Lei nº 5.869/1973 art. 830

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO de Título Extrajudicial. Arresto online. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros encontrados nas contas dos devedores pelo sistema Sisbajud. Irresignação dos devedores. Cabimento. Necessidade de prévia tentativa de realização de citação por mandado. Inteligência do CPC, art. 830. Devedores não encontrados por carta. Prematuridade configurada. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de arresto de bens dos executados. DESCABIMENTO: Presença dos requisitos necessários. Tentativa de citação frustrada. Aplicação do CPC, art. 830. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de arresto de bens da executada. DESCABIMENTO: Presença dos requisitos necessários. Tentativa de citação frustrada. Aplicação do CPC, art. 830. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de arresto de bens da executada. DESCABIMENTO: Presença dos requisitos necessários. Tentativa de citação frustrada. Aplicação do CPC, art. 830. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de arresto de bens da executada. DESCABIMENTO: Presença dos requisitos necessários. Tentativa de citação frustrada. Aplicação do CPC, art. 830. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

6 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo de ativos financeiros, via Bacenjud - Medida de arresto executivo ou pré-penhora autorizada pelo CPC, art. 830, caput, desde que concluída a primeira tentativa de citação pessoal do executado, procurado por oficial de justiça - Diligência ainda não realizada nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

7 - TJSP. ARRESTO - Medida açodada - Citação em andamento, ausente urgência que determine a concessão da medida independentemente da prévia formação do contraditório - Caso tentada e se revele infrutífera, pode haver arresto executivo a teor do disposto no CPC, art. 830 - Recorrente nada disse sobre estar o executado em vias de levantar o dinheiro nas ações trabalhistas mencionadas, sobre a atual fase em que se encontram ou mesmo se já há sentença transitada em julgado reconhecendo os respectivos valores em favor do aqui demandado - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

8 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade de intimação e consequente nulidade dos atos subsequentes. Conversão em arresto. Equiparação ao CPC, art. 830. Impenhorabilidade. Supressão de instância. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF não conhecimento.

9 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pleito de bloqueio de valores. Medida que pode assumir caráter acautelatório da satisfação do crédito da menor, que é alimentar, e inclusive de garantia do Juízo. Mesmo na execução comum, e a que remete o art. 528, par. 8º, do CPC, possível o arresto quando não se encontra o executado (CPC, art. 830). Decisão revista. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

10 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - ERRO MATERIAL - VÍCIO - RECONHECIMENTO - ARRESTO EXECUTIVO E NÃO CAUTELAR COMO CONSTANTE NO JULGADO - AGRAVADOS - INDÍCIO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO E COMPARECIMENTO AOS AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGANTE - REQUISITOS DO CPC, art. 830 - NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTES DEVEDORAS NÃO LOCALIZADAS PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. FATO SUFICIENTE PARA O CABIMENTO DO ARRESTO «ON-LINE". PROVIDÊNCIA QUE TEM CARÁTER EXECUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830, CAPUT. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

13 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora. Manutenção. Bloqueio de valores que se deu a título de arresto, nos termos do CPC, art. 830, ante a tentativa frustrada de citação do devedor. Comparecimento do executado aos autos que supre a falta ou nulidade da citação, acarretando o arresto em penhora. Alegação de impenhorabilidade genérica e desprovida de fundamento. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

16 - TJSP. Execução. Decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar, dos ativos financeiros do executado. Contexto dos autos que autoriza a concessão da medida. Pressuposto para a realização de arresto de bens que deve ser considerado preenchido, com a frustração da citação que foi determinada por Oficial de Justiça. Incidência do CPC, art. 830. Entretanto, fica expressamente vedado o levantamento e desbloqueio de valores, sem que haja a inequívoca citação do executado, de forma que fique devidamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa. Recurso provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

18 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Arresto contentando-se, no processo de execução, com a não localização do executado no endereço do título, desnecessárias buscas do paradeiro do citando, nos termos do CPC, art. 830. Hipótese em que os executados foram exaustivamente procurados, quer nos endereços indicados no título, quer em outros, sem êxito as tentativas de citação pessoal assim realizadas. Cabível, portanto, a pretendida pré-penhora. Deram provimento ao agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

19 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto de bens dos executados. Cabimento do arresto executivo porque os devedores não foram localizados para citação. CPC, art. 830. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

20 - TJSP. ARRESTO.

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

24 - TJSP. ARRESTO ON LINE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

25 - TJSP. ARRESTO.

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

27 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON LINE.

