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Lei nº 9.605/1998 art. 65

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Doc. 985.6177.8524.5872

1 - TJSP. PROCESSO PENAL - LEI 9.605/1998, art. 65, «CAPUT» - PICHAÇÃO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - CONFISSÃO QUALIFICADA. DANO AMBIENTAL REPARADO. A confissão, ainda que qualificada, deve ser considerada para fins de fixação da pena aplica, ainda que proporcionalmente à luz da reincidência múltipla. Precedentes do STJ. Princípio da insignificância inaplicável, tendo em vista o bem jurídico protegido, de relevância social, e a múltipla e específica reincidência do réu. Reparação do dano reconhecida em transação penal do corréu anterior à denúncia. Causa de diminuição que deve ser aplicada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 337.9048.7937.1237

2 - TJSP. Apelação criminal. Pichação - Lei 9.605/98, art. 65. Alegação de insuficiência de provas. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão em relação a um dos apelantes. Dosimetria reformada. Reconhecimento da atenuante e compensação desta com a agravante da reincidência na segunda fase.  Sentença reformada para, mantida a condenação, Ementa: Apelação criminal. Pichação - Lei 9.605/98, art. 65. Alegação de insuficiência de provas. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão em relação a um dos apelantes. Dosimetria reformada. Reconhecimento da atenuante e compensação desta com a agravante da reincidência na segunda fase.  Sentença reformada para, mantida a condenação, promover a compensação entre atenuante e agravante, redimensionando a pena definitiva. Recurso parcialmente provido. 

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Doc. 959.1823.7715.6913

3 - TJSP. Apelação Criminal - Lei 9.605/98, art. 65 - Crime Ambiental - Pichação - Materialidade e Autoria delitivas evidenciadas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Depoimento policial - Meio de prova idôneo - Dosimetria da pena inalterada - Condenação mantida - Recurso parcialmente provido para a redução do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária.

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Doc. 144.3322.8000.9400

4 - TJMG. Continuidade delitiva. Apelação criminal. Pichação em edificação urbana. Autoria e materialidade. Prova suficiente. Absolvição. Impossibilidade. Desconsideração da continuidade delitiva. Não cabimento. Pena. Redução cabível. Recurso parcialmente provido

«- Tendo restado suficientemente provados os fatos atribuídos à ré, é de se manter a decisão condenatória, que a deu como incursa nas sanções do Lei 9.605/1998, art. 65. - Se restou comprovado que a ré, em unidade de desígnios com a corré, pichou 12 (doze) edificações nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, não se tem como desconsiderar a continuidade delitiva. - Se houve exacerbação na fixação da pena, impõe-se a sua redução.»

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Doc. 103.1674.7537.1900

5 - TJRJ. Grafitagem. Crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Inépcia da denúncia. Lei 9.605/98, art. 65.

«Para que o tipo penal seja demonstrado em sua integridade, necessário se faz que o denunciante, na peça exordial, descrevesse a existência de dano ao meio ambiente ou de que forma a área grafitada (e não pichada) fora conspurcada, como exige a legislação especial. Fato ocorrido em área inteiramente degradada, o que é fato público e notório. Denúncia formulada cujos termos não permitem o pleno exercício da defesa pelo paciente. Inépcia da denúncia que se reconhece. Decisão por ... ()

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Doc. 103.1674.7420.1200

6 - TJMG. Menor. Ato infracional análogo ao delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 65. Pichação de muros e paredos em escola. Prestação de serviços a comunidade por 30 dias.

«A pichação de muros ou paredes, especialmente de estabelecimentos escolares, constitui ato infracional que deve ser considerado para a própria formação do menor. Em se tratando de adolescente, a punição, ainda que branda, de seus erros, evita seu amadurecimento deformado, a sensação de impunidade e, quiçá, punições futuras por atos de maior gravidade.»

