Nº / - Jurisprudência

Doc. 522.7391.6198.9631

1 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Autoria e materialidade demonstradas. Negativa isolada do contexto. Depoimento da vítima. Meio seguro de prova. Prestação de serviços à comunidade. Cabimento e necessidade. Proposta socioeducativa intensificada. Adequação da reprimenda imposta. Circunstâncias do caso e preceitos legais. Inteligência do ECA, art. 112, § 1º.. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7798.2211

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação da medida de semiliberdade não está sujeita a nenhum rol taxativo, mas deve adequar-se à capacidade do adolescente em cumpri-la, às circunstâncias e à gravidade da infração, conforme dispõe a , § 1º (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 27/9/2017). 2 - A semiliberdade se mostra mais adequada à ressocialização do paciente, haja vista a gravidade do ato praticado e a situação de vulnerabilidade do menor.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3221.1893.2972

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação da medida de semiliberdade não está sujeita a nenhum rol taxativo, mas deve adequar-se à capacidade do adolescente em cumpri-la, às circunstâncias e à gravidade da infração, conforme dispõe a , § 1º (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 27/9/2017). 2 - A semiliberdade mostra-se mais adequada à ressocialização do paciente em razão da grande quantidade de entorpecentes apreendidos e do seu envolvimento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3161.1375.5106

4 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais análogos às infrações de lesão corporal e vias de fato. Revogação da medida de liberdade assistida. Alegação de perda de seu caráter pedagógico ante o decurso de prolongado tempo. Impossibilidade. Competência do Juiz da execução para análise da desnecessidade atual da intervenção estatal. Agravo regimental não provido.

1 - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, total ou parcialmente, sem o devido processo legal. Por isso, sempre ocorrerá o transcurso de tempo até o pleno e formal reconhecimento da prática de ato infracional e sua autoria. 2 - Aplicadas as medidas do , sua manutenção deverá ser reavaliada periodicamente durante a execução, pois, na fase de cumprimento da sentença, permanece o propósito de acompanhar, auxiliar e orientar o infrator, em consonância com os pri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3161.1681.8663

5 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação da medida de semiliberdade não está sujeita a nenhum rol taxativo, mas deve adequar-se à capacidade do adolescente em cumpri-la, às circunstâncias e à gravidade da infração, conforme dispõe a , § 1º (HC 408.792/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 27/9/2017). 2 - A semiliberdade se mostra mais adequada à ressocialização da paciente em razão da grande quantidade de entorpecente apreendido, de seu envolvimento com a org... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9249.0313

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ é firma em salientar que a aplicação da medida de semiliberdade deve adequar-se às circunstâncias do caso concreto, à capacidade do adolescente em cumpri-la, à gravidade da infração, nos termos da , § 1º. 2 - A adoção da medida ressocializadora adequada ao caso concreto deve ter em mira tanto a gravidade do ato infracional como as condições pessoais do adolescente, com vistas sempre a sua ressocialização (, § 2º), bem como ao res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1944.7310

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - A aplicação da medida de semiliberdade não está sujeita a nenhum rol taxativo, mas deve adequar-se à capacidade do adolescente em cumpri- la, às circunstâncias e à gravidade da infração, conforme dispõe a , § 1º (HC 408.792/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 27/9/2017). 2 - A semiliberdade se mostra mais adequada à ressocialização do paciente, tendo em vista que exercia a liderança de grupo estruturado para o comércio de entor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.5608.9477

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação da medida de semiliberdade não está sujeita a nenhum rol taxativo, mas deve adequar-se à capacidade do adolescente em cumpri-la, às circunstâncias e à gravidade da infração, conforme dispõe a , § 1º (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 27/9/2017) 2 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de semiliberdade ante a quantidade de droga encontrada com o menor (aproximadam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2358.9465

9 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida de semiliberdade fundamentada. Reiteração em atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - No caso, denota-se que a medida de semiliberdade está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, quais sejam, «não se ignora que o representado possui outros 5 registros de atos infracionais, inclusive um deles por ato análogo ao crime de tráfico de drogas, o que, por si só, configura um forte indício de seu envolvimento no universo da traficância. Sem contar que o próprio adolescente disse, perante a autoridade judicial, que não frequenta mais a escola e que estudou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7492.5200

10 - STJ. Menor. Comprometimento das faculdades mentais. Necessidade de tratamento psiquiátrico. Medida sócio-educativa de internação. Caráter meramente retributivo. Ilegalidade. Precedentes do STJ. ECA, arts. 112, § 3º e 122.

«Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado reiteradamente o entendimento de que a internação de menor portador de distúrbio mental, incapaz de assimilar a medida sócio-educativa, possui caráter meramente retributivo, o que não se coadunada com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ordem concedida para determinar que o Paciente seja inserido em medida sócio-educativa de liberdade assistida, concomitante com acompanhamento ambulatorial psiquiátrico, psico... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7472.2900

11 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Prescrição. Possibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 112.

«A jurisprudência do STJ inclina-se para o reconhecimento da possibilidade de se aplicar o instituto da prescrição, com a respectiva extinção da punibilidade, às medidas sócio-educativas impostas a adolescentes infratores, pela prática de condutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Precedentes). Ordem concedida para reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva do Estado e declarar extinta a punibilidade da paciente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1051.2440.8682

12 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Semiliberdade.

I - Não se verifica constrangimento ilegal na imposição da medida sócio-educativa de semiliberdade, se aplicada em observância ao disposto na , § 1º. II - In casu, o Tribunal de origem, ao impor a medida sócio-educativa de semiliberdade ao paciente, atentou-se especialmente à gravidade do ato infracional, o qual tem como um de seus elementos a violência ou grave ameaça contra pessoa. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7327.4800

13 - STJ. Menor. Ato infracional. Prescrição. Aplicação do instituto às medidas sócio-educativas. ECA, art. 112.

«As medidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, são também de natureza retributivo-repressiva, como na boa doutrina, não havendo razão para exclui-las do campo da prescrição, até porque, em sede de reeducação, a imersão do fato infracional no tempo reduz a um nada a tardia resposta estatal. O instituto da prescrição responde aos anseios de segurança, sendo induvidosamente cabível relativamente a medidas impostas coercitivamente pelo Estado, enquanto importam em restriç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7325.0100

14 - STJ. Menor. Medidas sócio-educativas. Aplicação da prescrição. Considerações sobre o tema. ECA, art. 112.

«As medidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, são também de natureza retributiva e repressiva, como na boa doutrina, não havendo razão para excluí-las do campo da prescrição, até porque, em sede de reeducação, a imersão do fato infracional no tempo reduz a um nada a tardia resposta estatal. O instituto da prescrição responde aos anseios de segurança, sendo induvidosamente cabível relativamente a medidas impostas coercitivamente pelo Estado, enquanto importam em restr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7010.4003.9000

15 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Semiliberdade. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1405.9005.9400

16 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Medida socioeducativa de semiliberdade. Atos infracionais anteriores. Descumprimento de medida socioeducativa anterior. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8008.5500

17 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Semiliberdade. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento da sentença. Habeas corpus não conhecido, ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não se verifica constrangimento ilegal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.3443.6005.7800

18 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Reiterada prática de atos infracionais. Substituição da medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade por semiliberdade. Possibilidade. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Fundamentada a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade nas peculiaridades do caso concreto, especialmente a prática anterior de outros atos infracionais análogos aos crimes de roubo, furto e receptação, bem como em razão da evidente vulnerabilidade social do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4280.7003.8700

19 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Remissão. Descumprimento das condições. Internação-sanção. Ausência de reconhecimento ou comprovação da responsabilidade. Prosseguimento do feito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A remissão não implica o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, o que obsta a aplicação da internação-sanção e impede a caracterização de antecedentes, equiparando-se ao instituto da transação previsto no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. 2. A condição imposta ao paciente para a concessão da remissão não possui natureza jurídica de medida socioeducativa, prevista no - Estatuto da Criança e do Adolescente, apta a ensejar a internaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.7340.1564.9094

