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Doc. 157.3792.2000.9900

351 - STF. Cadernetas de poupança. Pagamento da diferença dos expurgos inflacionários de junho/87 e de janeiro/89. Ação civil pública ajuizada por entidade associativa (projust). Sentença coletiva genérica, que a julgou procedente, estendendo a sua eficácia «a todos os poupadores do estado de Santa Catarina», mesmo àqueles que não são associados de referida entidade. Cumprimento individual de sentença transitada em julgado. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Superveniência, no entanto, de julgamento emanado do plenário virtual desta suprema corte (are 901.963-RG/SC, rel. Min. Teori zavascki), que entendeu destituído de repercussão geral litígio idêntico ao versado na presente causa, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Recurso de agravo improvido.

«- A repercussão geral, como pré-requisito de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica, política, social ou jurídica, assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal (), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior, tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro recurso extraordinário que veicule igual controvérsia, a significar, portanto, que a decisão que proclamar i... ()

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Doc. 157.3792.2001.0000

352 - STF. Cadernetas de poupança. Pagamento da diferença dos expurgos inflacionários de junho/87 e de janeiro/89. Ação civil pública ajuizada por entidade associativa (projust). Sentença coletiva genérica, que a julgou procedente, estendendo a sua eficácia «a todos os poupadores do estado de Santa Catarina», mesmo àqueles que não são associados de referida entidade. Cumprimento individual de sentença transitada em julgado. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Superveniência, no entanto, de julgamento emanado do plenário virtual desta suprema corte (are 901.963-RG/SC, rel. Min. Teori zavascki), que entendeu destituído de repercussão geral litígio idêntico ao versado na presente causa, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Recurso de agravo improvido.

«- A repercussão geral, como pré-requisito de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica, política, social ou jurídica, assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal (), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior, tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro recurso extraordinário que veicule igual controvérsia, a significar, portanto, que a decisão que proclamar i... ()

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Doc. 157.3792.2001.0100

353 - STF. Cadernetas de poupança. Pagamento da diferença dos expurgos inflacionários de junho/87 e de janeiro/89. Ação civil pública ajuizada por entidade associativa (projust). Sentença coletiva genérica, que a julgou procedente, estendendo a sua eficácia «a todos os poupadores do estado de Santa Catarina», mesmo àqueles que não são associados de referida entidade. Cumprimento individual de sentença transitada em julgado. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Superveniência, no entanto, de julgamento emanado do plenário virtual desta suprema corte (are 901.963-RG/SC, rel. Min. Teori zavascki), que entendeu destituído de repercussão geral litígio idêntico ao versado na presente causa, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Recurso de agravo improvido.

«- A repercussão geral, como pré-requisito de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica, política, social ou jurídica, assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal (), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior, tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro recurso extraordinário que veicule igual controvérsia, a significar, portanto, que a decisão que proclamar i... ()

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Doc. 157.3792.2001.0200

354 - STF. Cadernetas de poupança. Pagamento da diferença dos expurgos inflacionários de junho/87 e de janeiro/89. Ação civil pública ajuizada por entidade associativa (projust). Sentença coletiva genérica, que a julgou procedente, estendendo a sua eficácia «a todos os poupadores do estado de Santa Catarina», mesmo àqueles que não são associados de referida entidade. Cumprimento individual de sentença transitada em julgado. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Superveniência, no entanto, de julgamento emanado do plenário virtual desta suprema corte (are 901.963-RG/SC, rel. Min. Teori zavascki), que entendeu destituído de repercussão geral litígio idêntico ao versado na presente causa, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Recurso de agravo improvido.

