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Lei nº 5.869/1973 art. 824

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Doc. 162.8815.6238.9091

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. ADMISSIBILIDADE.

Ferramenta criada pelo CNJ que possibilita, dentre outros, a investigação patrimonial centralizada e unificada, mediante acesso a diversas bases de dados existentes no país - Atendimento ao fim precípuo da execução, que consiste na expropriação de bens da parte executada (CPC, art. 824) - Pertinente, nesse passo, autorizar a busca de informes nos moldes pretendidos, considerando que mencionado sistema já se encontra disponibilizado a todas as unidades judiciais, nos termos do Comunicado... ()

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Doc. 362.1782.7329.7420

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. ADMISSIBILIDADE.

Ferramenta criada pelo CNJ que possibilita, dentre outros, a investigação patrimonial centralizada e unificada, mediante acesso a diversas bases de dados existentes no país - Atendimento ao fim precípuo da execução, que consiste na expropriação de bens da parte executada (CPC, art. 824) - Pertinente, nesse passo, autorizar a busca de informes nos moldes pretendidos, considerando que mencionado sistema já se encontra disponibilizado a todas as unidades judiciais, nos termos do Comunicado... ()

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Doc. 231.2131.2683.9222

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Impugnação. Falta. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Majoração. Incabível. Agravo interno.

1 - A ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca das questões ventiladas no recurso especial (CPC, art. 824 e CPC art. 844) acarreta falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirma... ()

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Doc. 147.0965.5000.0000

4 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais ver... ()

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