Nº / - Jurisprudência

Doc. 742.8801.6026.0413

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -

Decisão agravada que indeferiu a habilitação dos herdeiros, sem a abertura de inventário/sobrepartilha - Com o falecimento do titular do direito, seus herdeiros têm legitimidade ativa para prosseguir com a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade, inclusive para levantamento de valores - Inteligência do cumulado com art. 1.784, do Código Civil - Precedentes TJSP - Decisão reformada - Recurso pro... ()

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Doc. 165.3549.7836.6130

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de ilegitimidade ativa da associação autora. Os agravantes alegaram ilegitimidade ativa da associação e vício de consentimento na filiação, afirmando que não manifestaram interesse em se filiar à associação agravada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a associação autora possui legitimidade ativa e se houve violação de consentimento na filia... ()

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Doc. 712.1672.7765.8533

153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.

Consoante entendimento consolidado do STJ, em aplicação analógica do , a extinção regular da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão material e processual com a inclusão dos sócios no polo passivo, observadas as normas referentes ao tipo societário e a gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 2. A inclusão no polo passivo de pessoa jurídica estranha à lide, supostamente sucessora da empresa devedora, porquanto alega-se ... ()

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Doc. 596.8815.7988.0296

154 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. 1.-

Ação de usucapião extraordinária movida pela autora, falecida no curso da demanda. 2.- Julgada improcedente a ação, os réus recorreram, alegando posse do imóvel desde 1998. Requerem os réus o reconhecimento do direito à usucapião do imóvel. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se os réus têm direito ao reconhecimento da usucapião do imóvel, nesta via processual. 4.- A ação de usucapião não tem natureza possessória, mas petitória, visando o reconhecimento de d... ()

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Doc. 315.1931.4611.7013

155 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por herdeiros do autor falecido, contra decisão que deferiu a habilitação dos agravantes sem alteração da titularidade do crédito e condicionou o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a apresentação de inventário ou sobrepartilha para a substituição processual e levantamento de val... ()

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Doc. 255.4487.1656.3963

156 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Liquidação voluntária da empresa executada. Impositiva a sucessão processual para se incluir os sócios no polo devedor, o que não se confunde com a típica desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do Precedentes. Pessoa jurídica que consta como dissolvida perante a JUCESP. Recurso provido

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Doc. 312.5612.5345.1716

157 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA POR SEU SÓCIO, FORMULADO COM FULCRO NO CPC, art. 110 - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, PORQUANTO POSTERIOR AO SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS DERIVADOS DO ATO ILÍCITO - EXTINÇÃO OPERADA COM VIOLAÇÃO À LEI, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO art. 1.080 DO CC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DO SÓCIO PELA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELA SOCIEDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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Doc. 145.5489.0246.5621

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a sucessão processual da empresa executada pelos sócios e remeteu a exequente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Hipótese de extinção da pessoa jurídica - Inclusão dos sócios no polo passivo da ação, por sucessão processual do - Recurso provido a fim de deferir o pedido de substituição da empresa executada por seu sócio

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Doc. 217.6139.7308.1675

159 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu a inclusão dos sócios da devedora no polo passivo do cumprimento de sentença - Alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica da devedora - Sucessão processual nos termos do que é possível em caso de extinção regular da pessoa jurídica, o que não se verifica no caso - Recurso negado.*

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Doc. 630.4355.9559.1372

160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por herdeiros de credores falecidos contra decisão que deferiu a sua habilitação na demanda, mas condicionou o levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha, e rejeitou pedido de revisão de pensão por morte de litisconsorte falecida. II. Questão em Discussão: 1. (i) A possibilidade de habilitação direta dos herdeiros na demanda sem a necessidade de inventário ou arrolamento de bens. (ii) A possibilidade de r... ()

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Doc. 523.2578.9395.5360

161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Ingrid Carralero Amaral e outros contra decisão que indeferiu a habilitação direta no cumprimento de sentença, exigindo nomeação de inventariante para representação do espólio de Mário de Amaral e a definição dos herdeiros para levantamento de valores. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário ou sobrepartilha para a habilitação dos herdeiros no pro... ()

