DOC. 362.1782.7329.7420

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. ADMISSIBILIDADE.

Ferramenta criada pelo CNJ que possibilita, dentre outros, a investigação patrimonial centralizada e unificada, mediante acesso a diversas bases de dados existentes no país - Atendimento ao fim precípuo da execução, que consiste na expropriação de bens da parte executada (CPC, art. 824) - Pertinente, nesse passo, autorizar a busca de informes nos moldes pretendidos, considerando que mencionado sistema já se encontra disponibilizado a todas as unidades judiciais, nos termos do Comunicado 394/2023, recentemente editado pela C. Corregedoria Geral da Justiça, que revogou o Comunicado Conjunto 680/2022, deste E. Tribunal e da d. Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes - Decisão reformada, deferindo-se a pesquisa pretendida - Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).