1 - STJ. Recurso especial. Alínea «a». Tributário. Imposto de renda. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação. Alegada violação ao CTN, art. 43, I e II e Lei 6.404/1976, art. 189. Ausência de prequestionamento.

«No que diz respeito ao tema do direito adquirido, cumpre ressaltar que, hipótese, o v. acórdão recorrido não se baseou em dispositivos constitucionais, mas sim legislação infraconstitucional. O exame dos presentes autos leva à conclusão de que o v. acórdão profligado não tratou das questões suscitadas pelo recorrente. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento explícito da Lei objurgada (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF),... ()

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Doc. 250.4011.0412.3892

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Não configuração do dissídio jurisprudencial. Deficiência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora Agravante contra ato de autoridade fiscal da Fazenda Nacional, requerendo o afastamento da incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores correspondentes a juros moratórios e correção monetária (SELIC) auferidos nas repetições de indébito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 206.040,79 ... ()

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Doc. 185.5365.8002.9800

3 - STJ. Família. Recursos especiais. Direito de família. Ação de alimentos. Ex-cônjuges. Excepcionalidade. Trinômio alimentar. Necessidade da alimentada. Aferição. Manutenção da condição social anterior à ruptura da União. Capacidade financeira do alimentante. Gestor e usufrutuário do vultuoso patrimônio familiar. Quantum alimentar. Proporcionalidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, CCB, art. 1.695. Revisão. Súmula 7/STJ. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade. Forma de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônimas. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Controvérsia em torno da viabilidade da estipulação de alimentos civis entre os ex-cônjuges, bem como se o «quantum» fixado deve ser adequado à manutenção da realidade social vivenciada pelo ex-casal à época da ruptura da união, estando pendente a partilha de vultuoso patrimônio comum. 2 - As questões submetidas ao Tribunal de origem foram adequadamente apreciadas, não se evidenciando afronta ao 3 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, c... ()

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