1 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Competência. Juízo que proferiu a sentença homologatória que se pretende desconstituir. Remessa dos autos ao ju ízo absolutamente competente. Recurso especial conhecido e provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir: i) a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; ii) verificar se houve decisão surpresa e ofensa ao princípio da adstrição; e iii) se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência. 2 - O cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se bu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)