STJ - Diário Oficial 11/06/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.6261.2960.8801

1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Prisão domiciliar. Indeferimento. Imprescindibilidade dos cuidados maternos. Não demonstração. Reiteração dos argumentos da impetração. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, no qual se pleiteava a concessão de habeas corpus prisão domiciliar para reeducanda mãe de crianças menores de 12 (doze) anos. 2 - O Juízo de Execução indeferiu o pedido de prisão domiciliar, fundamentando que a reeducanda não demonstrou ser a única responsável pelos cuidados dos filhos menores, além de exercer atividade lícita e frequentar curso superior, indicando que os filhos ... ()

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Doc. 250.6261.2953.5921

2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já habeas corpus transitado em julgado, utilizado como substitutivo de revisão criminal. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de impetrado como substitutivo de revisão criminal, em habeas corpus hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ. 3 - A questão também envolve a aná... ()

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Doc. 250.6261.2890.4240

3 - STJ. Agravo regimental no. Processual penal e penal. Habeas corpus inércia. Advogado. Falta de defesa técnica. Agravo em recurso especial. Anulação. Ato coator. Ministro. STJ. Competência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o, sob alegação de violação das habeas corpus garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, devido à inércia do Advogado constituído no agravo em recurso especial. 2 - O agravante requer a anulação dos atos subsequentes à falta de Defesa e a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao Órgão colegiado. II - Questão em discussão 3 - A discussão cons... ()

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Doc. 250.6261.2129.5489

4 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo regimental parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, mantendo a prisão preventiva da paciente, acusada habeas corpus pela prática, em tese, dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, nos termos dos arts. 33, c/c art. 40, V e VI, e 35, todos da Lei 11.343/2006. caput II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a necessidade da segregação preventiva da agravante foi devidamente fundamentada pelas instâncias ord... ()

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Doc. 250.6261.2560.2267

5 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e posse de munição. Princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas, no qual se pleiteava a aplicação do princípio da corpus insignificância à posse de 10 (dez) munições calibre 12 (doze), encontradas na residência do agravante, desacompanhadas de arma de fogo, no mesmo contexto de apreensão de 67 (sessenta e sete) gramas de cocaína e 01 (uma) balança de precisão. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insi... ()

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Doc. 250.6261.2205.6459

6 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Posse de munições desacompanhadas de arma compatível. Tipicidade. Tráfico privilegiado. Recurso especial parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a absolvição do réu por atipicidade da conduta de posse de munições desacompanhadas de arma compatível e aplicou o redutor do tráfico privilegiado. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a posse de munições desacompanhadas de arma compatível configura crime de perigo abstrato, mant... ()

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Doc. 250.6261.2104.4421

7 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Dosimetria da pena. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer causa de diminuição da pena.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou preliminar e negou provimento aos recursos defensivos, além de dar provimento ao recurso ministerial para aumentar a pena de um dos réus e afastar a causa de redução de pena prevista na , § 4º em relação à outra ré. 2 - A Defesa alega erro de tipo, ausência de fundada suspeita para a busca pessoal e, com relação à dosimetria, a oc... ()

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Doc. 250.6261.2925.0140

8 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Súmula 691/STF. Agravo regimental habeas corpus não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, com fundamento na ausência de habeas corpus ilegalidade manifesta na decisão que decretou a prisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime previsto no 2 - A decisão de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando-se na necessidade da medida para garantia da ordem pública e proteção das vítimas, com base nos relatos de testemunhas e ... ()

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Doc. 250.6261.2412.8695

9 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental.. Prisão domiciliar. Comprovação da habeas corpus imprescindibilidade dos cuidados maternos. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica e de novos argumentos. Reiteração das razões da impetração. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o. habeas corpus 2 - A agravante alega criar sozinha 03 (três) filhos menores de 12 (doze) anos, justificando a concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias, com base no , V. 3 - A decisão monocrática não foi impugnada especificamente, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados e não acolhidos, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. II - Ques... ()

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Doc. 250.6261.2682.8682

10 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. 2 - O agravante foi preso em flagrante com considerável quantidade de entorpecentes, petrechos relacionados ao tráfico e armas, após cumprimento de mandado de busca e apreensão. 3 - As instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva na gravidade concreta da co... ()

