Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.9040.1320.5550

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de união estável post-mortem. Tribunal a quo concluiu pela não comprovação dos requisitos do CCB, art. 1.723. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, reformando sentença, concluiu pelo não reconhecimento da alegada união estável sob o fundamento de que «(...) não estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 1.723 do Código Civil para caracterizar o relacionamento havido entre a autora e o de cujus como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família". 2 - Co... ()

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Doc. 146.8743.5006.6700

2 - TJSP. Inventário. Inventariante. Nomeação do companheiro do falecido como inventariante, com afastamento dos colaterais e remoção do irmão do «de cujus» da inventariança. Cabimento. União homoafetiva fartamente documentada e admitida pelos próprios agravantes. Inteligência do CCB, art. 1723, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Agravado que reúne as condições adequadas para figurar como inventariante. Recurso improvido.

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Doc. 150.5244.7006.4600

3 - TJRS. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Interdição. Irrelevância. Apelação cível. Família. União estável. Idoso e interditado. Possibilidade. Capacidade de discernimento. Presença dos requisitos legais. Ausência de patrimônio a partilhar e pedido de alimentos.

«Presentes os requisitos legais para configuração da união estável, conforme , há que se reconhecer existência de união estável no relacionamento público entretido pelas partes, de forma duradoura e com intuito familiar. Circunstância peculiar do relacionamento em face da avançada idade das partes, não caracterizando mero namoro, mas sim a intenção de constituir família, modo específico da idade e condição das partes.»

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Doc. 150.5244.7002.6900

4 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. União estável. Reconhecimento. Separação de fato do companheiro. Sobrestamento do feito.

«1. É descabido o sobrestamento do feito até a prolação de sentença de separação judicial ou divórcio da parte, pois tais decretos não são necessários à procedência da ação. 2. Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas ou separadas judicialmente, bastando que estejam separadas de fato. Inteligência do , §1º. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) Direito Criminal»

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Doc. 294.8907.3132.5177

5 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRA DE UNIÃO ESTÁVEL JULGADA IMPROCEDENTE.

Autora pede o reconhecimento da união estável post mortem entre 2/11/1994 até o dia de seu casamento sob o regime da comunhão parcial de bens com o falecido em 25/10/2008. Depoimentos testemunhais inconclusivos para os termos do Escritura pública de declaração de reconhecimento do vínculo por parte da avó e genitora do falecido com o propósito de angariar participação na herança dos bens particulares seguida de escritura de inventário e partilha anulada. Requerida ... ()

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Doc. 604.0115.1150.7983

6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL.

Apelo desfiado contra sentença que julgou improcedente pretensão de restituição de valores pagos em favor de filha solteira de servidor estadual falecido. 1. Preliminar suscitada em contrarrazões quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça na origem. Não conhecimento. Insurgência que não poderia ser veiculada em contrarrazões, mas somente em recurso, principal ou adesivo. 2. Conjunto provativo que não revela convivência pública, contínua e duradoura entre a requerida e o f... ()

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Doc. 262.6821.8974.4551

7 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA DA AÇÃO COM DÍGITO 55, E POR CONSEQUENCIA, IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA DA ÇÃO COM DÍGITO 10. 1.

De acordo com a legislação, para que a União Estável se configure e seja formalmente reconhecida é preciso que apresente algumas características, previstas no , devendo ser pública, contínua e duradoura e que as partes tenham a intenção de constituir família. 2. Tese 529, STF. «A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo refere... ()

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Doc. 490.2561.3012.7859

8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALEGADA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de união estável post mortem, objetivando assegurar a parte autora os direitos sucessórios, trabalhistas e previdenciários decorrentes da suposta relação. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. 2. Ab initio, cumpre destacar que a sentença não se encontra eivada de nulidade. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer irregularidade ou prejuízo a autora/apelante o fato da sentença ser proferida por juízo diverso daquele ... ()

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Doc. 797.3100.9750.4707

9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS HERDEIROS. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO TERMO INICIAL DA UNIÃO. 1.

