CPC - Código de Processo Civil
Art. 824º
Art. 824
- Incumbe ao juiz nomear o depositário dos bens seqüestrados. A escolha poderá, todavia, recair:
I - em pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes;
II - em uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0074662-06.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 19/09/2026 - DJ 19/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE SAFRAS PENDENTES E FUTURAS LOCALIZADOS EM PROPRIEDADE RURAL DOS EXECUTADOS. DEVEDORES REGULARMENTE CITADOS. TRANSCURSO DO PRAZO SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). BENS INDICADOS PELO CREDOR MEDIANTE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. CERTIDÕES DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPROBATÓRIAS DA INEXISTÊNCIA DE GRAVAMES SOBRE A SAFRA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR (CPC, art. 789). EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797). PENHORA DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (CPC, art. 831). PENHORABILIDADE DE FRUTOS E RENDIMENTOS (CPC, art. 834 e CPC art. 867). DECISÃO REFORMADA.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.137660-7/005 - MG - Rel.: Des. Alexandre Santiago - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO. CONVERSÃO PARA RITO EXPROPRIATÓRIO. CREDOR MAIOR E CAPAZ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E ATUALIDADE DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2112423-58.2026.8.26.0000 - Pederneiras - Rel.: Des. José Marcelo Tossi Silva - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CCS-BACEN - CABIMENTO NA EXECUÇÃO CÍVEL - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO E CNH DO SEGUNDO EXECUTADO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.344426-9/001 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 27/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E DIVISÃO PATRIMONIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA COMPARTILHADA COM LAR DE REFERÊNCIA PATERNO. FIXAÇÃO POSTERIOR DE ALIMENTOS PELA GENITORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COBRANÇA DE VALORES ALIMENTARES PELO PERÍODO ANTERIOR. LEGITIMIDADE DA GENITORA PARA REPRESENTAÇÃO DA FILHA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0058517-56.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jean Albert De Souza Saadi - J. em 29/06/2026 - DJ 06/07/2026
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002392-89.2026.4.03.0000 - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 03/06/2026 - DJ 11/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REMESSA AO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.177.345 - SC - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 25/05/2026 - DJ 28/05/2026
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2007535-38.2026.8.26.0000 - Mauá - Rel.: Des. César Zalaf - J. em 23/04/2026 - DJ 23/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA, BEM COMO DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. EM RELAÇÃO À DESCONSIDERAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS REITEROU COMANDO JUDICIAL ANTERIOR. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. DECISUM QUE REITEROU OS TERMOS DE DECISÃO ANTERIOR QUE RESULTOU IRRECORRIDA. DEFERIMENTO DE PESQUISA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. DEVEDOR QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS (CPC, art. 789). EXECUÇÃO QUE SE REALIZA PELA EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO (CPC, art. 824). OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 835. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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