Lei nº 5.869/1973 art. 844

1 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Alienação de imóvel aos embargantes após o ajuizamento da execução - Ausência, entretanto, de averbação premonitória ou da penhora no ofício imobiliário - Inoperância da presunção prevista no CPC, art. 844 - Má-fé dos adquirentes não comprovada - Súmula 375 do Egrégio STJ - Embargantes que deram causa ao ajuizamento da ação, devendo responder pelos encargos sucumbenciais daí decorrentes - Princípio da causalidade - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

2 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de movimentação de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Documentos concernentes à época em que os valores ainda se encontravam sob a responsabilidade do banco depositário privado, antes, portanto, da transferência para a Caixa Econômica Federal. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» repelida. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Exibição de documentos prevista no CPC/1973, art. 844, II, primeira parte. Ação cautelar de caráter satisfativo. Direito do requerente de ter acesso aos documentos não atingidos pela prescrição trintenária. Questões relativas à multa diária cominada e à suposta exiguidade do prazo fixado já apreciadas em julgamento anterior. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

3 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apelo do réu. Exercício do direito de ação assegurado pelo CPC/1973, art. 844, II. As medidas cautelares de exibição de documentos não exigem «periculum In mora» ou o «fumus boni iuris». Sendo o responsável pelo gerenciamento da conta corrente e guarda dos documentos, tem a Instituição financeira obrigação de apresentá-los, ainda que já tenha sido enviado ao interessado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

4 - TJSP. Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade anônima fechada, constituída por dois sócios (irmãos). Documentos em poder da sociedade anônima demandada. Exibição com condão de esclarecer dúvidas do autor acerca da regularidade da gestão empresarial exercida pelo sócio majoritário, Diretor Presidente da companhia. Requisito do CPC/1973, art. 844, II presente. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

5 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos bancários. Necessidade. Afastamento do risco de ser deficientemente instruída ação revisional contratual. Inteligência do CPC/1973, art. 844, II. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

6 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Insurgência contra sentença de procedência que determinou a apresentação de planilha de cálculo discriminado do débito atual. Acolhimento. A planilha de cálculo, discriminando o débito atual e a forma de composição da divida, não tem natureza de documento comum e, não pode ser pretendida em ação cautelar de exibição de documentos. Nesta sede, não cabe a elaboração de documentos ou planilhas, ou ainda, o esclarecimento da composição da divida, nos termos do CPC/1973, art. 844, II. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o recurso do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

7 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Tratando-se de ação e não de mero incidente, a cautelar do CPC/1973, art. 844 não dispensa a fixação de verba de sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

8 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Falta de interesse processual. Afastamento diante do exercício do direito de ação assegurado pelo CPC/1973, art. 844, inciso II. As medidas cautelares de exibição de documentos não exigem «perículum in mora» ou o «fumus boni iuris». Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

9 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Falta de interesse processual. Afastamento diante do exercício do direito de ação assegurado pelo CPC/1973, art. 844, inciso II. Alegação afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

10 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Sociedade de Propósito Específico (SPE), constituída para realização de empreendimento imobiliário. Pedido formulado por sócia minoritária em face dos sócios majoritários e administradores. Possibilidade. Documentos que se encontram em poder dos recorridos. CPC/1973, art. 844, inciso II. Reunião de elementos para eventual e futuro ajuizamento de ação indenizatória perante Tribunal Arbitral. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

11 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato particular de compra e venda firmado entre as partes. Pretensão que encontra guarida no CPC/1973, art. 844, inciso II. Cópia do contrato não fornecida pelo apelante, apesar de notificado extrajudicialmente. Ação cautelar julgada procedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

12 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento comum. Caráter satisfativo da pretensão (CPC, art. 844, II). Interesse de agir configurado. Acesso a justiça. Desnecessidade de esgotamento prévio das vias administrativas. Precedente. Dever de guarda dos documentos pelo prazo prescricional do Código Civil. Obrigação de exibir os documentos, inclusive com o dever de informar e de prestar contas ao cliente. Precedentes. Desnecessidade de pagamento de tarifa de 2a via, por se tratar de determinação judicial. Verba honorária devida reduzida. Arbitramento com observância do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, §§ 3º e 4º a corrigir-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a publicação do acórdão. Recurso parcialmente provido pra redução da honorária, nos termos retro.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

13 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão de exibição de planilha de encargos cobrados. Inadmissibilidade. Adoção da via própria para viabilizar a obrigação de fazer. Necessidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 844, II. Hipótese. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

