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1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aluguéis. Cobrança. Despejo. Sentença. Cumprimento. Caução. Dispensa.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Aluguéis provisórios. Pedido de revogação. Óbice da Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, o especial interposto contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela admite, «tão somente, discutir ev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 64, ««caput»». Caução que, a par disso, foi oferecida pelo locador exequente na forma do crédito dos locativos mensais. Suficiência e idoneidade largamente reconhecidas pela jurisprudência. Recurso improvido.
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4 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Execução Provisória. Caução. Desnecessidade, nos termos do Lei 8245/1991, art. 64, com a redação dada pela Lei 12112/09. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso provido.
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5 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Desnecessidade, nos termos do Lei 8245/1991, art. 64, com a redação dada pela Lei
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6 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Fase de execução provisória. Determinação para prestação de caução. Inadmissibilidade. Lei 8245/1991, art. 64, com a nova redação dada pela Lei 12112/09. Garantida considerada desnecessária. Recurso improvido.
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7 - STJ. Locação. Falta de pagamento de encargos estabelecidos no contrato de locação. Ação de despejo. Execução provisória. Desnecessidade de caução. Lei 8.245/1991, art. 64. Lei 12.112/2009.
«III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do Lei 8.245/1991, art. 64, com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 64.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo. Falta de pagamento. Sentença de procedência. Determinação para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias. Possibilidade. Previsão legal contida na antiga Lei de locação que não foi alterada pela Lei 12112/09. Caução fixada no «decisum» que deverá ser prestada antes do cumprimento do mandado. Dicção do Lei 8245/1991, art. 64. Recurso improvido, com determinação.
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9 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação renovatória. Pendência de recurso de apelação recebido tão-somente no efeito devolutivo. Execução provisória. Admissibilidade. Expedição de mandado de despejo mediante prestação de caução. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença. Iniciada a vigência da Lei 12112/09, seus dispositivos passaram a gerar efeitos imediatos. Execução que observa o disposto pelo Lei 8245/1991, art. 64. Decisão mantida. Recurso não provido.
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10 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento em fase de execução provisória. Determinação para prestação de caução. Inadmissibilidade. Lei 8245/1991, art. 64, com a nova redação dada pela Lei 12112/09. Garantida considerada desnecessária. Recurso provido para esse fim.
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