Lei nº 5.869/1973 art. 830

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON LINE.

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

54 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de arresto executivo de bens e ativos financeiros do executado. Deferimento. Tentativas de citação infrutíferas nos endereços diligenciados, inclusive naqueles fornecidos no momento da contratação do título executivo. Cenário que permite a aplicação do CPC, art. 830. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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55 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo sobre imóvel, sob a fundamentação de que a medida é prematura, dada a realização de uma única diligência para citar os réus. Doutrina e jurisprudência que apontam pela desnecessidade de exaustão da procura dos réus. Incidência do CPC, art. 830. Arresto que tem por escopo garantir a satisfação da execução. Frustrada a tentativa de localização do devedor, afigura-se admissível o arresto de seus bens. Decisão reformada. Recurso provido

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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON LINE.

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

58 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que indeferiu o pedido de arresto executivo dos bens da parte executada - Inconformismo - Descabimento - Inteligência do disposto no CPC, art. 830, segundo o qual, para a adoção da medida, é necessário que a tentativa de citação realizada por oficial de justiça tenha sido frustrada, o que não se verificou no presente caso, a indicar a prematuridade do pedido - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO -

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

63 - TJSP. ARRESTO.

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO -

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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO -

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67 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto «on line» via SISBAJUD, com a finalidade de localizar ativos financeiros passíveis de penhora em nome da coexecutada - Devedora não localizada para citação - Admissibilidade - CPC, art. 830 e CPC art. 854 - Requerimento do exequente que deve ser deferido - Recurso provido

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68 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativas de citação no endereço constante no título executivo, bem como em outros locais que restaram infrutíferas - esgotamento das tentativas de localização desnecessárias - pesquisa de ativos financeiros para fins de arresto via sistemas eletrônicos de pesquisas - RENAJUD - admissibilidade - arresto executivo - CPC, art. 830 - recurso provido

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69 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação que restou infrutífera - decisão que indeferiu o arresto executivo - CPC, art. 830 - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do paradeiro dos agravados - pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD - «Teimosinha» - admissibilidade - recurso provido

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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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71 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo - Desnecessário o esgotamento das diligências visando à citação da parte executada para o deferimento da medida prevista no CPC, art. 830 - Situação dos autos em que a tentativa de citação do devedor se deu no mesmo endereço constante do título executivo extrajudicial - Possibilidade de deferimento do arresto - Precedentes. Recurso provido

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72 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, aqui agravante, para a realização de arresto executivo via SISBAJUD - Inconformismo - Cabimento - Devedora não localizada para citação pessoal - Inteligência do disposto no CPC, art. 830 - Pedido que merece acolhimento - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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73 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE DEVEDORA NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. DISTINÇÃO ENTRE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO (QUE EXIGE A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) E O ARRESTO EM EXECUÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 830. EXECUTADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO EM SEUS ENDEREÇOS. FATO SUFICIENTE PARA O CABIMENTO DO ARRESTO DE SEUS BENS. PROVIDÊNCIA QUE TEM CARÁTER EXECUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830, CAPUT. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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76 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ARRESTO EXECUTIVO- CABIMENTO -

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS. CPC, art. 830. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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80 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo - Insurgência do exequente - Não acolhimento. Muito embora não seja absolutamente necessário o esgotamento das diligências visando à citação da parte executada para o deferimento da medida prevista no CPC, art. 830, no caso dos autos, as pesquisas Renajud e Sisbajud indicaram possíveis endereços do executado, nos quais não houve tentativa de citação até o momento, o que afasta a suposta presunção de residência no local indicado no contrato. A prévia tentativa de efetiva citação do executado é um dos requisitos para o arresto executivo - Inexistindo esta, descabe a medida. Recurso improvido

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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO

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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO - SISBAJUD -

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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO -

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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO -

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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

92 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário (Cédula de Crédito Bancário). Arresto executivo. Indeferimento em Primeiro Grau. Desacerto. CPC, art. 830. Medida que tem por escopo garantir a satisfação da execução. Frustrada a tentativa de localização do executado, afigura-se admissível o arresto de seus bens, sem necessidade de esgotamento de todas as vidas. Inteligência dos CPC, art. 830 e CPC art. 854. Precedentes. Recurso a que se dá provimento.

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93 - TJSP. ARRESTO.

