STJ. Recurso especial. Alínea «a». Tributário. Imposto de renda. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação. Alegada violação ao CTN, art. 43, I e II e Lei 6.404/1976, art. 189. Ausência de prequestionamento.
«No que diz respeito ao tema do direito adquirido, cumpre ressaltar que, hipótese, o v. acórdão recorrido não se baseou em dispositivos constitucionais, mas sim legislação infraconstitucional.
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