20 - TJRJ. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Da procedência do pedido: a materialidade e a autoria de ambos os atos infracionais restaram comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência, termos de declaração, auto de apreensão, laudo de exame de material entorpecente, auto de encaminhamento, auto de prisão em flagrante e apreensão de adolescente, autos de infração e termos de oitiva informal, que não deixam a meno... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.5528.1585.0571

21 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO BEM DELINEADO PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AO PRESENTE FEITO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA IMPOSTA NA SENTENÇA ATACADA. RECURSO MINISTERIAL EM BUSCA DA CONDENAÇÃO DOS REPRESENTADOS NOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 180 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO RECHAÇADA. REVISÃO DE OFÍCIO DA MEDIDA À SEMILIBERDADE. MEDIDA MAIS GRAVOSA APLICADA COM BASE NA GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS, COMO TAMBÉM NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUER AS DO FATO EM SI PRATICADO, QUER AS PESSOAIS DOS JOVENS INFRATORES, NOS EXATOS TERMOS Da Lei 8.069/1990, art. 112, § 1º. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, APLICADA A MEDIDA RESTRITIVA DE SEMILIBERDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.4066.0592.9404

22 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Não há como acolher a pretensão defensiva de reconhecer a atipicidade do ato infracional, em face da incidência do princípio da insignificância. Consoante as peças dos autos, o adolescente foi apreendido na posse de 20 g (vinte gramas) de maconha, acondicionados em 10 tabletes contendo as inscrições «CPX CD ALEGRIA CV FORTE 10», que se destinavam ao seu próprio consumo. Com efeito, não há como se reconhecer a incidência do princípio da bagatela e, por conseguinte, a improcedên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.1683.9334.0229

23 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1.

Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria infracionais devidamente comprovadas pelo conjunto probatório reunido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, registros de ocorrência aditados, auto de apreensão referente à droga, laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico e laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material de 125,1g (cento e vinte e cinco gramas e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.2672.5747.8335

24 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS TIPIFICADOS NOS art. 157, §2º, II

e VII e §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO. Autoria e materialidade dos atos infracionais que restaram demonstradas pelo conjunto probatório constante dos autos. Necessária a imposição da medida socioeducativa de internação, elencada no , VI. Ato infracional praticado com emprego de violência e grave ameaça. Ineficácia da medida socioeducativa de liberdade assistida para a reabilitação do adolescent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4508.5440.8447

25 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, NÃO SENDO OBJETO DO RECURSO. RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA PARA INTERNAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apreciar apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em apuração de ato infracional equiparado ao delito de furto, objetivando a aplicação da medida socioeducativa de internação ao representado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a insuficiência da medida socioeducativa de semiliberdade aplicada ao adolescente em conflito com a lei que reitera na prática de atos infracionais. III. RAZÕES DE DECIDIR A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.9425.9195.3389

26 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 218, § 1º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR, QUE NÃO GERA NULIDADE, POR NÃO SER OBRIGATÓRIO. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 186. A PROVA ORAL COLHIDA FOI INEQUÍVOCA EM DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DO DELITO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL, COMETIDO PELO ORA APELANTE. REPRESENTADO QUE CONFESSOU PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL, MAS ACENOU PARA A AUSÊNCIA DE DOLO, TESE QUE NÃO SE SUSTENTOU, DIANTE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

à COMUNIDADE POR 06 (SEIS) MESES, CORRETAMENTE IMPOSTAS, NÃO APENAS COM BASE NA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, MAS TAMBÉM NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NOS EXATOS TERMOS Da , § 1º, EM SENTENÇA ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDAS QUE SE REVELARAM MAIS ADEQUADAS AO CUMPRIMENTO DOS PROPÓSITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.9768.0393.9771

27 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 121, § 2º, III

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.9559.4737.1355

28 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA PELO SENTENCIANTE.

