TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência judiciária - Indeferimento- Inconformismo - Descabimento - Interpretação sistemática e teleológica das normas que regulam a gratuidade processual e competência das ações de consumo - O ajuizamento da demanda pelo consumidor em foro diverso do seu domicílio e a representação por advogado particular não impedem, cada um por si, a concessão da gratuidade de justiça, mas os documentos apresentados pelo agravante podem ser cotejados com tais circunstâncias, a denotar a ausência de hipossuficiência econômica - A renúncia ao foro territorialmente privilegiado indica a existência de meios ou recursos que equilibram a condição financeira de quem postula a justiça gratuita - Recente mudança legislativa, que consubstancia essa visão, no CPC, art. 63, § 5º - Decisão mantida, com intimação da agravante para o recolhimento do preparo recursal. RECURSO DESPROVIDO.
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