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Doc. 119.9747.5041.8247

162 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

Decisão que indeferiu pedido de sucessão processual () da empresa ré por sua sócia, apontando a necessidade de incidente próprio para desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da exequente. Acolhimento. Constatada a baixa da sociedade empresária, é aplicável, por analogia, o - Precedentes desta Corte. Hipótese em que constou do distrato social que a sócia assumiria responsabilidade por eventuais passivos da empresa encerrada. Decisão reforma... ()

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Doc. 763.3896.9343.2621

163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de Jayr Rocha para continuidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, condicionada à apresentação de escritura pública ou decisão judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de abertura de inventário para levantamento de valores depositados em nome do falecido. III. Razões de Decidir 3. O permite a suc... ()

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Doc. 506.9223.4448.4653

164 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFIRIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA SEM LIQUIDAÇÃO DO ATIVO SEM O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. HIPOTESE DIVERDA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.

Agravante que pleiteia a sucessão processual com a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, sob o argumento de que a extinção da pessoa jurídica equivaleria à sua morte, nos termos do 2. Requerimento do agravante e decisão agravada que não tratam de desconsideração da pessoa jurídica. 3. Empresa agravada que foi extinta voluntariamente com motivo «inexistente de fato» após a propositura da demanda originária. 4. Registro da baixa na Receita Federal que não s... ()

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Doc. 535.9050.2262.8636

165 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. INÉRCIA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Neuza Lopes Cardoso, Ângela Maria Conceição de Carvalho, Dezini Dinard Bretas e Vânius Vilela Borges contra o Estado de Minas Gerais em 2016. No curso da demanda, foi comunicado o falecimento da exequente Neuza Lopes Cardoso, o que levou à suspensão da execução para habilitação dos sucessores. Diante da inércia da parte interessada em promover a habilitação no prazo concedido, o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito em re... ()

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Doc. 594.3203.9482.8119

166 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. MORTE DA PARTE. CPC, art. 110. NÃO HÁ ESPÓLIO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que não há procedimento de inventário em trâmite, os sucessores são legítimos para figurarem na relação processual, nos termos do , razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que determinou a sucessão processual.

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Doc. 497.1380.6388.5031

167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS - SOCIEDADE LIMITADA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE BENS - INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE 1.

A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural para fins processuais, sendo, em princípio, possível a sucessão processual dos sócios nos termos do e desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Nas sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa após a integralização do capital social, salvo se houver comprovação de que receberam bens remanesce... ()

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Doc. 457.4515.6597.4867

168 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESA DECLARADA INAPTA PELA RECEITA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - RECURSO DESPROVIDO.

Para que seja admitida a sucessão processual prevista no , é imprescindível que a empresa esteja formalmente extinta ou dissolvida irregularmente. A condição de inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal, por ausência de declarações, não caracteriza extinção ou dissolução irregular, sendo insuficiente para autorizar a sucessão processual por seus sócios. A Súmula 435/STJ aplica-se exclusivamente ao âmbito das execuções fiscais, não sendo extensível... ()

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Doc. 237.7572.7413.6503

169 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O

falecimento do devedor antes do ajuizamento da demanda torna inválida a constituição da mora e caracteriza a ilegitimidade passiva, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. A sucessão processual prevista no aplica-se apenas ao falecimento de parte ocorrido após o ajuizamento da ação. Apelo desprovido.

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Doc. 855.6771.5123.1105

170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALECIMENTO DO AUTOR - SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO PROVIDENCIADA -HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETIVADA OPORTUNAMENTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO. -

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Doc. 891.0118.3913.4167

171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO - SUCESSÃO PROCESSUAL - EMPRESA EXECUTADA ATIVA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A

extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no , o que atrai a sucessão material e processual pelos sócios. - Hipótese dos autos em que foi deferida na origem a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da lide, sob o fundamento de que ela estaria extinta. Todavia, comprovado que a empresa executada se encontra ativa, possuindo personalidade jurídica, não é cabível o mero redirecionamento da execução contra os sócios da... ()

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Doc. 722.1576.4684.8667

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INADMISSIBILIDADE -

alegação de encerramento irregular da empresa - medida pretendida que depende da prévia instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - providência não requerida pela agravante - empresa executada que não foi dissolvida e liquidada, de modo que inaplicável o disposto no art. 1.110 do Código Civil - inocorrente a sucessão processual prevista no - decisão mantida - agravo desprovido

