1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 8.213/1991 art. 41

+ de 970 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Doc. 210.8030.9550.9198

21 - STJ. Previdenciário e processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo configurado. Demora do INSS. Benefício assistencial.

1 - A indicada afronta a Lei 8.213/1991, art. 41-A e ao CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 396 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9244.5988

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Atualização monetária. Juros de mora. Tema 905/STJ. Condenação de natureza previdenciária. Precedente vinculante.

1 - Como dito anteriormente, a Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 905/STJ (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que acrescentou a Lei 8.213/1991, art. 41-A. No período anteri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9247.3233

23 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Condenações impostas ao INSS. Juros de mora e correção monetária. Repercussão geral. Inpc.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9885.9410

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Atualização monetária. Juros de mora. Tema 905/STJ. Condenação de natureza previdenciária. Precedente vinculante.

1 - Como dito anteriormente, a Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 905/STJ (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que acrescentou a Lei 8.213/1991, art. 41-A. No período anteri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.5098.4815

25 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Ação acidentária. Correção monetária e juros. Inpc e remuneração oficial da caderneta de poupança. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que a decisão impugnada no julgado embargado omitiu-se no exame de fundamentos relevantes expostos pela autarquia e manteve o acórdão do TJ/SP, baseando-se, equivocadamente, na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que não tratou de benefício previdenciário, mas sim assistencial (RE 870.947/SE-RG). 3 - A Primeira Seção do STJ, no julgamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0673.8204

26 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Ação acidentária. Correção monetária e juros. Inpc e remuneração oficial da caderneta de poupança. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que a decisão impugnada no julgado embargado omitiu-se no exame de fundamentos relevantes expostos pela autarquia e manteve o acórdão do TJ/SP, baseando-se, equivocadamente, na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que não tratou de benefício previdenciário, mas sim assistencial (RE 870.947/SE-RG). 3 - A Primeira Seção do STJ, no julgamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2482.3653

27 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Ação acidentária. Correção monetária e juros. Inpc e remuneração oficial da caderneta de poupança. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que a decisão impugnada no julgado embargado omitiu-se no exame de fundamentos relevantes expostos pela autarquia e manteve o acórdão do TJ/SP, baseando-se, equivocadamente, na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que não tratou de benefício previdenciário, mas sim assistencial (RE 870.947/SE-RG). 3 - A Primeira Seção do STJ, no julgamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2242.9656

28 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Ação acidentária. Correção monetária e juros. Inpc e remuneração oficial da caderneta de poupança. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que a decisão impugnada no julgado embargado omitiu-se no exame de fundamentos relevantes expostos pela autarquia e manteve o acórdão do TJ/SP, baseando-se, equivocadamente, na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que não tratou de benefício previdenciário, mas sim assistencial (RE 870.947/SE-RG). 3 - A Primeira Seção do STJ, no julgamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2939.8772

29 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Ação acidentária. Correção monetária e juros. Inpc e remuneração oficial da caderneta de poupança. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que a decisão impugnada no julgado embargado omitiu-se no exame de fundamentos relevantes expostos pela autarquia e manteve o acórdão do TJ/SP, baseando-se, equivocadamente, na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que não tratou de benefício previdenciário, mas sim assistencial (RE 870.947/SE-RG). 3 - A Primeira Seção do STJ, no julgamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2154.9180

30 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Ação acidentária. Correção monetária e juros. Inpc e remuneração oficial da caderneta de poupança. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que a decisão impugnada no julgado embargado omitiu-se no exame de fundamentos relevantes expostos pela autarquia e manteve o acórdão do TJ/SP, baseando-se, equivocadamente, na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que não tratou de benefício previdenciário, mas sim assistencial (RE 870.947/SE-RG). 3 - A Primeira Seção do STJ, no julgamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)