexigibilidade do valor nos termos da Lei Estadual 14.272/2010 - Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/04. Recurso ministerial provido.

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18 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS. art. 157, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO RÉU NICOLAS. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. EXTINÇÃO DA PENA DO APELANTE NICOLAS PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.

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19 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão qualificada. Atenuante. Súmula 545/STJ. Manutenção da pena. Extinção da punibilidade pela prescrição. Agravo desprovido.

20 - TJMG. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Ministério Público. FAC (Folha de Antecedentes Criminais). Certidão criminal. Pedido de juntada. Indeferimento. Transcurso do prazo da suspensão condicional da pena. Extinção da punibilidade. Impossibilidade

21 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Detração. Cumprimento total da pena. Extinção da punibilidade. Ausência de dados para aferição. Agravo regimental desprovido.

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22 - STJ. Suspensão condicional da pena. Extinção da pena privativa de liberdade decretada. Réu processado pela prática de outros delitos. Prorrogação do período de prova até o julgamento final dos processos. Recurso provido. Criminal. Recurso especial.

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23 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da pena. Não positivado o cumprimento da pena privativa de liberdade concomitantemente aplicada, evidentemente não cabe falar na aplicabilidade do Tema repetitivo 931 do STJ como cláusula de extinção da execução da pena de multa não satisfeita pelo devedor pobre ou economicamente hipossuficiente.

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24 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de declaração da extinção da punibilidade da punibilidade e da pena de multa. Recurso da defesa. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento ADIN 3.150 (redator para o acórdão, o Ministro Roberto Barroso, j. em 13.12.2018), assentou a natureza de sanção penal da pena de multa, qualificação jurídica que lhe é emprestada pela CF/88 (art. 5º, XLVI). Ora, na medida em que o Excelso Pretório reconheceu que a pena de multa ainda guarda natureza de sanção penal, não se pode cogitar da extinção da punibilidade ou mesmo de se ter por cumprida toda a sanção penal constante do título executivo, pelo menos como regra, sem que a reprimenda pecuniária tenha sido solvida. 2. Inexiste dispositivo legal que determine a extinção da punibilidade em razão do valor ínfimo da pena de multa. As regras invocadas na decisão hostilizada não se aplicam à multa imposta em condenação criminal, dada a sua natureza particular de sanção penal - tal como assentado pelo Supremo Tribunal Feder al na ADIN 3.150. Aliás, se a lei permite a fixação do «quantum» da pena de multa em valor reduzido, justamente em razão das condições econômicas do acusado (CP, art. 49), não faria sentido que se pudesse deixar de executar uma reprimenda estabelecida dentro dos parâmetros da lei penal. Uma permissão nesta linha representaria uma contradição no sistema. 3. Não se divisa, na efetiva execução da pena de multa (qualquer que seja o seu valor), maltrato a qualquer das normas e princípios invocados pela defesa. 4. Questão referente ao Tema 931 (STJ, Recursos Especiais números 1.785.383 e 1.785.861, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgados em 24.11.2021, DJE de 30.11.2021). Não está demonstrado nos autos que extinta a pena privativa de liberdade e que o sentenciado não tem condições de pagar o valor da pena de multa. Hipótese que não comporta, por ora, a declaração de extinção da punibilidade. Recurso desprovido.

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25 - TJSP. Agravo em Execução - Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante, em relação a pena de multa, independentemente do seu pagamento - Recurso buscando a sua reforma - Impossibilidade - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51, estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais.

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26 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa declarada extinta independente do pagamento. Insurgência do Ministério Público. Inscrição na dívida ativa que não comprova seu adimplemento, ou seja, não possibilita a extinção da punibilidade. Nova redação do CP, art. 51 que não tem o condão de retirar o caráter punitivo penal da sanção pecuniária. Entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal exarado nas ADI 5.874 e 3.150. Tema 931 do STJ. Tendo a multa, no caso, natureza também penal, não há como extingui-la sem o respectivo pagamento, ainda que represente pequena importância. Extinção da punibilidade afastada, assegurada eventual execução da pena de multa junto à Vara da Fazenda Pública pela Procuradora Geral do Estado. Precedentes. Agravo provido.