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Doc. 363.2968.8200.9560

173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o pedido de habilitação dos herdeiros da autora falecida à comprovação de nomeação de inventariante para representar o espólio II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de abertura de inventário para habilitação de herdeiros e levantamento de valores depositados em nome do falecido exequente. III. Razões de Decidir 3. O permite a sucessão pelo esp... ()

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Doc. 828.0112.2173.5576

174 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferida a inclusão dos sócios da pessoa jurídica devedora no polo passivo. Pedido de sucessão processual incabível. Mera anotação de empresa «inapta» equivale à omissão no dever de entregar declaração de imposto de renda à Receita Federal, não importando em extinção da pessoa jurídica. Inaplicável, por analogia, o Responsabilização dos sócios pelas dívidas da executada requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pa... ()

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Doc. 800.3961.3153.4489

175 - TJSP. *INÉPCIA -

Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem inferir os motivos pelos quais a autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor do contido no Preliminar repelida. RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada improcedente - Insurgência pela a... ()

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Doc. 105.7751.7060.8704

176 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. I. CASO EM EXAME: 1.

Irresignação dos réus objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. 2. Os apelantes apresentam preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de fundamentação e análise de todos os pedidos, além de alegarem culpa exclusiva do autor pelos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se há legitimidade passiva, com correta fundamentação no julgado, além de aferir se a empresa contratada falhou ao prestar ... ()

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Doc. 183.1222.9664.1085

177 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL.

Decisão que indeferiu pedido de sucessão processual () da empresa ré por seus sócios. Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observância dos ditames dos arts. 133 a 137 do CPC e do art. 50 do Código Civil - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 484.5629.0392.2766

178 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da ação originária. Cabimento da negativa. 1. Sucessão processual de executada pessoa jurídica com base no CPC, art. 110 por equivalência à morte da pessoa natural pressupõe prova de liquidação regular e voluntária, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Ausência patrimonial, dissolução irregular ou ainda ficha cadastral com indicação de inapta não são suficientes para a inclusão de sócio da empresa devedora no polo passivo da execução a título de sucessão processual. Súmula 435/STJ, demais, que não é aplicável ao caso, por restrita às execuções fiscais. 3. Pleito que não se amolda ao instituto da sucessão processual, mas sim à desconsideração da personalidade jurídica no seio de grupo econômico de fato. Necessidade de instauração de incidente processual próprio, com o fim de possibilitar a instrução processual a respeito Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 221.9840.0861.1505

179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE PENHORA NOS ROSTOS DOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA - FALECIMENTO DO EXECUTADA - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

O falecimento do executado no curso do processo de execução enseja a suspensão do feito até a regularização do polo passivo, com a substituição pelo espólio ou pelos herdeiros, nos termos do Mostra-se acertada a decisão que indefere o pedido de penhora nos rostos dos autos da ação trabalhista, antes da regularização do polo passivo da ação.

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Doc. 262.8424.6594.1383

180 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À EMPRESA EXTINTA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. - A

extinção de pessoa jurídica antes de sua citação equipara-se à morte da pessoa natural, não sendo cabível sucessão processual nos termos do - Se a única sócia da empresa extinta já figura no polo passivo da demanda, inexiste necessidade de regularização do polo passivo. - A perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento deve ser reconhecida quanto à impugnação da condenação em honorários advocatícios, pois o Juízo de origem exerceu juízo de retrata... ()

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Doc. 668.7010.3183.7731

181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE OFÍCIO - CONSTATAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DA PARTE RÉ (CORRETOR) - COMPROVAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE RÉ NO CURSO DA LIDE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INDICAÇÃO DOS SUCESSORES DO AUTOR DA HERANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUCESSORES - LIMITAÇÃO À HERANÇA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS DO FALECIDO - MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

Nos termos do , «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .» - Não havendo prova nos autos sobre a existência da figura jurídica do espólio, deve ser admitida a substituição processual pelos sucessores do autor da herança, sendo incabível a alegação de ilegitimidade passiva. - A discussão sobre a satisfação do crédito deverá ser objeto de julgamento ... ()

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Doc. 927.7853.2043.2842

182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FACTORING - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE TINTAS - MATERIAL EM DESCONFORMIDADE COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

O juiz não está obrigado a responder de forma exaustiva a cada uma das alegações das partes, devendo apenas fornecer as razões de seu convencimento, sendo certo que decisão com fundamentação sucinta não é decisão ausente de fundamentação. A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida A sucessão processual deve ser aplicada nos casos de extinção da pessoa jurídica, por analogia ... ()

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Doc. 191.7942.5794.6694

183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - COMPRA E VENDA DE TINTAS - MATERIAL EM DESCONFORMIDADE COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - COMPROVAÇÃO.

