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81 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Alegação de supostas omissões. Não ocorrência. Novo julgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
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82 - STJ. Agravo regimental. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação concreta. Ofensa ao princípio da atualidade. Não ocorrência. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.
1 - Diferentemente das hipóteses de internação, a semiliberdade não possui requisitos taxativos de aplicação, razão pela qual não há impedimento legal à fixação da medida socioeducativa consistente em semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude, diante das peculiaridades do caso concreto, fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização do adolescente. No caso, o estabelecimento da medida de semiliberdade fundou-se na especial g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração contra decisão monocrática que indeferiu a liminar no habeas corpus. Súmula 691/STF. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual « não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2 - Hipótese na qual o Desembargador Relator apontou elementos concretos que afastam a alegação de te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis. Indevido reforço de fundamentação por parte do tribunal de origem. Não demonstração de envovimento profundo com a criminalidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ministerial não provido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem do writ para substituir a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Tese de ilegalidade das interceptações telefônicas. Matéria não apreciada no acórdão. Indevida supressão de instância. Writ impetrado na pendência de julgamento do recurso de apelação. Alegação de que a tese não foi objeto da apelação. Necessária prova pré-constituída e inequívoca do constrangimento ilegal. Não comprovada. Excesso de prazo para o julgamento das apelações. Complexidade do feito, pluralidade de réus e montante da pena privativa de liberdade aplicada na sentença. Não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não é possível o exame da tese de ilegalidade das interceptações telefônicas sem que o Tribunal de Justiça tenha se manifestado previamente acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - A defesa interpôs recurso de apelação e, paralelamente, impetrou habeas corpus na Corte local. Consoante jurisprudência deste STJ, não padece de ilegalidade o acórdão que deixa de conhecer de habeas corpus por veicular temas que serão melhor examinados em sede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outros elementos de prova autônomos. Firme palavra da vítima. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2 - É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial no imóvel. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Providência inviável na via eleita. Dosimetria. Incidência da redutora do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Regime inicial mais gravoso. Gravidade concreta da conduta. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Reconhecimento de falta grave e aplicação das consequências jurídicas, como regressão de regime. Ausência de ilegalidade. Descumprimento das regras de monitoramento eletrônico. Repetição de impetração anterior nesta corte. Recurso improvido. 1- na espécie, o juízo da execução penal, em razão de o apenado ter deixado de cumprir as orientações quanto ao uso do dispositivo de monitoramento eletrônico (violações ao perímetro datadas de 01/01/2020 a 02/01/2020), homologou a falta grave com fundamento na LEP, art. 118, I, regrediu o regime imposto para o fechado e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.2. Os fundamentos consignados pelas instâncias ordinárias para caracterizar a conduta como falta grave não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o reeducando em monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Precedentes. [...] (agrg no HC 698.075/CE, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 29/3/2022, DJE de 4/4/2022.) 2- a presidência desta corte deixou claro, na decisão monocrática ora agravada, que a violação da tornozeleira eletrônica como o seu descarregamento e desrespeito ao perímetro fixado constituem falta grave. 3- a mera repetição de habeas corpus cujo pleito já foi devidamente decidido nesta corte, em impetração anterior, denota ser de rigor o indeferimento liminar da inicial do segundo writ [...] (agrg no HC 421.616/go, relatora Ministra maria thereza de assis moura, sexta turma, julgado em 7/11/2017, DJE de 13/11/2017)documento eletrônico vda41862243 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 06/06/2024 16:01:00publicação no dje/STJ 3882 de 10/06/2024. Código de controle do documento. 2d22a02b-6274-441e-90da-5c78d9eb04ac 4- no caso, a controvérsia apresentou as mesmas partes, mesmo pedido, mesmos fundamentos de fato e de direito constante do HC 867.103/SC, julgado perante esta corte no dia 6/11/20213 e publicada em 8/11/2023, inclusive com interposição de agravo regimental, no qual foi negado provimento. 5- na ocasião daquele julgamento, havia ficado claro que não houve qualquer desproporcionalidade na aplicação da falta grave à executada, porquanto ainda que não tenha incorrido em fuga e em novo delito, a violação da área de inclusão do monitoramento eletrônico e descarregamento da bateria, na situação em exame, foi grave, já que não houve justificativa plausível, somada ao fato de que ocorreram, ao todo, 79 violações do aparelho, ou seja, a recorrente, mesmo ciente de suas obrigações, não deixou de reincidir nos descumprimentos. 5- agravo regimental não provido.
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Inidoneidade do reputado periculum libertatis. Recurso do mpmg não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravado seria imprescindível em função da apreensão de 1,4kg de maconha aparentemente destinada ao tráfico, de uma arma de fogo e de munição. 2 - Ocorre que a fundamentação da custódia processual alicerçada na simples aparência do delito é, evidentemente, nula. Em adição a isso, da leitura dos autos, não se extraem elementos c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante. Ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão em período noturno. Não verificado. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Providência inviável na via do habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O agravante pugna, em síntese, pelo reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, supostamente realizado em período noturno. Contudo, a Corte local, ao analisar a tese defensiva, consignou que não ficou suficientemente comprovado que a diligência ocorreu durante à noite. 2 - De fato, em que pese o esforço da combativa defesa, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar que o mandado de busca e apreensão foi ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)