«- A repercussão geral, como pré-requisito de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica, política, social ou jurídica, assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal (), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior, tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro recurso extraordinário que veicule igual controvérsia, a significar, portanto, que a decisão que proclamar i... ()

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Doc. 157.3792.2001.0300

355 - STF. Cadernetas de poupança. Pagamento da diferença dos expurgos inflacionários de junho/87 e de janeiro/89. Ação civil pública ajuizada por entidade associativa (projust). Sentença coletiva genérica, que a julgou procedente, estendendo a sua eficácia «a todos os poupadores do estado de Santa Catarina», mesmo àqueles que não são associados de referida entidade. Cumprimento individual de sentença transitada em julgado. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Superveniência, no entanto, de julgamento emanado do plenário virtual desta suprema corte (are 901.963-RG/SC, rel. Min. Teori zavascki), que entendeu destituído de repercussão geral litígio idêntico ao versado na presente causa, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Recurso de agravo improvido.

«- A repercussão geral, como pré-requisito de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica, política, social ou jurídica, assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal (), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior, tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro recurso extraordinário que veicule igual controvérsia, a significar, portanto, que a decisão que proclamar i... ()

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Doc. 157.3792.2001.0400

356 - STF. Cadernetas de poupança. Pagamento da diferença dos expurgos inflacionários de junho/87 e de janeiro/89. Ação civil pública ajuizada por entidade associativa (projust). Sentença coletiva genérica, que a julgou procedente, estendendo a sua eficácia «a todos os poupadores do estado de Santa Catarina», mesmo àqueles que não são associados de referida entidade. Cumprimento individual de sentença transitada em julgado. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Superveniência, no entanto, de julgamento emanado do plenário virtual desta suprema corte (are 901.963-RG/SC, rel. Min. Teori zavascki), que entendeu destituído de repercussão geral litígio idêntico ao versado na presente causa, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Recurso de agravo improvido.

«- A repercussão geral, como pré-requisito de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica, política, social ou jurídica, assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal (), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior, tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro recurso extraordinário que veicule igual controvérsia, a significar, portanto, que a decisão que proclamar i... ()

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Doc. 157.3792.2001.0500

357 - STF. Cadernetas de poupança. Pagamento da diferença dos expurgos inflacionários de junho/87 e de janeiro/89. Ação civil pública ajuizada por entidade associativa (projust). Sentença coletiva genérica, que a julgou procedente, estendendo a sua eficácia «a todos os poupadores do estado de Santa Catarina», mesmo àqueles que não são associados de referida entidade. Cumprimento individual de sentença transitada em julgado. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Superveniência, no entanto, de julgamento emanado do plenário virtual desta suprema corte (are 901.963-RG/SC, rel. Min. Teori zavascki), que entendeu destituído de repercussão geral litígio idêntico ao versado na presente causa, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Recurso de agravo improvido.

«- A repercussão geral, como pré-requisito de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica, política, social ou jurídica, assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal (), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior, tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro recurso extraordinário que veicule igual controvérsia, a significar, portanto, que a decisão que proclamar i... ()

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Doc. 157.3822.3000.7300

358 - STF. Direito constitucional e trabalhista. Competência. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Verbas rescisórias. FGTS. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 1º.3.2011.

«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do , § 2º. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 156.8813.8001.5700

359 - STF. Agravo regimental em agravo no recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Intimação do acórdão recorrido posteriormente a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do RISTF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 156.9090.5000.4000

360 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Emenda regimental 21/2007 (stf). Intimação do acórdão recorrido em data posterior a 03/05/2007. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«- A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei 11.418/2006) , constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapa... ()

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Doc. 156.9090.5000.5100

361 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Emenda regimental 21/2007 (stf). Intimação do acórdão recorrido em data posterior a 03/05/2007. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«- A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei 11.418/2006) , constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapa... ()

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Doc. 156.9012.7001.4400

362 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Emenda regimental 21/2007 (stf). Intimação do acórdão recorrido em data posterior a 03/05/2007. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«- A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei 11.418/2006) , constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapa... ()

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Doc. 156.9012.7001.5400

363 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Emenda regimental 21/2007 (stf). Intimação do acórdão recorrido em data posterior a 03/05/2007. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«- A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei 11.418/2006) , constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapa... ()

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Doc. 156.9012.7001.5500

364 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Emenda regimental 21/2007 (stf). Intimação do acórdão recorrido em data posterior a 03/05/2007. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«- A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei 11.418/2006) , constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapa... ()

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Doc. 156.9035.2000.2200

365 - STF. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Prova pericial. Desnecessidade. Licitude da prova. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 22/04/2014.