A representação narra que o adolescente C. E. de O. C. com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com o imputável Deyvison dos Carmo Santos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, substância entorpecente e um rádio transmissor. A peça acusatória ainda relata que o representado estava associado com o maior de idade, todos vinculados a facção criminosa, com a finalidade de prati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.6387.3675.1587

29 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO INTERDISCIPLINAR NÃO GERA NULIDADE, POIS SUA PRODUÇÃO CONSTITUI FACULDADE DO JUÍZO, QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CONCLUSÃO 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. 2. A MATERIALIDADE RESTOU EVIDENCIADA, ASSIM COMO A AUTORIA, TENDO EM VISTA O CONTEXTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. O TESTEMUNHO DE POLICIAIS TEM, DE REGRA, SUFICIENTE FORÇA PROBATÓRIA PARA UM JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POIS PROVENIENTE DE AGENTES PÚBLICOS ATUANDO N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.1437.5512.2781

30 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. PRELIMINARES: ILICITUDE DA PROVA OBTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. 2. NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA OITIVA JUDICIAL DO REPRESENTADO AO FINAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 3. NULIDADE POR CONTA DA AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. INCABÍVEL. 4. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 5. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. SEM RAZÃO A ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE HOUVE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A ABORDAGEM E, POSTERIORMENTE, A BUSCA PESSOAL NO CASO EM COMENTO AFASTAM A TESE DEFENSIVA DE ILEGALIDADE DA PROVA. 2. HAVENDO NORMA EXPRESSA ESPECÍFICA, QUE ORDENA A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO INFRATOR COMO PRIMEIRO ATO DO PROCESSO APÓS O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, NÃO HÁ RAZÃO PARA APLICAR O CONTIDO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.6851.9577.0325

31 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. PRELIMINAR: ABORDAGEM POLICIAL SEM JUSTA CAUSA. REJEITADA. 2. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. SEM RAZÃO A ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE HOUVE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM. O SOMATÓRIO DAS ATITUDES DO JOVEM, QUE ESTAVA EM CONHECIDO PONTO DE VENDA DE DROGAS, COM UM VOLUME NA CINTURA, PARECENDO UMA ARMA DE FOGO, BASTAM PARA QUE OS POLICIAIS AJAM NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DIANTE DISSO, FRENTE À SUA ATITUDE SUSPEITA, A ABORDAGEM POLICIAL EM NADA VIOLOU O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. 2. A MATERIALIDADE RESTOU EVIDENCIADA, ASSIM COMO A AUTORI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 953.9578.1716.1400

32 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. PRELIMINAR: NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. NÃO CABIMENTO. 2. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR NÃO GERA NULIDADE, POIS TAL ESTUDO CONSTITUI ELEMENTO DE CONVICÇÃO ÚTIL, CUJA REALIZAÇÃO O JULGADOR DEVE DETERMINAR SEMPRE QUE ENTENDER CONVENIENTE, MAS SUA REALIZAÇÃO É FACULTATIVA E, OBVIAMENTE, NÃO VINCULA O JULGADOR. 2. A MATERIALIDADE RESTOU EVIDENCIADA, ASSIM COMO A AUTORIA, TENDO EM VISTA O CONTEXTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. O TESTEMUNHO DE POLICIAIS TEM, DE REGRA, SUFICIENTE FORÇA PROBATÓRIA PARA UM JUÍZO DE PROCEDÊ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.9531.1991.3787

33 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

1. A MATERIALIDADE RESTOU EVIDENCIADA, ASSIM COMO A AUTORIA, TENDO EM VISTA O CONTEXTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. O TESTEMUNHO DE POLICIAIS TEM, DE REGRA, SUFICIENTE FORÇA PROBATÓRIA PARA UM JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POIS PROVENIENTE DE AGENTES PÚBLICOS ATUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NADA HAVENDO NOS AUTOS A INDICAR QUE TENHAM FALTADO COM A VERDADE. 2. O , § 1º, DISPÕE QUE A MEDIDA APLICADA «LEVARÁ EM CONTA A SUA CAPACIDADE DE CUMPR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1160.2627.3102