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Doc. 250.6261.2531.5595

11 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Justificação criminal. Nova oitiva da vítima menor. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado que alega constrangimento ilegal por ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve o indeferimento do pedido de justificação criminal para nova oitiva de vítima menor, visando à propositura de revisão criminal. 2 - A condenação transitou em julgado, e a defesa busca a realização de nova oitiva da vítima menor, alegando ser imprescindível para demonstrar a falsidade das declarações que fundamenta... ()

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Doc. 250.6261.2646.0909

12 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental no. Ação constitucional habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental no interposto contra decisão habeas corpus monocrática de Ministro do STJ que indeferiu liminarmente o processamento da petição inicial, em razão de a decisão combatida ter sido proferida monocraticamente por Desembargador relator do Tribunal de origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o STJ é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão singular de Desembargador, sem a i... ()

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Doc. 250.6261.2650.3461

13 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado como substitutivo de revisão habeas corpus criminal, em face de acórdão transitado em julgado, que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas. 2 - O paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com base no art. 33, c/c caput , III... ()

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Doc. 250.6261.2732.8435

14 - STJ. Direito penal. Agravo regimental.. Habeas corpus tráfico de drogas. Redutor. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, no qual se alegava constrangimento ilegal pela não habeas corpus aplicação da minorante prevista na , § 4º, em condenação por tráfico de drogas. 2 - O agravante foi condenado às penas de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa pela apreensão de 1.523g de maconha. O Tribunal de ori... ()

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Doc. 250.6261.2282.1621

15 - STJ. I. Caso em exame

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente, sob o fundamento de que a habeas corpus impetração aponta como ato coator decisão monocrática de Desembargador relator que indeferiu a liminar na origem, sem o exaurimento da instância precedente. 2 - A Defesa alega que a decisão atacada se ancora em fato inexistente, afirmando que o delito não teria sido cometido contra criança, o que seria inválido por vício de motivação. II - Questão em d... ()

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Doc. 250.6261.2994.0833

16 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente com fundamento na Súmula 691 habeas corpus/STF, mantendo a prisão preventiva de acusado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, c/c o art. 40, V, caput ambos da Lei 11.340/2006, e 244-B do ECA. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se existe ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva do agravante a ensejar a superação do óbice previsto n... ()

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Doc. 250.6261.2987.6515

17 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência do § 1º do LEP, art. 112. Nova redação dada pela Lei 14.843/2024. . Reformatio legis in pejus norma de natureza penal. Retroatividade inconstitucional e ilegal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do e habeas corpus concedeu a ordem, de ofício, afastando a aplicação retroativa do § 1º da , com redação dada pela Lei 14.843/2024. 2 - A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que a exigência de exame criminológico para progressão de regime constitui, não podendo ser aplicada retroativamente a novatio legis in pejus fatos ant... ()

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Doc. 250.6261.2358.9121

18 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Corpus. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do STJ que indeferiu liminarmente, com base em dois fundamentos: habeas corpus incidência da Súmula 691/STF, em relação ao ato coator de Desembargador Relator que indeferiu pedido de liminar, e impetração de simultâneo ao ajuizamento de revisão habeas corpus criminal, em relação ao acórdão de apelação também apontado como ato coator. 2 - O agravante alega flagrante ilegalidade na decis... ()

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Doc. 250.6261.2761.3418

19 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem de, em que se pleiteava a habeas corpus substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ao argumento de que a paciente é mãe de crianças que dependem de seus cuidados. 2 - A decisão do tribunal de origem denegou a ordem de habeas, e a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo tribunal corpus de origem. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se ... ()

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Doc. 250.6261.2743.5509

20 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Exaurimento de instância. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente, no qual se pleiteava o habeas corpus afastamento da majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP. 2 - O agravante foi condenado à pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 29 (vinte e nove) dias- multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP. O Tribunal de or... ()