«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do , § 2º. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 156.9035.2000.7500

366 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Emenda regimental 21/2007 (stf). Intimação do acórdão recorrido em data posterior a 03/05/2007. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«- A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei 11.418/2006) , constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapa... ()

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Doc. 156.9080.3000.3200

367 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Emenda regimental 21/2007 (stf). Intimação do acórdão recorrido em data posterior a 03/05/2007. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«- A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei 11.418/2006) , constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapa... ()

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Doc. 156.8975.1001.3100

368 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Emenda regimental 21/2007 (stf). Intimação do acórdão recorrido em data posterior a 03/05/2007. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«- A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei 11.418/2006) , constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapa... ()

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Doc. 156.9012.7001.1400

369 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Ministério Público. Termo de ajustamento de conduta. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 156.9012.7001.3700

370 - STF. Recurso extraordinário. Emenda regimental 21/2007 (stf). Intimação do acórdão recorrido em data posterior a 03/05/2007. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«- A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei 11.418/2006) , constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapa... ()

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Doc. 156.8854.5000.8900

371 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral.

«1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no , § 2º. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0005.6000.5900

372 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Restituição. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 23.6.2014.

«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do , § 2º. 2. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Embargos de declaração... ()

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Doc. 157.0204.0000.4500

373 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial. Critérios. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 843.287, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, a controvérsia sobre direito de renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário (Tema 406). 2. O, § 5ºe os arts. 326 e 327 do RI/STF dispõem que a dec... ()

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Doc. 157.0204.0000.2500

374 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Ausência de repercussão geral.

... ()

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Doc. 157.0204.0001.0100

375 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Intimação do acórdão recorrido posteriormente a 3.5.2007, data da publicação da Emenda regimental 21 do RISTF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.0235.4000.0300

376 - STF. Recurso extraordinário. Vício formal. Razões. Repercussão geral. Ausência de capítulo. Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada. CPC/1973, art. 543-A, § 2º.

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Doc. 157.0415.2000.0500

377 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso extraordinário com agravo. Requisito formal ausente. Não-cabimento.

«1. Incabíveis os embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário, que teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da questão. 2. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição do recurso extraordinário, pressuposto de admissibilidade do apelo que compete à parte Recorrente. , § 2º. 3. O simples fato de haver outros rec... ()

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Doc. 157.0415.2000.2700

378 - STF. Recurso extraordinário. Razões. Repercussão geral. Ausência de capítulo. Vício formal. Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada. CPC/1973, art. 543-A, § 2º. CPC/1973.

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Doc. 157.0415.2000.5200

379 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Emenda regimental 21/2007 (stf). Intimação do acórdão recorrido em data posterior a 03/05/2007. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«- A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei 11.418/2006) , constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapa... ()

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Doc. 157.0415.2000.5900

380 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Emenda regimental 21/2007 (stf). Intimação do acórdão recorrido em data posterior a 03/05/2007. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«- A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei 11.418/2006) , constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapa... ()

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Doc. 157.0443.2000.2000

381 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professores estaduais. Regime previdenciário. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.0443.2000.2200

382 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Execução. Notas promissórias. Bem de família. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.0443.2000.2600

383 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Exigência de demonstração.

«1. A parte recorrente não apresentou preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no , § 2º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0443.2000.4800

384 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário e processual civil. Pensão de ex-combatente. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 05.9.2014.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 157.0494.2000.1600

385 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pedido de emissão de certificado de trabalhador habilitado. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2ºc.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.0494.2000.2200

386 - STF. Direito processual civil. Direito de honorários advocatícios à defensoria pública. Direito intertemporal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 21.5.2010.

