101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário com repetição de indébito. Empréstimo consignado. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Abusividade caracterizada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação revisional de contrato bancário de empréstimo consignado com repetição de indébito. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado. Precedente Repetitivo da 2ª Seção. 4 - Para que se reconheç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)