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Doc. 250.6261.2801.3455

21 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas reiteração de argumentos. Agravo corpus. Regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas. O agravante foi condenado às penas de 07 (sete) anos, 03 corpus (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa pela prática do delito de tráfico de drogas, devido à apreensão de 111,650kg de maconha. 2 - Nas razões do, alegou-se constrangimento ilegal, habeas corpus sustentando-se a inci... ()

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Doc. 250.6261.2929.6167

22 - STJ. I. Caso em exame

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o. habeas corpus 2 - A agravante alega ser mãe solo de três filhos menores de 12 (doze) anos, justificando a concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias, com base no , V. 3 - A decisão monocrática não foi impugnada especificamente, limitando-se a reiterar argumentos apresentados e não acolhidos, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 4 - A... ()

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Doc. 250.6261.2293.8166

23 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas, com fundamento na indevida reiteração de pedido. corpus II - Questão em discussão 2 - A primeira discussão consiste em saber se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente fere o princípio da habeas corpus colegialidade. 3 - Outro ponto é verificar se a ação constitucional manejada pela Defesa deve ter prosseguimento. III - Razões de decidir 4 - O p... ()

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Doc. 250.6261.2730.6755

24 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus condenação por roubo majorado. Prova oral e material. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, no qual se alegava ausência de habeas corpus comprovação da autoria delitiva e violação ao devido processo legal e ao princípio da presunção de inocência. 2 - O agravante sustenta que a condenação foi baseada exclusivamente na apreensão de uma capa de celular, pertencente à irmã do paciente, encontrada em poder de um dos coautores, sem reconhecimento pelas vítimas. II - Questão em di... ()

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Doc. 250.6261.2272.0688

25 - STJ. I. Caso em exame

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do e habeas corpus concedeu a ordem, de ofício, afastando a aplicação retroativa do § 1º da , com redação dada pela Lei 14.843/2024. 2 - A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que a exigência de exame criminológico para progressão de regime constitui, não podendo ser aplicada novatio legis in pejus retroativamente a fatos anteriores à vigênci... ()

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Doc. 250.6261.2621.2116

26 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Homicídio tentado. Posse habeas corpus ilegal de arma de fogo. Ilegitimidade da prisão preventiva. Improcedente. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Aplicação da Lei penal. Constatado. Excesso de periculum libertatis prazo para a formação da culpa não evidenciado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em, mantendo a habeas corpus prisão preventiva do agravante, acusado de tentativa de homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo. 2 - O agravante alega excesso de prazo para a formação da culpa e ausência de requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da ... ()

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Doc. 250.6261.2819.9125

27 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Expedição de habeas corpus guia de recolhimento. Regime fechado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual se habeas corpus pretendia a expedição antecipada de guia de recolhimento definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. 2 - A agravante foi condenada às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses, em regime inicial fechado, e a Defesa alega que a expedição da guia de recolhimento sem o cumprimento do mandado de prisão é necessária devido à cond... ()

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Doc. 250.6261.2892.8794

28 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Alegado excesso de prazo habeas corpus para a formação da culpa. Tese improcedente. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado recurso ordinário em ao argumento de habeas corpus excesso de prazo na formação da culpa. 2 - O recorrente foi pronunciado pelo cometimento do crime em, atraindo a incidência da Súmula 21/STJ, que 08/10/2024 considera superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 3 - O agravante interpôs recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, q... ()

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Doc. 250.6261.2251.9192

29 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em, habeas corpus destacando a compatibilidade da diligência de busca domiciliar com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a busca domiciliar foi realizada com base em fundadas razões que justifiquem a medida, conforme exigido pela jurisprudência. 3 - O agravante alega inexistênc... ()

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Doc. 250.6261.2396.9149

30 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca e apreensão. Fundada suspeita. Quebra corpus de sigilo de dados. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em, no qual se questiona a habeas corpus legalidade da apreensão de aparelho celular e a quebra de sigilo de dados do referido aparelho, em investigação de corrupção ativa envolvendo policial civil. 2 - Fato relevante. A Corregedoria Geral da Polícia Civil recebeu denúncia de que policiais civis estariam exigindo propina de comerciantes. A vítima marcou encontro com o investigado, que foi ... ()

