- Diário da Justiça: 09/06/2021

+ de 398 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Doc. 210.6091.0743.7492

11 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, o insurgente deixou de infirmar a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0542.6550

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0269.5483

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do apelo especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 2 - Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos da decisão agravada, por isso mesmo, a aplicação do Súmula 182 desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0180.4947

14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegações genéricas que não refutam a incidência da Súmulan. 7 do STJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável, por incidência da Súmula 182/STJ, o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Alegações genéricas são insuficientes para rebater a incidência da Súmula 7/STJ. O agravante mencionou, de modo geral, que sua pretensão não é de simples reexame de prova, mas não observou o princípio da dialeticidade, porquanto deixou de indicar provas delineadas no acórdão recorrido que, uma vez valoradas corretamente, permitiriam o acolhim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0300.8735

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Na hipótese, é acertada a decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, uma vez que a defesa deixou de refutar, especificamente, as causas de inadmissão do recurso. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0309.8212

16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Nulidade. Contradição. Tentativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental que não rebate todos os fundamentos da decisão a que se refere, a teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0835.4560

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Furtos e roubos de veículos. Adulteração de placas de chassis. Falsificação de documentos públicos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Desconstituição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto, não há desconstituir o decisum, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado. 2 - Uma vez constatado que a maioria das circunstâncias judiciais foram con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0887.9737

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso especial não foi conhecido por esbarrar nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - No agravo subsequente e neste regimental, a defesa não combateu, um a um, os fundamentos embasadores do decisum impugnado, pelo que incide, no caso, a Súmula 182/STJ. 3 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os pontos da decisão atacada, conforme acórdão firmado pela Corte Especial. 4 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0354.9924

19 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência análise de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não compete ao STJ o enfrentamento de tese relacionada à violação de dispositivos, da CF/88, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0104.1577

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental que não rebate todos os fundamentos da decisão a que se refere, a teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)