CPC - Código de Processo Civil
Art. 931º
- Ação possessória. Procedimento ordinário
- Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento ordinário.
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8041662-16.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior - J. em 01/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. POSSE ANTERIOR. REQUISITOS DO CPC, art. 561. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8146146-79.2025.8.05.0001 - Rel.: Des. Raimundo Nonato Borges Braga - J. em 28/08/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. MENSALIDADES DEPOSITADAS EM JUÍZO POR FORÇA DE TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL. ADIMPLEMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8241961-06.2025.8.05.0001 - Rel.: Des. Joao Bosco de Oliveira Seixas - J. em 25/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE DO REGISTRO. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. DANO MORAL AFASTADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Seção Cível de Direito Público) - Mandado de Segurança 8029895-78.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM RESTITUIÇÃO APURADA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8000491-64.2025.8.05.0199 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. «AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA». CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8001783-62.2023.8.05.0229 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESERÇÃO DO APELO DA BANCA ORGANIZADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO DA EMBASA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO INSTITUTO AOCP NÃO CONHECIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8020769-67.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Antonio Maron Agle Filho - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8025066-20.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PLANSERV. CRIANÇA COM SÍNDROME DE WILLIAMS E SEQUELAS NEUROLÓGICAS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PSICOMOTRICIDADE. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8009805-15.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. FATOR RESTRITOR DE ACESSO AO TRATAMENTO. MODULAÇÃO DA COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8041501-69.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DPVAT. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DE SEGURADORA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. CPC, art. 513, § 5º. IMPOSSIBILIDADE. BAIXA CADASTRAL DE FILIAL DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Procedimento (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Manutenção de posse (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Reintegração de posse (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 566 (Ação possessória. Procedimento ordinário)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
Possessória. Procedimento (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Manutenção de posse (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Reintegração de posse (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 566 (Ação possessória. Procedimento ordinário)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).