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Doc. 250.6261.2685.8652

31 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Quebra de sigilo telemático. Habeas corpus investigação criminal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em, mantendo a habeas corpus quebra de sigilo telemático de investigado por suposta participação em organização criminosa voltada à fraude de licitações e outros crimes. 2 - O agravante alega ilegalidade na decisão que autorizou a quebra de sigilo telemático, argumentando que a medida foi baseada unicamente em denúncia anônima e elementos obtidos por meio de pesquisas em red... ()

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Doc. 250.6261.2477.8129

32 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Pronúncia. Indícios de autoria. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do e não concedeu a ordem, de ofício, por ausência de habeas corpus ilegalidade manifesta a ser corrigida. O agravante responde pela suposta prática de homicídio qualificado, com pronúncia baseada em indícios de autoria e materialidade. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia está baseada somente em depoimentos de, colhidos na esfera ouvir dizer polic... ()

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Doc. 250.6261.2938.5708

33 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Regime prisional. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do, mas concedeu a habeas corpus ordem de ofício para redimensionar a pena dos agravados e fixar o regime semiaberto para o réu Marcos Vinicius Braz Tristão. 2 - Os agravados foram condenados pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, e art. 180, caput todos do CP, com penas fixadas em regime inicial fechado. II - Questã... ()

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Doc. 250.6261.2352.5222

34 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Corpus ordem denegada. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado, destacando a habeas corpus compatibilidade das diligências de busca pessoal e domiciliar com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade. 2 - O agravante sustenta a ilegalidade na busca domiciliar realizada, argumentando que sua residência estava localizada a mais de 29 quilômetros do local da abordagem e que a busca pessoal não preencheu os requisitos de validade... ()

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Doc. 250.6261.2660.8920

35 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas não conhecimento da ordem. Inadequação da corpus. Via eleita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado em substituição ao recurso próprio, em habeas corpus, razão da inadequação da via eleita. 2 - O agravante foi condenado pela prática dos crimes de furto qualificado e privilegiado, resistência e lesão corporal, com penas substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 3 - A Defensoria Pública alegou constrangimento ilegal na condenação por lesão co... ()

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Doc. 250.6261.2798.3196

36 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Estelionato. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou o, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado habeas corpus de integrar organização criminosa voltada para a prática de crimes de estelionato. 2 - O Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando a necessidade de garantir a ordem pública, devido à gravidade dos delitos e à atuação estruturada da organização criminosa. 3 - O Tribunal local confirmou a decisã... ()

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Doc. 250.6261.2955.3309

37 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Corpus fundamentação legítima. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Periculum constatado. Inovação recursal. Agravo libertatis parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de, mantendo a prisão preventiva do agravante, habeas corpus acusado de estupro de vulnerável. 2 - Fato relevante. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo, e modus operandi na periculosidade do agravante, que teria praticado conjunção carnal com menor de 12 (doze) anos. 3 - As decisões anteriores. O Juízo de primeiro grau e o Tribunal estadual cor... ()

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Doc. 250.6261.2717.4228

38 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Indeferimento liminar. Agravo habeas corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, no qual se pleiteava a revisão da habeas corpus necessidade de manutenção de prisão preventiva que perdura por mais de 03 (três) anos. 2 - O agravante alega ilegalidade da prisão preventiva, sem reavaliação de sua necessidade, em afronta ao art. 316, parágrafo único, do CPP, e violação do princípio da contemporaneidade. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se ... ()

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Doc. 250.6261.2593.4582

39 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Roubo majorado. Agravo habeas corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o, que visava à revisão de condenação por roubo habeas corpus majorado, mantida pelas instâncias ordinárias. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a via eleita é adequada para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. III - Razões de decidir 3 - A via do não é adequada para revisar condenações, habeas corpus pois não se presta a substitu... ()

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Doc. 250.6261.2301.7236

40 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Dosimetria da pena. Agravo regimental não corpus provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do habeas corpus Estado de São Paulo, já transitado em julgado, que manteve a condenação do agravante à pena de 26 (vinte e seis) anos, 05 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado. 2 - Nas razões do, a parte impetrante alegou habeas corpus constrangimento ilegal na dosimetria da pena, afi... ()