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta imputada. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Medida socioeducativa de internação. Adequada. Reiteração. ECA, art. 112, II. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Em habeas corpus, é inviável apreciar alegações referentes à absolvição da prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e a autoria do delito com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1181.0789.5136

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - «não há impedimento legal à fixação da medida socioeducativa consistente em semiliberdade desde o início, quando o juízo da infância e da juventude, diante das peculiaridades do caso concreto, fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização do adolescente « (agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 22/09/2020, DJE 29/09/2020). 2 - O Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram elementos a ev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2543.8917

36 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Falta de acesso à mídia da audiência de instrução e julgamento. Alegação somente em embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação. Ausência de notícia nos autos de que a defesa tenha solicitado a mídia. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Medida de internação. Imposição fundamentada na gravidade do ato infracional. Situação peculiar que demanda maior atenção do estado. Condições da família, vítima e menor que denotam a necessidade de reflexão do judiciário a respeito da melhor escolha no tratamento do caso. Medida de semiliberdade cumulada com tratamento psicológico que se mostra mais adequada ao caso em exame. Consideração do fato, das condições do menor, da atual condição da vítima e do sistema socioeducativo. Menor com apenas treze anos, com estrutura familiar, frequência à escola e sem notícia de processo anterior, tendo confessado o fato. Concessão de ordem de ofício que se impõe.

1 - Este Superior Tribunal não admite a denominada «nulidade de algibeira», aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (AgRg no HC 710.305/PB, Ministro Ribeiro Dantas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6025.8004.2100

37 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Emprego de simulacro de arma de fogo. Violência e grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 112. Ausência de ilegalidade.

«I. Nos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, a medida de internação revela-se aplicável quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. II. As instâncias ordinárias aplicaram a medida socioeducativa de internação com fundamento no , I, diante da prática de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado pelo emprego de simulacro de arma de fogo, no qual está implícita a grave ameaça ou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1480.0287

38 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Fundamentos concretos para aplicação da medida. Possibilidade. Reexame fático probatório vedado. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a medida socioeducativa de internação imposta pelo Tribunal de origem, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, nos termos do , I (ECA). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a medida socioeducativa de internação é adequada e necessária, considerando a gravidade concreta do a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.8341.2896.6223

39 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA, A SABER, A LIBERDADE ASSISTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Adolescente que foi flagrado, juntamente com outro indivíduo não identificado, em situação de tráfico de drogas, pois os policiais avistaram que um deles portava uma sacola verde nas mãos e parecia entregar algo a uma terceira pessoa. Ato contínuo, assim que notaram a presença dos policiais, os homens correram em direções opostas, e o que segurava a sacola se desfez dela, jogando-a no chão, tendo pulado muros e se escondido em um valão. Por fim, o adolescente foi apreendido no valão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9011.0003.1500

40 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso especial. Medida sócio educativa. Prescrição. Inaplicação das regras do Código Penal. ECA, art. 112. CP, art. 43.

«- Ao menor infrator são impostas medidas sócio-educativas, que devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade. - As medidas sócio educativas previstas no não se revestem da mesma natureza jurídica das penas restritivas de direito, em razão do que não se lhes aplicam às disposições previstas na lei processual penal relativas a prescrição da pretensão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7192.2700

41 - STJ. Menor. Delito praticado por menor. Medida sócio-educativo. Lei 8.069/1990 (ECA). Advento da maioridade. Efeitos.