Ação com pedido de reconhecimento de post mortem de união estável deduzido em face dos herdeiros do de cujus, com quem afirmou a autora ter vivido em união estável desde 2014 até a data do casamento, em 10.02.2022. Sentença de procedência parcial, reconhecendo a existência de núcleo familiar a partir de 2017. Apelo dos réus. 2. O reconhecimento da união estável exige a demonstração robusta de seus elementos caracterizadores essenciais, quais sejam, a publicidade, a continuidade,... ()

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Doc. 702.6659.4292.5004

10 - TJSP. APELAÇÃO.

Pensão por morte de servidor público estadual. União estável não comprovada. Conceito do Relacionamento mais ou menos recente com o falecido, de 2017 ao seu falecimento em 2019. Sem filhos em comum, sem coabitação, sem evidência de comunhão de vida que se dá tanto no casamento quanto na união estável. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para vinte por cento s... ()

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Doc. 150.4705.2002.9200

11 - TJPE. Família. Civil. Processo civil. Apelação cível. Reconhecimento de união estável post mortem. Inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares rejeitadas. Preenchidos os requisitos do art.1.723 do Código Civil. Sentença mantida. Apelo não provido.

«1. É entendimento já consolidado na jurisprudência que os herdeiros devem figurar no pólo passivo da ação que busca o reconhecimento de união estável post mortem, uma vez que a procedência do pedido poderá ter repercussão no quinhão hereditário de cada um. 2. A petição inicial não se afigura inepta porquanto correta a individualização das requeridas, ora apelantes. 3. A existência de relação conjugal constitui obstáculo para o reconhecimento da união estável, cont... ()

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Doc. 138.7244.4004.9300

12 - TJSP. União estável. Reconhecimento «post mortem». Cabimento. Presença dos requisitos necessários exigidos pelo CCB, art. 1723. Entidade caracterizada. Termo inicial do relacionamento. Conjunto probatório que indica como correta a data mencionada na sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 471.3792.6519.3342

13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO. COMPROVAÇÃO. 1.

A entidade familiar é constitucionalmente protegida pela Lei Fundamental, em seu art. 226, § 3º, permitindo que se efetive o ideal de proteção estatal à família, seja a oriunda do casamento ou aquela que deriva de união estável e até mesmo a família monoparental. O que se visa proteger é a vida em comum, independentemente de sua origem. 2. Para que se configure a união estável, nos moldes do mencionado dispositivo constitucional e do , é preciso a manutenção de r... ()

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Doc. 778.6860.9019.0037

14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.

Trata-se de ação de reconhecimento de união estável pós-morte, alegando a autora que manteve união estável por cerca de onze anos, até o falecimento do de cujus. Para que se configure a união estável, nos moldes do , é preciso a manutenção de relacionamento entre duas pessoas, desimpedidas de casar-se, que vivam juntas, como se casadas fossem, de forma pública, contínua e duradoura e com o objetivo de constituição de família. Como prova da união estável a pa... ()

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Doc. 925.9111.2894.6854

15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

A pensão por morte pleiteada pela demandante encontra-se prevista no art. 14, I, §3º, da Lei Estadual 5.260/08. Para que seja caracterizado o instituto da união estável à época do óbito, é necessário a presença de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o intuito de constituir núcleo familiar, nos termos preceituados pelo 2. A publicidade exigida pela lei significa a notoriedade da relação, ou seja, que a união seja reconhecida no meio soc... ()

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Doc. 872.6268.6289.5981

16 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. MARCO INICIAL DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ANTECIPAÇÃO DA DATA FIXADA NA SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DE IMÓVEL COMPROVADAMENTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que reconheceu a união estável entre as partes a partir de 2008 e determinou a partilha dos bens adquiridos na constância do relacionamento. A apelante alegou que a convivência teve início em 2003 e que foram indevidamente excluídos da partilha bens adquiridos antes de 2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de antecipação do marco inicial da união estável; (ii) a necessidade inclusão de bens ... ()

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Doc. 134.3168.2338.6525

17 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NAMORO QUALIFICADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 1.

Para o reconhecimento da união estável, é necessária a comprovação de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, conforme disposto no 2. A ausência de ânimo de constituir família e a configuração de «namoro qualificado» afastam o reconhecimento da união estável post mortem.

