1 - STF. Agravo interno em petição. Recurso ordinário interposto em face de acórdão do tribunal superior eleitoral proferido em recurso especial eleitoral. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal inadmissível. Precedentes.

«1 - É firme a jurisprudência desta CORTE no sentido do descabimento de recurso ordinário previsto no , II, a e b, e na parte final do CE,, em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que decide agravo de instrumento em prestação de contas. 2 - Evidenciado o erro grosseiro, sequer se permite a fungibilidade recursal. Nesse sentido: Pet 5166-AgR (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 25/8/2015); Pet 5128-AgR (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segund... ()

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Doc. 103.1674.7129.5600

2 - STF. Recurso. Denegação de mandado de segurança em matéria eleitoral. Prazo recursal. CE, art. 281. Lei 8.950/94.

«O recurso ordinário, cabível das decisões do TSE que denegarem, originariamente, mandado de segurança, deve ser interposto no prazo de três dias, consoante prescreve o - CE («lex specialis»), não derrogado pela superveniência da Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657) no ponto em que esta deu nova redação ao »

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Doc. 103.1674.7423.9200

3 - STF. Recurso. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Eleitoral. CPC/1973, art. 250. CPP, art. 579. CE, art. 281.

«O princípio da fungibilidade consta implicitamente do CPC/1973 - art. 250 - e expressamente do CPP - art. 579. Descabe empolgá-lo quando o caso é de erro grosseiro, e isso ocorre em se tratando de decisão do Tribunal Superior Eleitoral prolatada em agravo interposto contra pronunciamento do relator que implicou negativa de seqüência a recurso especial. Na hipótese, em vez de ser protocolado o extraordinário, foi apresentado o recurso ordinário previsto no CF/88,, II e na ... ()

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