STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento não previsto, nos atos normativos do sus para a moléstia do paciente. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. REsp. Acórdão/STJ. Orientação incidente, por analogia, hipótese. Modulação dos efeitos do acórdão. Requisitos não exigíveis, caso concreto. Aplicabilidade entendimento anterior sobre o tema. Reconhecimento, do acórdão recorrido, da imprescindibilidade do fármaco, para assegurar a saúde do paciente. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015.
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