Embargos de Terceiro. Penhora de veículo. Nomeação do exequente como fiel depositário do bem. Insurgência da esposa do executado. O , § 1º prevê a nomeação do exequente como depositário dos bens móveis penhorados, caso não haja indicação, pelo magistrado «a quo», de um depositário judicial. Somente em situações excepcionais é que o executado deverá assumir tal encargo, a saber: i) em caso de difícil remoção do bem ou ii) quando houver concordância do exeque... ()

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Doc. 517.3693.5253.4346

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica determinada. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação do executado. Irregularidade de representação processual. Atos anteriores ratificados. Dicção do art. 662, do CC. Representação processual válida. Eventual falsidade documental suscetível de ser arguida pela parte adversa em momento oportuno, acompanhada de provas. Dicção dos arts. 430 e seguintes do CPC. Citação por edital deferi... ()

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Doc. 507.4349.8561.4541

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA.

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Doc. 348.1407.3981.0579

4 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Expressa anuência da exequente na nomeação da executada como depositária fiel de veículo automotor penhorado de sua propriedade - Decisão agravada que determinou à exequente a remoção e depósito do bem constrito - Insurgência da exequente (autarquia municipal) sob a alegação de não possuir meios para a remoção, guarda, conservação do veículo, tampouco de servidores técnicos administrativos para cumprir o comando judicial - Incidência da exceção prevista no §2º do CPC, ar... ()

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Doc. 157.5499.5102.9028

5 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM MÓVEL -

Penhora do veículo «Audi A5», placas FRZ-8978 nos autos do Processo número 0017154-61.2019.8.26.0100 - Embargante casou-se com o Executado Renato em 1989 no regime de comunhão parcial de bens - Embargados-Exequentes não demonstraram que a dívida do Executado Renato favoreceu a entidade familiar ou a Embargante - Necessária a preservação da meação da Embargante - Por outro lado, a Embargante não demonstrou a imprescindibilidade do veículo, o que torna incabível a restituição do b... ()

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Doc. 103.6677.8320.4752

6 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que nomeou o executado possuidor como depositário de automóvel penhorado. Inconformismo da parte exequente. Não acolhimento. Regra do CPC, art. 840, § 2º que não é absoluta, devendo ser analisada sob a luz do princípio da menor onerosidade. Possibilidade em abstrato de comprometimento do bem constrito, invocada nas razões recursais, insuficiente para se transferir de imediato ao exequente o encargo de depositário. Manutenção do executado no exercício do múnus, sem prejuízo de ulterior reavaliação pelo juízo originário, caso constatada inovação no contexto fático jurídico. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 426.0375.5401.9769

7 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cobrança de alugueres sem despejo - Cumprimento de sentença - Irresignação dos executados contra decisão que determinou a penhora de veículo e nomeou o exequente como depositário - Bem que não se encontra no rol dentre aqueles impenhoráveis (CPC. art. 833) - Ausência de indicação de outros bens pelos executados - Liberação da constrição que prejudicaria o fim precípuo da execução - Utilização indispensável do veículo para tratamento médico que não restou demonstrada - Nomeação do exequente para depositário do bem - Possibilidade - Inteligência do § 1º do CPC, art. 840 - Executado que pode ser nomeado depositário do bem nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente - Hipótese que não ocorre no caso dos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. 546.2909.1492.7242

8 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou o levantamento de penhora que incidiu sobre trator de propriedade da executada. Inconformismo que prospera. Caso dos autos em que o exequente requereu expressamente a nomeação da executada como depositária do bem, conforme dispõe o §2º do CPC, art. 840. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 564.2330.5599.5875

9 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPOSITÁRIO. CPC, art. 840. DECISÃO MANTIDA.