A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida A sucessão processual deve ser aplicada nos casos de extinção da pessoa jurídica, por analogia ao Comprovada a inadequação do material fornecido, mostra-se manifestamente indevido o protesto efetivado com base em boletos bancários dele decorrentes.

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Doc. 461.6971.3704.8150

184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALECIMENTO DA AUTORA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - SUCESSÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - TÉRMINO DE PARCERIA ENTRE CONSELHO DE CLASSE E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE NOVA CONTRATAÇÃO PELA PARTE - LAPSO TEMPORAL SEM COBERTURA - PACIENTE EM TRATAMENTO - DOENÇA GRAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O

falecimento da Autora no curso do processo trata-se de vício sanável, uma vez que os herdeiros possuem legitimidade para dar continuidade ao feito, conforme previsto no - Realizada a substituição processual nos autos, não há falar-se em não conhecimento do recurso. - O término da parceria entre o COREN (Conselho Regional de Enfermagem) e o plano de saúde, não pode gerar danos aos beneficiários do contrato, cujo é a saúde, bem maior da vida e corolário da dignidade ... ()

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Doc. 512.1024.6190.4569

185 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA. EXCLUSÃO DE PESSOAS NÃO LEGÍTIMAS À HERANÇA DO INVENTARIADO. DIFERENÇA ENTRE SUCESSÃO PROCESSUAL E SUCESSÃO LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 912.5970.6213.6716

186 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PELO SÓCIO - CPC, art. 110 - CABIMENTO.

Havendo dissolução da pessoa jurídica, em aplicação ao , cabível a sucessão dela no processo pelo seu sócio, questão distinta da desconsideração da personalidade jurídica. Precedente.

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Doc. 444.9356.6428.1920

187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RÉU FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE DA PARTE - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O ajuizamento da ação contra pessoa já falecida não autoriza a aplicação do disposto no art. 313, § 2º, I do CPC, mormente considerando que o disposto no , que versa sobre a sucessão processual, se aplica apenas ao caso de falecimento da parte, devidamente citada, no curso do processo. Todavia, cuidando-se de ilegitimidade passiva, decorrente da ausência de personalidade jurídica do réu falecido, a medida que mais se coaduna com a moderna visão do processo civil moderno... ()

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Doc. 894.6676.8842.8643

188 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - EMENDA À INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.

Admite-se a substituição processual da pessoa jurídica extinta, com fundamento na aplicação analógica do , quando a sua baixa ocorrer antes do ajuizamento da ação, hipótese que não se verifica nos presentes autos. Constatando-se que a ação, desde o seu início, foi proposta contra pessoa jurídica já extinta, a extinção do feito, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, em razão da ausência de pressuposto para a constituição e o regular desenvolviment... ()

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Doc. 919.5683.2163.1026

189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. APELO DO AUTOR. 1.

Intento recursal requerendo a cassação da sentença de extinção. 2. Embora a decisão de fls. 152 tenha determinado a habilitação de todos os filhos da autora, apenas a apelante Terezinha e o herdeiro Wilson Teixeira se habilitaram, o que desatende o determinado no despacho supra transcrito, devendo ser ressaltado que, de acordo com o , ocorrendo a morte de quaisquer das partes, é necessário que haja a sucessão processual por (todos) seus herdeiros ou pelo espólio, o que ... ()

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Doc. 594.4987.0933.0781

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -

Decisão agravada que indeferiu a habilitação dos herdeiros, sem a abertura de inventário - Com o falecimento do titular do direito, seus herdeiros têm legitimidade ativa para prosseguir com a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade, inclusive para levantamento de valores - Inteligência do cumulado com art. 1.784, do Código Civil - Precedentes TJSP - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 935.7814.6748.5289

191 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Clauer Trench de Freitas e outros contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de Lena Castello Branco Ferreira de Freitas, sem suspensão da execução. O polo ativo é composto por diversas pessoas da mesma família, e os direitos são transmissíveis. Alternativamente, foi facultada a juntada de declaração de desinteresse em permanecer no polo ativo. O exequente recorre, aleg... ()