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Doc. 905.6840.0973.9229

7 - TJSP. Apelação Criminal - LEI 9.605/98, art. 65 - Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Pena. Redução. Impossibilidade. Adequação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 250.2280.1801.7303

8 - STJ. Ementa. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de pichação. Ausência de perícia. Materialidade delitiva não comprovada. Agra vo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício para absolver o paciente da imputação de crime de pichação, previsto na Lei 9.605/98, art. 65, em razão da ausência de materialidade delitiva, uma vez que não foi realizado exame pericial, apesar de solicitado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de exame pericial, necessário para a comprovação da materialidade do crime de... ()

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Doc. 518.0802.4276.5935

9 - TJSP. Apelação Criminal. Pichação de Edificação Urbana. Lei 9.605/98, art. 65. Recurso da defesa. Pedido de absolvição sob argumento de atipicidade e insignificância da conduta. Não acolhimento. Réu flagrado na execução de pichação da mureta de proteção localizada na parte posterior do Teatro Municipal. Constatada pericialmente a grafitagem de caracteres estilizados. Efetiva violação ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora. Intenção do legislador em preservar a integridade do patrimônio urbano. Tipicidade e relevância da conduta criminosa. Condenação confirmada. Recurso improvido

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Doc. 929.8153.9763.1296

10 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 65, «caput». Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito. 2. Sanção que não comporta alteração. Penas fixadas no mínimo legal, com estabelecimento de regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, substituída por uma pena restritiva de direitos, o que se acha de acordo com a sistemática legal. Recurso desprovido.

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Doc. 195.5573.1002.7800

11 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de pichação. Lei 9.605/1998, art. 65. Delito que deixa vestígios. Necessidade de realização de exame pericial direto ou indireto. Ausência de justificação de não realização do exame para que se considerem as demais provas dos autos. Absolvição caso concreto. Recurso especial provido.

«1 - Mostra-se necessária a realização do exame pericial direto ou indireto para tipificação do crime de pichação, pois se trata de infração que deixa vestígios, podendo apenas ser suprido por outros meios de prova quando aquele não puder ser realizado, casos em que deve ser justificada a ausência de laudo por parte das instâncias ordinárias. 2 - caso concreto, diante da inexistência de laudo pericial direto ou indireto, bem como por não ter sido justificada a sua não realiz... ()

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Doc. 137.5691.8007.8500

12 - TJSP. Crime contra o meio ambiente. Caracterização. Conspurcar edificação. Lei 9605/1998, art. 65. Alegação do direito de liberdade de expressão e insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Direito de expressão não pode se sobrepor ao de propriedade da vítima. Autoria e materialidade comprovadas pela apreensão de vários objetos do crime e confissão do acusado. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 170.1801.9002.9200

13 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de pichação de edifício tombado e associação criminosa. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal configurado. Substituição da custódia por medidas cautelares.

«1. Conforme jurisprudência assentada nesta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. O decreto que impôs a prisão preventiva ao recorrente não apresentou motivação concreta, apta a justificar ... ()

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Doc. 210.8160.9174.5437

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental previsto na Lei 9.605/1998, art. 65. Alegação de preliminar em apelação de inépcia da denúncia. Matéria apreciada anteriormente por esta corte em recurso em habeas corpus. Coisa julgada. Impossibilidade de sua reapreciação. Agravo desprovido.

1 - A defesa deduziu a referida questão referente à inépcia da denúncia em writ julgado no Sodalício estadual, o qual deu origem ao RHC Acórdão/STJ, julgado por esta Turma, bem como alegou novamente referida matéria como preliminar de inépcia da denúncia na apelação, e agora tenta dizer que isso não foi resolvido, por defender a atipicidade da conduta, ao argumento de que a Lei 9.605/1998, art. 68 é norma penal em branco, o qual não teria sido complementado na denúncia. 2 - Agr... ()

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Doc. 984.3749.7578.9169

15 - TJSP. Apelação criminal. Pichação - Lei 9.605/98, art. 65. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, II ou IV do CPP. Autoria e materialidade bem comprovadas. Alegação do apelante de que não praticou o crime e que estava apenas passando pelo local dos fatos se demonstra inverossímil. Galão de tinta usado na pichação foi encontrado e apreendido ao lado do veículo de propriedade do Ementa: Apelação criminal. Pichação - Lei 9.605/98, art. 65. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, II ou IV do CPP. Autoria e materialidade bem comprovadas. Alegação do apelante de que não praticou o crime e que estava apenas passando pelo local dos fatos se demonstra inverossímil. Galão de tinta usado na pichação foi encontrado e apreendido ao lado do veículo de propriedade do acusado. Ausência de prova que corrobore com a tese defensiva. Provimento negado. 