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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. INDEFERIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO (QUE EXIGE A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) E O ARRESTO EM EXECUÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 830. EXECUTADA QUE NÃO FOI LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO. FATO SUFICIENTE PARA O CABIMENTO DO ARRESTO DE SEUS BENS, PROVIDÊNCIA QUE TEM CARÁTER EXECUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830, CAPUT. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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95 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de arresto executivo de bens dos executados. Indeferimento. Reforma. Diversas tentativas infrutíferas de citação. O arresto executivo de bens previsto no CPC, art. 830 consiste em medida prévia à penhora, determinada em desfavor do devedor que não está sendo encontrado. No caso concreto, houve diversas tentativas de citação dos executados, todas inexitosas, de modo que o arresto pretendido é medida que se impõe. Agravo provido

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96 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 1. Legitimidade passiva do agravante. O título originário foi assinado pelo agravante na condição de avalista da operação; o aditivo que o integra tem a nítida finalidade de prorrogar o prazo do financiamento e acrescer outros dois avalistas, o que beneficia a exequente principal, tomadora do crédito excutido. 1.1 Há menção expressa no aditivo de que as garantias são ratificadas e permanecem mantidas, além da também expressa cláusula de não novação. 1.2 Também por essas razões, desnecessária a assinatura do agravante no próprio aditivo, que, como visto, é mero desdobramento do título originário, que mantém todas as suas características. 2. Nulidade da execução por ausência de citação. Inocorrência. O comparecimento espontâneo do agravante supre a ausência de citação, especialmente porque tal lhe permitiu exercer o contraditório e ampla defesa constitucionais a tempo e modo, consoante o art. 239, §1º, CPC, que menciona expressamente «embargos à execução» e é aplicável a este tipo de procedimento também por força do art. 318, parágrafo único do mesmo Código. 3. Tendo em vista a legitimidade passiva do agravante, bem como a higidez da execução em relação a ele, o bloqueio via Sisbajud é regular e ocorreu a título de arresto, segundo os ditames do CPC, art. 830. Decisão mantida. Recurso desprovido

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97 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de arresto cautelar indeferido. Tentativa de citação ainda não esgotada. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de ativos financeiros, formulado antes da citação dos devedores em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o arresto de bens pode ser deferido antes de esgotadas as tentativas de citação dos devedores e da devida investigação de endereços. III. Razões de decidir3. O CPC, art. 830 permite o arresto de bens em caso de não localização do devedor. No entanto, o pedido é prematuro quando não se esgotaram as tentativas de citação ou não houve investigação aprofundada de endereços. 4. O arresto de bens é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada tentativa de dilapidação de patrimônio ou impedimento da citação, o que não ocorreu nos autos.4. 5. Em cenário inicial da ação de execução, sem o devido contraditório, exige-se maior prudência para o deferimento da medida pretendida pelo exequente. Hipótese que sequer se discute a existência de indícios de dilapidação de patrimônio, tratando-se de pretensão açodada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O arresto de bens previsto no CPC, art. 830 só deve ser concedido após esgotadas as tentativas de citação e investigação dos endereços do devedor, salvo comprovação de dilapidação patrimonial ou tentativa de frustrar a citação.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 830, 854, 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, AI 2209674-47.2024.8.26.0000

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98 - TJSP. Agravo de instrumento. «Instrumento de confissão de dívida e outras avenças". Execução por título extrajudicial. Arresto contentando-se, no processo de execução, com a não localização do executado no endereço do título, desnecessárias buscas do paradeiro do citando, nos termos do CPC, art. 830. Hipótese em que, contudo, a correspondência citatória foi devolvida, por «endereço insuficiente". Situação em que o exequente deve informar o endereço completo, para a nova tentativa de citação do executado no aludido endereço, de preferência, por oficial de justiça. Decisão mantida por tal fundamento. Negaram provimento ao agravo

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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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100 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo - Desnecessário o esgotamento das diligências visando à citação da parte executada para o deferimento da medida prevista no CPC, art. 830 - Situação dos autos em que a tentativa de citação se deu no mesmo endereço constante do título executivo extrajudicial, tendo havido a citação de um dos coexecutados - Possibilidade de deferimento do arresto - Precedentes - Decisão que merece reforma. Pedido de arresto executivo para que seja expedido ofício para SUSEP, CNSEG e CETIP - Requisição de informações acerca da existência de eventuais planos de previdência, seguros, títulos de capitalização e consórcios em nome do agravado - Possibilidade - Dados que não são obtidos através do sistema Sisbajud - Ativos em planos de previdência privados que podem ser penhorados, a depender do caso concreto - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução e satisfação do credor - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal - R. decisão reformada. Recurso provido

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