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CPC - Código de Processo Civil

Art. 931º


  • Ação possessória. Procedimento ordinário
Art. 931

- Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento ordinário.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5699089-24.2026.8.09.0162 - Valparaíso de Goiás - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. RPV NÃO EXPEDIDA. SUSPENSÃO DA EVENTUAL EMISSÃO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8010447-83.2019.8.05.0080 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 01/10/2026 - DJ 06/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL REJEITADA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. BLOQUEIO POR INFRAÇÃO GRAVE COMETIDA DURANTE O PERÍODO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, APESAR DE REMETIDA AO ENDEREÇO CORRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABORDAGEM PESSOAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA, AUSENTE OUTRO IMPEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8036032-42.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 01/10/2026 - DJ 06/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. CANDIDATA DA AMPLA CONCORRÊNCIA CLASSIFICADA FORA DO LIMITE QUANTITATIVO PREVISTO NO EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. RESOLUÇÃO 516/2023 DO CNJ. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA NOTA MÍNIMA DOS CANDIDATOS COTISTAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A ELIMINAÇÃO DA AGRAVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO INVERSO. DECISÃO SUSPENSIVA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. TUTELA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8077168-84.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 01/10/2026 - DJ 06/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REDUÇÃO A TERMO DOS DEPOIMENTOS. REJEITADA. CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA ENTRE INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE EXCLUSIVA DE QUALQUER DAS PARTES. RECONHECIMENTO DA COMPOSSE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 0578325-89.2015.8.05.0001 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 01/10/2026 - DJ 06/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO «DESCONHECIDO». AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. PEDIDO EXPRESSO DAS RÉS PELA EXTINÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8025089-63.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 01/10/2026 - DJ 06/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA DO TCM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0502253-38.2018.8.05.0201 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INFRAESTRUTURA NÃO DISPONIBILIZADA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. CULPA EXCLUSIVA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL CONTRA A ADQUIRENTE. REEMBOLSO DE IPTU. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ERRO DE ENDEREÇAMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL ESCUSÁVEL. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8060709-41.2023.8.05.0001 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8000740-80.2024.8.05.0221 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. PEDIDO DE DANOS MORAIS NÃO CONHECIDO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DISPENSA NO PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE. EFEITOS FINANCEIROS ATÉ O TERMO FINAL DO CONTRATO. ASTREINTES INEXIGÍVEIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8184318-27.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Procedimento (Pesquisa Jurisprudência)
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Possessória. Reintegração de posse (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 566 (Ação possessória. Procedimento ordinário)
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