«Na aplicação das medidas sócio-educativas previstas no ECA, leva-se em consideração a idade do menor ao tempo da prática do fato, sendo irrelevante, para efeito de cumprimento da sanção, a circunstância de atingir o agente a maioridade (, parágrafo único). As medidas sócio-educativas previstas no podem ser acumuladas isolada ou cumulativamente, nos termos do art. 99, do mesmo diploma legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4423.5005.9000

42 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Atos infracionais equiparados aos crimes de estupro consumado e de estupro tentado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Apelação defensiva. Efeito suspensivo. Desnecessidade. Ilegalidade não verificada inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Os argumentos de interposição de apelação e da necessária suspensão dos efeitos da sentença, até seu trânsito em julgado, não guardam consonância com o entendimento dest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6433.4004.2200

43 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Semiliberdade. Inexistência de requisitos taxativos. Histórico infracional e descumprimento anterior de medidas em meio aberto. ECA, art. 120, § 1º. Justificativa idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A medida socioed... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5392.0001.6900

44 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 155, § 4º, IV. Medida socioeducativa de semiliberdade. Compatibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a rep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.7748.3098.9640

45 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO AO INFANTE. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO E O DECOTE DAS QUALIFICADORAS. 1. INCABÍVEL O RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA ¿EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE¿, O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ECA. NESSA ESTEIRA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE MSE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL É OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL. 2. QUALIFICADORAS EVIDENTES. A PRIMEIRA PELA RIXA PESSOAL COM O INFANTE E PELO SEU SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO RIVAL. A SEGUNDA PELO NÚMERO DE ENVOLVIDOS PARA CONTER A VÍTIMA, A QUAL VEIO A SER ALVEJADA INICIALMENTE PELAS COSTAS. 3. PONTUA-SE QUE A DECISÃO COMBATIDA, QUANDO DA FIXAÇÃO DA MEDIDA MAIS ADEQUADA DENTRE AS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MENORISTA, ATENTOU PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO PERPETRADA PELOS ADOLESCENTES, COMO DETERMINA O ECA, art. 112, § 1º, E FIXOU A PROVIDÊNCIA COM LASTRO NO art. 122, I, DO MESMO ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.3910.3320.2889

46 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA APENAS DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO VEICULADO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. 1.

A alteração promovida pela Lei 12.010/2009, excluindo a obrigatoriedade dos recursos contra as sentenças que julgam procedentes representações socioeducativas, não representa, de outro lado, obrigatoriedade do recebimento do recurso no duplo efeito, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. In casu, foram aplicadas ao adolescente ab initio medidas diversas da internação, estando atualmente internado por fatos diversos, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9612.2006.9700

47 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Paciente e. M. M. Medida socioeducativa de internação. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Paciente g. R. S. Medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação concreta e suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Como é cediço, a medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada nas hipóteses legais arrola... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5008.3300

48 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de semiliberdade (ECA, art. 112, § 1º, c/c art. 120). Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma (faca) e concurso de agentes. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A medida socioeducativa de semiliberdade pode ser determinada desde o início pelo magistrado e, embora não possua hipóteses taxativas, para sua aplicação devem ser levadas em co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2795.5002.3000

49 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Fundamentação na gravidade abstrata do delito. Súmula 492/STJ. Ordem concedida.

«1. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). 2. Habeas corpus concedido, para inserir o menor na medida socioeducativa de semiliberdade, na forma do , V.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.7618.9248.0698

50 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33 E 35, AMBOS DA Lei 11.343/06. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA O PRIMEIRO APELANTE E LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA A SEGUNDA APELANTE. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DA PROVA, OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS PARA LIBERDADE ASSISTIDA PARA O PRIMEIRO APELANTE E ADVERTÊNCIA PARA A SEGUNDA APELANTE.

Violação de domicílio. Não ocorrência. Policiais que foram averiguar denúncia sobre a presença de pessoas endolando drogas em uma residência e avistaram o adolescente e a namorada embalando a droga pela janela, o que justifica o ingresso na residência. Provas obtidas, tanto em sede policial como em juízo, que são firmes e coerentes, não havendo que se falar em ausência de provas quanto à autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico pelos representados. Depoimentos pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações