1 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Atividade de praticagem. Limites da intervenção do estado na ordem econômica. Fixação de preços máximos pela autoridade marítima.
«1 - Cinge-se a questão à possibilidade de intervenção da autoridade pública na atividade de praticagem, para promover, de forma ordinária e permanente, a fixação dos preços máximos a serem pagos na contratação dos serviços em cada zona portuária. 2 - Tomando de empréstimo a precisa definição entabulada pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, observa-se que o exercício do trabalho de praticagem é regulamentado pela Lei 9.537/1997, art. 3º, outor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)