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Doc. 153.9805.0000.9700

16 - TJRS. Direito criminal. Pichação. Patrimônio público. Comprovação. Princípio da especialidade. Normal especial. Lei 9605 de 1998, art. 65. Prevalência. Norma geral. CP, art. 163, parágrafo único, III. Concurso formal. Afastamento. Juizado especial criminal. Competência. Apelação criminal. Pichação. Crime ambiental e crime de dano qualificado. Incidência do principio da especialidade que afasta o concurso formal de crimes, prevalecendo o crime ambiental. Competência do jeccrim. Sentença confirmada.

«Caso em que o réu pichou o terminal de ônibus (bem público) sito na Praça Parobé nesta Capital. Como textual e corretamente dispôs a sentenciante, embora a denúncia descreva dois fatos ilícitos, trata-se, no caso dos autos, de uma única conduta que causou apenas um resultado típico e sobre este incide a norma específica, que descreve exatamente a ação praticada, afastando-se a norma genérica, que conglobaria a conduta dentre outras possíveis. No caso, trata-se de pichação em p... ()

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Doc. 154.7655.4004.6500

17 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Lesão corporal, desacato e pichação de monumento histórico. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Nulidade processual. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento por inépcia da denúncia. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A manifestação do Ministério Público sobre as matérias apresentadas na resposta à acusação, não con... ()

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Doc. 683.7148.8160.5748

18 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença Condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Insurgência defensiva. Preliminar. Alegação de nulidade das provas, por ilicitude no meio de sua obtenção. Não acolhimento. Mandado de busca e apreensão judicialmente autorizado. Objeto inicial da investigação que recaía sobre a prática do crime previsto na Lei 9.605/98, art. 65. Descoberta fortuita de elementos relacionados ao tráfico de drogas. Serendipidade evidenciada. Prática de fishing expedition nã... ()

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Doc. 955.0747.3498.5490

19 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ DELITO DE FURTO ¿ ART. 155, §2º, DO CP ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA ¿ INCONFORMISMO MINISTERIAL ¿ PROCEDÊNCIA ¿ SENTENÇA REFORMADA. 1-

Acusação de furto de uma peça de picanha praticado contra o Supermercado Zona Sul. O apelado foi detido e a res furtiva, recuperada. Réu revel. Indeferimento do pedido do Parquet pela suspensão do feito, na forma do art. 366-CPP. Proferida sentença absolutória com base no princípio da insignificância. Recurso do MP pugnando pela condenação do acusado. 2- É cediço meu atual entendimento da possibilidade da incidência do princípio da bagatela, o qual foi abraçado por nosso ordenam... ()

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Doc. 176.7875.9006.3700

20 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Propaganda eleitoral. Degradação do meio ambiente. Ausência de matéria eleitoral. Competência da justiça estadual.

«1. A Justiça Eleitoral, órgão do Poder Judiciário brasileiro (CF/88, art. 92, V), tem seu âmbito de atuação delimitado pelo conteúdo constante no art. 14 da CF e na legislação específica. 2. «As atividades reservadas à Justiça Eleitoral aprisionam-se ao processo eleitoral, principiando com a inscrição dos eleitores, seguindo-se o registro dos candidatos, eleição, apuração e diplomação, ato que esgota a competência especializada (CF/88, art. 14, § 10)» (CC 10.903/RJ)... ()

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Doc. 278.3343.9956.2544

21 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Pichação de edificação urbana (Lei 9.605/98, art. 65) e corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 224-B), em concurso material. Insurgência defensiva. Condenações adequadas. Pichação de edificação urbana (Lei 9.605/98, art. 65). Materialidade demonstrada pela prova técnica. Autoria comprovada. Depoimentos dos guardas civis responsáveis pela abordagem. Réu que confessou a prática delitiva. Ré que, a despeito de negar o ato de pichação, confirmou ter co... ()

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Doc. 696.3936.1054.7384

22 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONTRADIÇÕES SECUNDÁRIAS IRRELEVANTES. CRIME DE PICHAÇÃO. LEI 9.605/98, art. 65. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM SINTONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A confissão do réu, realizada em juízo, corrobora as demais provas produzidas, como o depoimento dos policiais, que atestaram sinais de embriaguez e manobras perigosas. 2. Pequenas contradições acerca de detalhes secundários dos fatos não afastam a credibilidade da prova oral, mas, ao contrário, conferem-lhe maior autenticidade, não havendo prova de falsidade nas alegações dos policiais. 3. A ingestão do álcool e a alteração da capacidade psicomotora do réu foram devidamente de... ()

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