Lei nº 5.869/1973 art. 39

1 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome da autora no rol dos inadimplentes, em virtude de suposto débito decorrente da prestação de serviços de telefonia pela empresa ré. Existência de linha telefônica em nome da autora não comprovada pela ré, como lhe incumbia. Inteligência do CDC,CPC/1973, art. 39, inciso III, e, art. 333. Indevida negativação do nome da autora que causou danos à sua credibilidade, independentemente de qualquer outra prova. Ação de indenização julgada procedente contra a empresa de telefonia. Recursos improvidos.

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2 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

3 - STJ. Petição inicial. Inépcia. Endereço para intimação. CPC/1973, art. 39, I.

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4 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Ação acidentária. Não comparecimento, à perícia, de obreiro que muda de endereço sem juntar comunicação a respeito nos autos. Não enquadramento da situação nas hipóteses do CPC/1973, art. 17. Simples infração processual. Hipótese. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 39, II. Sanção já aplicada com a decretação de preclusão da prova. Recurso do trabalhador provido.

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5 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Mudança de endereço não comunicada. Intimação válida. Incidencia do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Recurso improvido.

6 - STJ. Petição inicial. Emenda. Alegação de inexistência de endereço do advogado da autora. Endereço constante dos autos. Prosseguimento do feito. CPC/1973, art. 39 e CPC/1973, art. 295, VI.

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7 - STJ. Processo civil. Consumidor. Serviço de telefonia. Sobrestamento. Impossibilidade. Cobrança indevida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revolvimento de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

8 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.

9 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Contrato de mútuo. Vantagem financeira. Promessa falsa. Conduta ilícita e abusiva. CPC/1973, art. 39, IV. Indução. Dolo. Vício de consentimento. Nulidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de anulação de contrato. Empréstimo consignado, oferecido na residência de idoso, mediante promessa de vantagem financeira inexistente. Dolo caracterizado. Abusividade na conduta da instituição financeira. CDC, art. 39, IV c/c CCB/2002, art. 171, II.

10 - TRT2. Notificação e intimação. Advogado a ciência do advogado acerca da realização da audiência não supre a exigência legal no sentido de se determinar que a parte seja devidamente intimada, nos termos do CPC/1973, art. 343, parágrafo 1º, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769). Na hipótese vertente, contudo, a propalada nulidade não se configura. Como restou evidenciado nos autos o recorrente procedeu à alteração de seu domicílio sem atentar para o que preconiza o CPC/1973, art. 39. Em face da insuficiência de informações a respeito de seu paradeiro, o mm. Juízo de primeiro grau considerou intimado o autor na pessoa de seu advogado acerca da data da audiência. A ordem de intimação está de acordo com a previsão do CPC/1973, art. 238. Apelo a que se nega provimento

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11 - TJRJ. Família. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de cobrança em apenso à ação declaratória de união estável e partilha do patrimônio comum. Incidente de impugnação à gratuidade de justiça que resultou em revogação do benefício indevidamente concedido em favor do autor, ora apelado. Intimação para recolhimento das despesas processuais. Inércia. Cancelamento da distribuição em razão do decurso in albis do prazo. Embargos de declaração invocando contradição e obscuridade no acórdão por irregularidade da intimação para o recolhimento. Autor advogado e que ingressou com a demanda em causa própria. Desnecessidade de intimação pessoal. Rejeição dos embargos. CPC/2015, art. 106.

12 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Extinção do processo por abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Endereço não atualizado. Carta registrada devolvida. Intimação por edital. Necessidade. Agravo provido.

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. Necessidade. Agravo não provido.1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor.

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Abandono da causa. Ausência de intimação pessoal. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora infrutífera. Endereço não atualizado. Necessidade de intimação por edital. Agravo desprovido.