STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Emenda regimental 21/2007 (stf). Intimação do acórdão recorrido em data posterior a 03/05/2007. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.
«- A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei 11.418/2006) , constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapasse, por efeito de sua própria natureza, os interesses meramente subjetivos em discussão na causa.
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