«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do , § 2º. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 157.0494.2000.3900

387 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Efeitos da apelação. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 157.0411.9000.3000

388 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional. Exigência de demonstração.

«1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no , § 2º. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.3654.1000.5100

389 - STF. Cadernetas de poupança. Pagamento da diferença dos expurgos inflacionários de junho/87 e de janeiro/89. Ação civil pública ajuizada por entidade associativa (projust). Sentença coletiva genérica, que a julgou procedente, estendendo a sua eficácia «a todos os poupadores do estado de Santa Catarina», mesmo àqueles que não são associados de referida entidade. Cumprimento individual de sentença transitada em julgado. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Superveniência, no entanto, de julgamento emanado do plenário virtual desta suprema corte (are 901.963-RG/SC, rel. Min. Teori zavascki), que entendeu destituído de repercussão geral litígio idêntico ao versado na presente causa, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Recurso de agravo improvido.

«- A repercussão geral, como pré-requisito de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica, política, social ou jurídica, assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal (), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior, tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro recurso extraordinário que veicule igual controvérsia, a significar, portanto, que a decisão que proclamar i... ()

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Doc. 157.3654.1000.5200

390 - STF. Cadernetas de poupança. Pagamento da diferença dos expurgos inflacionários de junho/87 e de janeiro/89. Ação civil pública ajuizada por entidade associativa (projust). Sentença coletiva genérica, que a julgou procedente, estendendo a sua eficácia «a todos os poupadores do estado de Santa Catarina», mesmo àqueles que não são associados de referida entidade. Cumprimento individual de sentença transitada em julgado. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Superveniência, no entanto, de julgamento emanado do plenário virtual desta suprema corte (are 901.963-RG/SC, rel. Min. Teori zavascki), que entendeu destituído de repercussão geral litígio idêntico ao versado na presente causa, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Recurso de agravo improvido.

«- A repercussão geral, como pré-requisito de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica, política, social ou jurídica, assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal (), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior, tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro recurso extraordinário que veicule igual controvérsia, a significar, portanto, que a decisão que proclamar i... ()

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Doc. 157.3654.1000.5400

391 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Emenda regimental 21/2007 (stf). Intimação do acórdão recorrido em data posterior a 03/05/2007. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«- A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei 11.418/2006) , constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapa... ()

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Doc. 156.8813.8001.2200

392 - STF. Recurso extraordinário. Emenda regimental 21/2007 (stf). Intimação do acórdão recorrido em data posterior a 03/05/2007. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«- A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei 11.418/2006) , constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapa... ()

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Doc. 156.8813.8002.1700

393 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Emenda regimental 21/2007 (stf). Intimação do acórdão recorrido em data posterior a 03/05/2007. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«- A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei 11.418/2006) , constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapa... ()

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Doc. 156.4733.6000.4500

394 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no , § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.9515.9000.5400

395 - STF. Recurso extraordinário. Emenda regimental 21/2007 (stf). Intimação do acórdão recorrido em data posterior a 03/05/2007. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«- A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei 11.418/2006) , constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapa... ()

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Doc. 156.9540.5000.0600

396 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Preliminar de repercussão geral com fundamentação insuficiente. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

«1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema, o que não atende ao disposto no , § 2º. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.4360.1000.1000

397 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, prestou a jurisdição e encontra-se satisfatoriamente motiv... ()

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Doc. 157.4360.1000.4500

398 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficiente... ()

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Doc. 156.9300.3000.2200

399 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Município de rondonópolis. Mt. Ação de consignação em pagamento. Retificação de registro. Atualização da base de cálculo. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 156.9300.3000.2300

400 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação rescisória. Lei delegada estadual 8/2003. Estabilidade financeira. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

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