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Doc. 250.6261.2200.7631

41 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medida socioeducativa. Internação-Sanção. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, mantendo a aplicação de internação- habeas corpus sanção ao agravante por descumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida, relacionada com ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. 2 - O Juízo singular aplicou a internação-sanção pelo prazo de 03 (três) meses, após o agravante não comparecer à audiência de justificação, mesmo tendo sido devidamente intimado. ... ()

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Doc. 250.6261.2123.2629

42 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Trancamento de ação penal. Inépcia da corpus denúncia. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do e não concedeu a ordem de ofício por ausência de habeas corpus ilegalidade manifesta. A agravante foi denunciada por organização criminosa e outras infrações e alegou inépcia da denúncia por falta de descrição fática específica. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a denúncia não descreveu, de forma específica, a conduta da agravante, sendo, por isso, inepta, ju... ()

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Doc. 250.6261.2619.3108

43 - STJ. I. Caso em exame

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, no qual se pleiteava a concessão de habeas corpus indulto pleno, afastando a natureza hedionda do crime praticado pelo agravante. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a natureza da infração penal deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial que concede o indulto ou na data do cometimento do delito. 3 - A discussão também envolve a alegação de violação do pr... ()

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Doc. 250.6261.2954.4182

44 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Habeas corpus nulidade de busca domiciliar. Preclusão. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, no qual se alegava nulidade de busca habeas corpus domiciliar sem mandado judicial e ausência de provas robustas para condenação por tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a nulidade da busca domiciliar, não arguida oportunamente, pode ser apreciada em sede de revisão criminal e se há provas suficientes para a condenação por tráfico de d... ()

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Doc. 250.6261.2650.9195

45 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Reiteração de pedido já analisado em corpus impetração anterior. Ausência de fundamento novo. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente, com fundamento na habeas corpus reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior (HC 815.414/PR). Sustenta o agravante que os atos coatores seriam distintos - acórdão de apelação criminal em um caso, e acórdão em revisão criminal no outro -, o que afastaria a incidência do art. 210 do Regimento Interno do STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em... ()

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Doc. 250.6261.2300.0361

46 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental.. Habeas corpus tentativa de feminicídio. Meio cruel. Gravidade concreta dos fatos. Garantia da ordem pública. Prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Elementos que justificam a prisão cautelar. Gravidade do delito. Proteção à vítima. Medidas cautelares alternativas inadequadas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, mantendo a prisão preventiva do agravante, habeas corpus acusado de tentativa de feminicídio com emprego de meio cruel. 2 - O Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva com base na existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, destacando a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e preservar a integridade da vítima. 3 - O Tribunal de origem manteve a pr... ()

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Doc. 250.6261.2951.0958

47 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Ordem não conhecida. Substituição de revisão corpus criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Alegação de nulidade na fase da denúncia. Tese superada com a prolação da pronúncia. Preclusão. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, impetrado em substituição a recurso próprio, habeas corpus questionando a nulidade do julgamento da apelação e do processo desde o início, por suposta parcialidade do juízo ao determinar aditamento da denúncia. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o pode ser habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal e se há flagrante ilegalidade que justifique a c... ()

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Doc. 250.6261.2777.3421

48 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado, destacando a habeas corpus compatibilidade da diligência de busca domiciliar com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade. 2 - O agravante sustenta que a busca domiciliar foi realizada sem o devido consentimento e que as provas obtidas são ilícitas, requerendo a declaração de ilicitude das provas e a absolvição do paciente. II - Questão em discussão 3 - ... ()

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Doc. 250.6261.2395.3527

49 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Supressão de instância. Tráfico privilegiado. Corpus circunstâncias concretas. Elevada quantidade de entorpecente. Regime prisional mais gravoso. Semiaberto. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do, denegando a ordem na parte habeas corpus conhecida. O agravante defendeu a substituição do regime aberto para cumprimento de pena por penas restritivas de direito, fixada a pena-base no mínimo legal. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a Corte pode se manifestar originariamente acerca de pretensão não aduzida oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena d... ()

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Doc. 250.6261.2925.2693

50 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Compartilhamento e armazenamento de material pornográfico infantojuvenil. Dolo eventual. Autonomia dos tipos penais. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.

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