1 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP. JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. 2. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE QUESTIONAMENTO SOBRE CRITÉRIOS NORMATIVOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, MAS SIM A DISCREPÂNCIA NOS ÍNDICES APLICADOS PELO BANCO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 707.8688.6748.8337

2 - TJRS. AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, CONTESTA A CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DO IMÓVEL E REQUER A EXCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL E O RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO MONO... ()

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Doc. 208.5305.4003.3400

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da ré.

«1 - O conteúdo normativo do , , IV, , § 2º, e , não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual aplica-se o teor da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento. 2 - A Corte local, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, mantendo a sentença, concluiu que foram cumpridos os requisitos previstos na , configurando-se o esbulho pos... ()

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