29 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Arresto Executivo - Possibilidade - Norma Legal (CPC, art. 830). No mais, segundo entendimento consolidado no STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018) cabe à exceção da regra legal de impenhorabilidade de salários e proventos, «quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". É o que ocorre nos autos em questão, onde o Juízo atento a essa exceção, manteve a constrição de 30% desse percentual em favor do credor (R$ 24.831,88), liberando-se os outros 70% (R$ 57.941,06), em favor da agravante, pois se mostrava plenamente possível a relativização à regra, visto que as circunstâncias revelam ser desnecessária a aplicação da garantia legal de forma absoluta e ilimitada, pois foi devidamente preservado não apenas um percentual, como um montante mais do que suficiente a dar guarida à dignidade da devedora e de sua família. Execução que se desenvolve no interesse do credor e não ao contrário - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. INDEFERIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO (QUE EXIGE A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) E O ARRESTO EM EXECUÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 830. EXECUTADOS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS EM SEUS ENDEREÇOS. FATO SUFICIENTE PARA O CABIMENTO DO ARRESTO DE SEUS BENS, PROVIDÊNCIA QUE TEM CARÁTER EXECUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830, CAPUT. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE DEVEDORA NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. DISTINÇÃO ENTRE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO (QUE EXIGE A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) E O ARRESTO EM EXECUÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 830. EXECUTADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO EM SEUS ENDEREÇOS. FATO SUFICIENTE PARA O CABIMENTO DO ARRESTO DE SEUS BENS, PROVIDÊNCIA QUE TEM CARÁTER EXECUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830, CAPUT. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU OS EXECUTADOS CITADOS PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS. AGRAVADOS QUE ALEGAM A NULIDADE DA CITAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DA CONSTRIÇÃO DEFERIDA. CARTAS DE CITAÇÃO QUE RETORNARAM NEGATIVAS COM A INFORMAÇÃO «MUDOU-SE". ATO CITATÓRIO QUE NÃO FOI REPUTADO VÁLIDO PELO JUÍZO, MAS HOUVE RECONHECIMENTO DO SUPRIMENTO DA CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, DO CPC. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS NA CONTA BANCÁRIA DOS EXECUTADOS QUE DECORREU DO DEFERIMENTO DE ARRESTO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 830, O QUAL NÃO EXIGE QUE SEJAM ESGOTADOS OS MEIOS CITATÓRIOS PARA QUE O ARRESTO EXECUTIVO SEJA EFETIVADO. MEDIDA CABÍVEL AINDA QUE NÃO OCORRIDA A CITAÇÃO POR CARTA POSTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

37 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação que restou infrutífera - decisão indeferiu o arresto executivo - CPC, art. 830 - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do paradeiro dos agravados - pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD - «Teimosinha» - admissibilidade - recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

38 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - indeferido o arresto executivo - tentativa de citação infrutífera - CPC, art. 830 - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do paradeiro da agravada - arresto de bem imóvel - admissibilidade - recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

39 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativas de citação dos executados por meio de AR no endereço constante no título executivo, bem como em outros locais restaram infrutíferas - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização dos devedores por meio de Oficial de Justiça ou de prova de dilapidação patrimonial - arresto executivo previsto no CPC, art. 830 que dispensa os pressupostos aplicáveis ao arresto cautelar - pesquisa de ativos financeiros para fins de arresto no SISBAJUD - admissibilidade - recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

40 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

41 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto formulado pelo exequente - Tentativas frustradas de citação dos devedores nos endereços apontados no título executado e em outros indicados nos autos - Aplicação do CPC, art. 830 - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização dos executados - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

42 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Executados não localizados para citação - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa via INFOJUD - Providência destinada à localização de bens para consecução do arresto executivo previsto no CPC, art. 830 - Possibilidade - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à prévia citação ou localização dos devedores - Providência que não implica em indevida quebra de sigilo fiscal - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

43 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto formulado pela exequente - Tentativas frustradas de citação da devedora no endereço indicado no título executado - Aplicação do CPC, art. 830 - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização da agravada - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

44 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

46 - TJSP. EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

48 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto de bens do executado. Pedido do credor é de arresto executivo, que tem cabimento, pois o agravado não foi localizado para citação. Aplicação do CPC, art. 830. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DERIVADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO EXECUTIVO EM NOME DOS EXECUTADOS QUE NÃO VINGA, POIS A ÚNICA CITAÇÃO POSTAL RETORNOU COMO «MUDOU-SE". ADEMAIS, INEXISTE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE BENS. NESTE MOMENTO, ATO PRECIPITADO, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. DECISÃO MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)