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27 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução da pena. Extinção de punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Impossibilidade. O recorrente ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

28 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução da pena. Extinção de punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Impossibilidade. O recorrente ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

29 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução da pena. Extinção de punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Impossibilidade. O recorrente ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

30 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Tráfico. Execução provisória da pena. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena fixada na sentença. Pendência de julgamento de apelação do Ministério Público. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado da condenação para a acusação. Pena majorada pelo tribunal. Determinação de cumprimento do restante da sanção. Possibilidade. Suposta violação à coisa julgada. Inocorrência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

31 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido.

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32 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena. A jurisprudência mais recente do STJ admite a possibilidade de extinção da execução pelo cumprimento integral da pena independentemente do adimplemento da multa penal, desde que se trata de condenado que, em razão de sua situação de pobreza, certamente não disponha de recursos para efetuar o respectivo pagamento. Tal entendimento se aplica, portanto, àqueles casos em que já ocorreu o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta, mas ainda permanece vigente a pena de multa (STJ - 3ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Rogério Schietti Cruz - j. 24.11.2021 - Tema 931). Nesses casos, abre-se a hipótese de, comprovada a falta de capacidade econômica do apenado, extinguir-se a execução sem a necessidade de pagamento da multa imposta.

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33 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio simples. Nulidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade. Ausência de interesse de agir. Coação ilegal à liberdade de locomoção. Inexistência. Súmula 695/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Manutenção da prisão após o cumprimento da pena. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da multa. Hipossuficiência econômica comprovada. Tema 931/STJ. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

35 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra decisão que deixou de declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Revisão do Tema 931 do C. STJ que exige como condição para a extinção da multa sem pagamento, que o sentenciado comprove não ter possibilidade de saldá-la nem de forma parcelada, situação que aqui não se verifica. Precedentes. Ademais, o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade aplicada cumulativamente. Decisão mantida. Agravo não provido.

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36 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra decisão que deixou de declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Revisão do Tema 931 do C. STJ que exige como condição para a extinção da multa sem pagamento, que o sentenciado comprove não ter possibilidade de saldá-la nem de forma parcelada, situação que aqui não se verifica. Ademais, o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade aplicada cumulativamente. Decisão mantida. Agravo não provido.

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37 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Abollitio criminis. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade. Negativa de seguimento. Ausência de ameaça ou lesão à liberdade de locomoção do recorrente. Enunciado 695 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do recurso.

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38 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência ministerial contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado diante da inexequibilidade do valor da pena de pecuniária. Tendo a multa, no caso, natureza também penal, não há como extingui-la sem o respectivo pagamento, ainda que represente pequena importância. Normas invocadas que fazem sentido quando se trata de execução de dívida de outra natureza, não de execução de sanção penal, para a qual a lógica econômica, do ponto de vista arrecadatório, fica evidentemente em segundo plano, já que em primeiro estão as finalidades da própria pena: prevenção criminal, retribuição e ressocialização. Noutro giro, reconhecida a natureza penal da multa, o prazo prescricional continua a ser regido pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que sejam aplicáveis as causas suspensivas e interruptivas da prescrição previstas na Lei de Execução Fiscal e no CTN. No caso, como destacado pela PGJ, a multa foi aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, portanto, o prazo da prescrição da pretensão executória da pena de multa é o mesmo da pena privativa de liberdade aplicada em concreto, de 02 meses de detenção, que por ser inferior a 01 ano e por tratar-se de crime ocorrido em 15/03/2003, anterior à vigência da Lei 12.234, de 05/05/2010, é de 02 anos. Logo, necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa em razão da prescrição da pretensão executória. Decisão mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.

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39 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Não declarada a extinção da punibilidade da pena de multa. Defesa pretende a declaração da extinção da punibilidade da reprimenda pecuniária por ser o acusado hipossuficiente. Ademais, prequestiona matérias. Sem razão. Não há comprovação da hipossuficiência do agravante. Reeducando possui veículo em seu nome. Não há como declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Considera-se prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo improvido.

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40 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

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41 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção de punibilidade, diante de aventada impossibilidade da sentenciada efetuar o pagamento da pena de multa. Descabimento. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do Egrégio STJ. Ré presa. Agravo desprovido.