14 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Carência da ação. Inocorrência. Pedido juridicamente possível. Inteligência do CPC/1973, art. 844. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

15 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Instituição financeira depositária que está obrigada a fornecer documentos relacionados aos contratos firmados com seus depositantes. Inteligência do CPC/1973, art. 844, inciso II. Procedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

16 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar inominada. Pretensão de realização de cálculos para apuração de valores relativos a obrigação decorrente de avença. Inadmissibilidade. Pretendida planilha que não se equipara a documento que possa ser exibido. Observância. Via eleita inadequada por não se tratar de documento pré-constituído, nos termos do CPC/1973, art. 844, II. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

17 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Medida cautelar de exibição de documentos. Exibição de contrato de abertura de conta corrente e demais avenças. Admissibilidade. CPC/1973, art. 844, II. Interesse e necessidade de seu ajuizamento evidenciado no caso. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

18 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Exibição de documentos. Honorários. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

19 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Exibição de documentos. Honorários. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

20 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Exibição de documentos. Honorários. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

21 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento contra quem a ação principal não será movida. Natureza preparatória da medida. CPC/1973, art. 844. Aplicabilidade. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Extinção do feito preservada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

22 - TRT2. Medida cautelar. Sindicato. Exibição de documentos. Cabimento. CPC/1973, art. 844.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

23 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documento. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 844.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

24 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sindicato. CPC/1973, art. 844, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

25 - TJRJ. Medida cautelar. Exibição. Pedido de apresentação de fitas contendo gravações realizadas por câmera de segurança de banco, visando a identificação de pessoa que realizou saques da conta-corrente da autora em caixa eletrônico. Sentença de procedência. CPC/1973, art. 844.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medida cautelar de exibição. Interesse processual e legitimidade ativa. Contrariedade em exibir os documentos. Recusa injustificada do sócio. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

27 - TJSP. Ação de responsabilidade, em fase de cumprimento definitivo do título judicial. Decisão que indeferiu requerimento do credor, para que o devedor, na condição de herdeiro (ainda que renunciante) adote as providências junto ao cartório de registro de imóveis, para efetivação da partilha de bens, a fim de viabilizar posterior registro de penhora sobre quota parte de imóvel. Inconformismo do credor. Não acolhimento. É ônus do credor (agravante) providenciar os atos necessárias para dar eficácia à penhora (CPC, art. 844). A eventual inércia do devedor, no que diz respeito à efetivação do registro do formal de partilha, não dificulta ou embaraça a realização da penhora e tampouco caracteriza resistência injustificada ao cumprimento de ordens judiciais, a ensejar o reconhecimento de condutas atentatórias à dignidade da justiça (art. 774, III e IV, do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE DIREITOS- AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - POSSIBILIDADE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

29 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE RELATIVO À PENHORA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDEM AS COTAS CONDOMINIAIS NÃO QUITADAS, AO FUNDAMENTO DE QUE O MESMO ESTÁ EM NOME DE TERCEIRO, E QUE O EXECUTADO É PROMITENTE CESSIONÁRIO, INEXISTINDO ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE.

30 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO.

32 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora de 50% sobre os direitos do imóvel herdado pelo executado, contudo, entendeu não ser possível a averbação junto à matrícula do bem - Insurgência do exequente - Averbação possível, a fim de garantir publicidade do ato - Inteligência do CPC, art. 844 - Decisão reformada nesse aspecto - Recurso do exequente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

33 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que deferiu a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade dos Executados, derivados do compromisso de compra e venda em relação ao imóvel matriculado sob o 41.063 do Registro de Imóveis de Poá/SP, com determinação para expedição do termo de penhora, com posterior intimação dos Executados acerca da constrição e averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos do CPC, art. 844. Insurgência da Exequente. Fatos alegados pela Exequente que não foram submetidos à apreciação do Juízo de origem. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

34 - TJSP. Apelação Cível - Embargos de terceiro - Aquisição de direitos hereditários - Boa-fé que restou evidenciada - Ineficácia de negócio jurídico não verificada - Apelados que comprovaram a quitação do valor pactuado, bem como adquiriram posteriormente imóvel contíguo com vistas a ampliar o empreendimento comercial - Penhora que recaiu sobre o bem quando os apelados há muito já exerciam a posse sobre o bem - Boa-fé dos adquirentes que deve ser presumida (CPC, art. 844) - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório - Nulidade de ato jurídico - Reconhecimento incidental de nulidade em razão de suposto vício insanável que não se mostra adequado no presente momento processual - Inexistência de ação visando a declaração de nulidade de ato jurídico - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

35 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ação de exibição de documentos. Sucumbência devida. Agravo não provido.