TENDO O EXEQUENTE SE OPOSTO À MANUTENÇÃO DO BEM EM PODER DO EXECUTADO, DE FORMA QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA NÃO SER CUMPRIDA A REGRA DO art. 840, II, §1º. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 183.4142.4173.3165

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE MEAÇÃO DE CÔNJUGE DO DEVEDOR - REMOÇÃO E ENTREGA AO EXEQUENTE - Pretensão de que seja deferida a remoção e a entrega do veículo aos exequentes - Cabimento - Hipótese em que, penhorado o bem móvel, este deverá ser entregue ao depositário judicial, e, em sua falta, ao exequente, na qualidade de depositário do bem (CPC, art. 840, II, c/c §1º) - Inocorrência das hipóteses do art. 840, §2º, do CPC - Meação do cônjuge do devedor que não impede a remoção do bem e a sua entrega ao exequente; pois, em se tratando de bem indivisível, a preservação da meação dar-se-á sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843) - Precedentes desta Eg.13ª Câmara de Direito Privado e deste Eg.Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 387.0390.1135.1184

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que nomeou o executado como depositário do automóvel objeto da penhora- Decisão que não observa o estabelecido no , § 1º - Na falta de depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente - Bens móveis que poderão ser depositados em poder do executado nos «casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente» (§ 2º), não sendo este o caso dos autos - Pedido expresso para que o exequente seja nomeado como depositário do bem - Execu... ()

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Doc. 236.0411.4820.1630

12 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de bens móveis. Nomeação de depositário judicial. Impossibilidade de permanência dos bens com o executado. Na parte conhecida, recurso provido, com observação e determinação. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que nomeou os executados como depositários de bens. A exequente manifestou oposição à permanência do bem em poder dos executados, requerendo a nomeação de depositário judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o executado pode ser nomeado como depositário de bem móvel penhorado, à luz da previsão do CPC, art. 840, na ausência de circunstâncias que dificultem a remoção do bem ou da anuência da parte exequente. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 840, II determina que os bens penhorados sejam, preferencialmente, confiados ao depositário judicial, sendo que, na impossibilidade de sua nomeação, podem ser depositados em poder do exequente (CPC, art. 840, § 1º). 4. A nomeação do executado como depositário somente é permitida de forma excepcional, nos casos de difícil remoção do bem ou com a concordância do exequente, o que não ocorreu no presente caso. 5. Bens que não são de difícil remoção e a exequente expressamente se opôs à nomeação do executado como depositário. Portanto, deve-se nomear depositário judicial, e, na sua impossibilidade, o próprio exequente. 6. Impossibilidade de cumprimento de um dos mandados, pois que já devolvido. Perda superveniente do objeto. Prejudicialidade. Não conhecimento. IV. Dispositivo e tese 7. Na parte conhecida, recurso provido, com observação e determinação. Tese de julgamento: «Na penhora de bens móveis, na ausência de excepcionalidade justificada, deve-se confiar o bem ao depositário judicial, sendo admissível sua entrega ao exequente em caso de impossibilidade.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 840, II e §1º. Jurisprudência: precedentes do TJSP.

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Doc. 862.0179.0034.2792

13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PREMATURA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou penhora sobre imóvel da matrícula 98.137 do CRI de Itu. Exequentes alegam serem credores de Isaías por sentença transitada em julgado e que penhoraram direitos de crédito do agravado em face de Plaza Itu. Pretendem sua nomeação como depositários e adjudicação do imóvel. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes têm direito à adjudicação do imóvel penhora... ()

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Doc. 867.3531.8923.9755

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO DE AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que, embora não tenha indeferido a medida, condicionou a constrição do veículo à sua efetiva localização, com subsequente apreensão, remoção e depósito do bem em mãos do credor - Cabimento - Hipótese em que é possível a lavratura do termo de arresto ou penhora de veículo nos autos do processo, independentemente das providências impostas pela decisão (, § 1º) - Formalização do ato que não se confunde com poste... ()

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Doc. 992.7811.7420.7652

15 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE RÉ. PARTES CAPAZES E DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por SICOOB CREDIMONTES - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Regional de Montes Claros Ltda. contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no , VI, indeferindo a homologação de acordo celebrado entre as partes, sob o argumento de ausência de relação processual formalizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em determinar se a ausência de citação d... ()

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