«1. O estabelece as seguintes hipóteses de incidência do PIS/Cofins sobre importações: «I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado». 2. O art. 8º, § 14, da mesma lei (com a redação dada pela Lei 10.925/2004) prevê a incidência de alíquota zero de PIS e Cofins «sobre o valor ... ()

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Doc. 157.5524.3002.1500

2 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Arrendamento mercantil. Internalização da mercadoria. Subsunção ao Lei 10.865/2004, art. 3º, I. Incidência do tributo. Alíquota zero. Aplicação restrita à remessa de valores. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 14.

«1. A alíquota zero prevista no , § 14, com redação dada pela Lei 10.925/2004, entre as hipóteses nele taxativamente previstas, não alcança a internalização do bem estrangeiro no território nacional, abarcando tão somente as contraprestações a serem realizadas pelo arrendatário ao arrendador estrangeiro. Precedentes: REsp 1078569/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 18/2/2009; AgRg no REsp 1506504/PR, Rel. Ministro Mau... ()

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Doc. 162.2220.5001.0500

3 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Dilação probatória. Incompatibilidade. Pis-importação e Cofins-importação. Aplicação do benefício da suspensão da incidência, prevista no Lei 10.925/2004, art. 9º em relação ao pis e à Cofins convencionais. «obrigação de tratamento nacional». Decreto 350/1991, art. 7º (tratado do mercosul). Impossibilidade.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por empresa que importou soja de estabelecimento sediado no Paraguai. A adquirente do produto alega que, no mercado interno, a empresa vendedora não recolhe PIS e COFINS sobre a respectiva alienação ( (Tratado do Mercosul, ), razão pela qual, diante), deve ser afastada a incidência do PIS-Importação e da Cofins-Importação. 2. O e. Ministro Relator entende que: a) a denominada cláusula... ()

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Doc. 230.5010.8734.2202

4 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cofins importação. Créditos. Compensação. Denegação da segurança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Nanete Textil Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC objetivando compensação pelo pagamento indevido do adicional de 1% da Cofins-Importação após o advento da Medida Provisória 774/2017. II - Na sentença, negou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de qu... ()

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