STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Reiteração. Mínimo de 3 (três) eventos. Desnecessidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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