36 - TJSP. Apelação com revisão. Medida cautelar. Exibição de documentos. Objetivo. Concessão ao autor de acesso a documento de seu interesse. Alegação de ser taxativo o rol do CPC/1973, art. 844. Insubsistência. Pedido formulado, por interpretação extensiva, que deve receber proteção jurisdicional. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

37 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cautelar. Exibição de documentos. Documento comum. Contrato. Citação de todos os contratantes. Litisconsórcio necessário. Inexistência.

38 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Função inerente ao serviço bancário contratado pelo correntista, a prestação de informações não pode ser sonegada àquele que busca extratos de caderneta de poupança, documentos de interesse comum às partes, a teor do CPC/1973, art. 844, II, implicando, a recusa da instituição financeira, no movimento da máquina judiciária que não pode negar ao interessado a pretensão de ver exibidas as peças de seu interesse. Recurso do correntista provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

39 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato e extratos de conta corrente. Admissibilidade. CPC/1973, art. 844, II. Interesse e necessidade de seu ajuizamento evidenciado no caso. Inadmissibilidade da cobrança de tarifa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

40 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar de exibição de extratos de caderneta de poupança. Natureza satisfativa. «fumus boni iuris» e «periculum in mora». Demonstração. Desnecessidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

41 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. CPC/1973, art. 844, II. Documentos almejados que não são próprios ou comuns, considerando os elementos dispostos nos autos. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

42 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar. Exibição de documentos. Pretendendo o demandante a elaboração de planilha de evolução de débito por instituição financeira, não equiparada a documento que possa ser exibido, forçoso concluir-se pela inadequação da via escolhida, posto não ser o documento pré-constituído, nos termos do CPC/1973, art. 844, II. Existência de carência da ação na modalidade interesse de agir. Recurso não provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

43 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido visando à obtenção de planilha de cálculo com evolução do débito, que não se equipara a documento passível de exibição em medida cautelar. Inteligência do CPC/1973, art. 844. Inadequação da ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

44 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Contrato de cartão de crédito. Encargos. Débito. Valor atualizado. Fatura. Demonstração. CPC/1973, art. 844. Não incidência. Pedido. Improcedência. Apelação cível. Cartão de crédito. Cautelar de exibição de documento. Ampla publicidade e acessibilidade. Improcedência da demanda.

45 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Direito que decorre do caráter comum do documento. Aplicação do inciso II, do CPC/1973, art. 844. Era encargo do apelante ter, assim que solicitado extrajudicialmente, apresentado ao apelado os documentos por ele pleiteados. Exibição dos documentos determinada. Sentença mantida. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

46 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento pleiteado que não é comum entre as partes. Falta de interesse de agir. Caracterização. Ausência de enquadramento no CPC/1973, art. 844. Honorários arbitrados corretamente. Sentença mantida. Inocorrência de litigância de má fé. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

47 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta poupança. Admissibilidade. CPC/1973, art. 844, II. Interesse e necessidade bem demonstrados. Sentença de procedência mantida. Recurso do réu improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

48 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Dever da instituição financeira de exibir os documentos comuns das partes (CPC, art. 844, II), tratando-se de obrigação inerente à própria atividade econômica por ela desempenhada. Reconhecimento do pedido ante a exibição parcial dos documentos. Réu que não responde pelas verbas de sucumbência ante a ausência de prévio pedido do cliente na esfera extrajudicial e em razão da falta de oferecimento de resistência à exibição. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

49 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão por parte de cliente bancário no sentido de obter planilha com evolução detalhada de alegado débito junto à instituição. Inadmissibilidade. Não equiparação a documento que possa ser exibido. Hipótese. Via inadequada por não se tratar de documento pré-constituído. CPC/1973, art. 844, II. Ocorrência da carência de ação na modalidade interesse de agir. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

50 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 844. Interesse e necessidade do ajuizamento da ação evidenciados no caso. Exibição dos documentos requeridos que não implica em sucumbência recíproca. Ônus que deve ser suportado integralmente pela ré. Recuso do autor provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)