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Doc. 505.1154.5339.9835

192 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória. Fase de execução. Insurgência contra decisão que indeferiu, por ora, o levantamento de quantias requeridas, nos autos originários. Com efeito, a morte de qualquer das partes no curso do feito tem como consequência a sucessão pelo espólio ou sucessores, na dicção do De outro giro, prevê o art. 313 do referido Diploma Processual que o processo seja suspenso pela morte de qualquer das partes e que, no caso do fal... ()

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Doc. 978.3268.9997.0797

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão recorrida que deferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo, sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Providência desnecessária - Dissolução regular da sociedade unipessoal (pretérita EIRELI) - Sucessão processual - Aplicação analógica do - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 333.7746.7759.1238

194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERINDO A HABILITAÇÀO DIRETA DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1-

Insurgem-se os agravantes contra decisão que indeferiu a habilitação direta dos herdeiros, tendo em vista que a falecida deixou bens consoante certidão de óbito; 2- O Magistrado a quo indeferiu a habilitação direta dos herdeiros, determinando que os requerentes regularizassem a representação processual, devendo para tanto ser apresentado termo de inventariança e procuração outorgada pelo Espólio, representado por seu inventariante; 3- Com efeito, a substituição processual pode... ()

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Doc. 722.8269.5679.8094

195 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que deferiu o pedido com inclusão da sócia da pessoa jurídica corré no polo passivo da demanda - Cabimento - Extinção da empresa que equivale à morte da pessoa jurídica - Possibilidade de substituição processual pela sócia, por ser sua sucessora de direitos e deveres, nos termos do CPC, art. 110 - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 737.2066.7768.6514

196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Previdenciário. Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença. Falecimento da autora. Decisão interlocutória combatida que indeferiu a habilitação direta da herdeira nos autos. Com efeito, a substituição processual pode se dar pelo espólio ou por seus sucessores, nos termos do A regra é a habilitação pelo espólio do falecido, representado pelo inventariante nomeado em Juízo, somente sendo possível a habilit... ()

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Doc. 280.1336.7043.8239

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO QUE FALHOU NA SUA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APURAR O DANO, BEM COMO PARA EXECUÇÃO REQUERIDA. FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO.

Cuida-se de apelação contra sentença que, em ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Italva, objetivando o fornecimento de medicamentos, ora em fase de cumprimento de sentença, julgou extinto o feito, na forma do art. 485, IX do CPC, ante o falecimento da parte autora no curso do processo, por entender a ação personalíssima e intransmissível. De fato, a documental comprova que as partes firmaram acordo para pôr fim a demanda, mas o Município, ora recorrido, descu... ()

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Doc. 408.3146.4652.5407

198 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

1. Caso em Exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de revogação da gratuidade da justiça estendida aos sócios de pessoa jurídica extinta e determinou o arquivamento do feito, após a inclusão dos sócios no polo passivo. 2. Questão em Discussão. Examina-se a possibilidade de responsabilização dos sócios por verbas sucumbenciais devidas por pessoa jurídica extinta, bem como a eventual revogação automática do benefício da as... ()

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Doc. 800.1748.0938.2991

199 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO DO FALECIDO. ANTERIOR REJEIÇÃO POR ESTA CORTE. QUESTÃO PRECLUSA. ALTERAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DO TERMO FINAL DA RELAÇÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO.

1. CONFORME JÁ MANIFESTADO NO JULGAMENTO DO AI Nº. 5207509-63.2024.8.21.7000, EM OUTUBRO DE 2024, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO FILHO HABILITADO EM SUBSTITUIÇÃO AO PAI (AUTOR) PARA FIGURAR NO POLO ATIVO, POIS, CONFORME DETERMINA O , “OCORRENDO A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES, DAR-SE-Á A SUCESSÃO PELO SEU ESPÓLIO OU PELOS SEUS SUCESSORES”. QUESTIONAMENTO PRECLUSO. 2. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS NÃO CONFORTA A TRADUÇÃO DA SU... ()

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Doc. 788.4868.7081.8181

200 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. INCLUSÃO DOS SUCESSORES NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE.

CONSOANTE O , POSSÍVEL A INCLUSÃO DA SUCESSÃO DOS RÉUS NO POLO PASSIVO DA LIDE, ENQUANTO NÃO INSTAURADO O PROCESSO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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