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42 - TJSP. Execução Penal. Pena de multa. Decisão atacada que indeferiu o pleito de extinção da pena pecuniária com base na hipossuficiência econômica. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, ainda não ocorreu a comprovação cabal relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do preso. Pleito subsidiário de cancelamento da penhora prejudicado, eis que o juízo determinou a liberação do valor bloqueado, já que irrisório diante do valor da causa. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido.

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43 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pela prescrição - Condenação à pena de um ano de reclusão - Prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V - Prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Prescrição verificada - Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV.

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44 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

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45 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade, mesmo sem o pagamento da pena de multa, determinando o prosseguimento da execução. Recuso da defesa. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento ADIN 3.150 (redator para o acórdão, o Ministro Roberto Barroso, j. em 13.12.2018), assentou a natureza de sanção penal da pena de multa, qualificação jurídica que lhe é emprestada pela CF/88 (art. 5º, XLVI). Ora, na medida em que o Excelso Pretório reconheceu que a pena de multa ainda guarda natureza de sanção penal, não se pode cogitar da extinção da punibilidade ou mesmo de se ter por cumprida toda a sanção penal constante do título executivo, pelo menos como regra, sem que a reprimenda pecuniária tenha sido solvida. 2. Inexiste dispositivo legal que determine a extinção da punibilidade em razão do valor ínfimo da pena de multa. As regras invocadas na decisão hostilizada não se aplicam à multa imposta em condenação criminal, dada a sua natureza particular de sanção penal - tal como assentado pelo Supremo Tribunal Feder al na ADIN 3.150. Aliás, se a lei permite a fixação do «quantum» da pena de multa em valor reduzido, justamente em razão das condições econômicas do acusado (CP, art. 49), não faria sentido que se pudesse deixar de executar uma reprimenda estabelecida dentro dos parâmetros da lei penal. Uma permissão nesta linha representaria uma contradição no sistema. 3. Não se divisa, na efetiva execução da pena de multa (qualquer que seja o seu valor), maltrato a qualquer das normas e princípios invocados pela defesa. 4. Recurso que não aborda o Tema 931 (STJ, Recursos Especiais números 1.785.383 e 1.785.861, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgados em 24.11.2021, DJE de 30.11.2021). Recurso desprovido.

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46 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 17.101,33), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto, salientando-se a possibilidade de parcelamento do valor. Agravante que ainda cumpre pena corporal, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Possibilidade, inclusive, de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, se não forem localizados bens penhoráveis. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido.

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47 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Reconhecimento. Paciente condenado a três meses de detenção, em regime aberto, como incurso no CP, art. 129, § 9º. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Não apresentação do paciente na entidade que lhe foi proposta. Termo inicial da prescrição da pretensão executória que não se alterou, continuando a ser o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público. Prazo que não sofreu qualquer interrupção, já que o paciente não iniciou o cumprimento da pena. Extinção da punibilidade do paciente. Reconhecimento. Da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, última causa interruptiva, até a decisão de conversão da pena, transcorreu período superior a dois anos, prazo prescricional relativo à sanção imposta, de acordo com os artigos 109, VI, 110, § 1º, 112, I, e 117, V, todos do Código Penal. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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48 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 23.286,67), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto, salientando-se a possibilidade de parcelamento do valor. Agravante que ainda cumpre pena corporal, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Possibilidade, inclusive, de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, se não forem localizados bens penhoráveis. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido.

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49 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade das penas restritivas de direito aplicadas ao sentenciado pelo não reconhecimento do período de suspensão do cumprimento da pena restritivas de direitos referente à pandemia como efetivo desconto da reprimenda. Impossibilidade de reforma. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade que se revela escorreita, diante da não localização do condenado no endereço fornecido por ele ao juízo. Descumprimento injustificado das restritivas de direitos. Inteligência do art. 181, §1ª, «a», da LEP. Ainda que o não cumprimento da pena alternativa tenha sido motivada pelas restrições sanitárias impostas pela pandemia, o período de suspensão não pode ser tido como efetivamente cumprido. Ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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50 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução de pena de multa - Indeferimento da inicial e extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Limite das execuções fiscais inaplicável - Precedentes - Não comprovada a impossibilidade do pagamento - Tema 931 atualizado - Recurso provido.

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