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Doc. 186.2350.1555.4273

18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - PRESENÇA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DECLARATÓRIA - TERMO FINAL - VÍCIO «ULTRA PETITA» - REGIME DE BENS - PARTILHA QUE DEVE SER DISCUSTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do - O pedido de reconhecimento de união estável só pode ser acolhido quando, comprovadamente, o relacionamento houver se revestido dessas características, devendo ser analisado com muita cautela, a fim de que se evite a equiparação do mero namoro à união estáve... ()

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Doc. 811.5960.2786.9510

19 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NAMORO QUALIFICADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 1.

Para o reconhecimento da união estável, é necessária a comprovação de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, conforme disposto no 2. A ausência de ânimo de constituir família e a configuração de «namoro qualificado» afastam o reconhecimento da união estável post mortem.

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Doc. 419.1038.7753.9990

20 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. COABITAÇÃO E PARCERIA DE TRABALHO. NAMORO QUALIFICADO NÃO CONFIGURADO. PARTILHA DE IMÓVEL E DÍVIDAS. GASTOS COM O CASAMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA INSTALAÇÃO DE CLÍNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

A coabitação, a realização de projetos comuns e a divisão de despesas caracterizam a união estável, conforme , sendo relevante, ainda, a intenção futura de casamento. 2. A partilha de bens adquiridos durante a união estável deve observar o regime da comunhão parcial de bens, incluindo os investimentos e as dívidas adquiridas em proveito do casal. 3. A contribuição financeira para a aquisição de bens móveis destinados à instalação de clínica odontológica ju... ()

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Doc. 855.2385.9391.6271

21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - APELANTE CASADO - ÔNUS DA PROVA - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO. - O

Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.723, prescreve que «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família"; - Comprovada a existência do casamento de uma das partes, cabe à outra, que pretende o reconhecimento da união estável, demonstrar a ocorrência da separação de fato, assim como o preenchimento dos demais requisitos estabelecido... ()

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Doc. 371.6531.4697.3818

22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE - PRELIMINAR - DIALETICIADADE - AFASTADA - MATRIMÔNIO SIMULTÂNEO - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DO ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. 2. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família... ()

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Doc. 615.8706.8955.3571

23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PERÍODO E REGIME DE BENS - NÃO COMPROVADO - VENDA DE BEM PERTENCENTE AO CASAL - AUSÊNCIA DE PROVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO BEM - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, NESTA OPORTUNIDADE, DO REQUERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - É

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do - O pedido de reconhecimento de união estável só pode ser acolhido quando, comprovadamente, o relacionamento houver se revestido dessas características, devendo ser analisado com muita cautela, a fim de que se evite a equiparação do mero namoro à união estáve... ()

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Doc. 660.4442.9769.6823

24 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Conforme decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132, é possível o reconhecimento e aplicação do instituto da união estável a casais compostos por parceiros do mesmo sexo. Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimentodissolução de união estável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida ... ()

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Doc. 906.6838.0592.6451

25 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no

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Doc. 800.1438.9881.9186

26 - TJSP. Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação de Concessão de Pensão por Morte. Pretensão da autora ao recebimento de pensão por morte. Contexto probatório de onde se extrai que a autora e o policial militar, servidor público (falecido), mantinham união estável. Provas nos autos consistentes para comprovar a união estável, adequando-se aos requisitos do CCB, art. 1.723. Preenchimento dos requisitos da Lei Complementar Estadual 180/78. Pagamento dos proventos que deve ser retroativo à data do requerimento administrativo. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV e Remessa Necessária que são improvidos.

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Doc. 905.3264.1339.7582

27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO ANIMUS FAMILIAE E DA CONTINUIDADE - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONFLITANTE E INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO INTEGRAL PRETENDIDO - BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - INCOMUNICABILIDADE - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A

união estável, para ser reconhecida como entidade familiar, exige a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do - A prova dos autos, notadamente a testemunhal e a documental, que aponta períodos longos de afastamento e residência em cidades distintas, bem como a natureza do relacionamento em determinados momentos, não se mostra suficientemente robusta para demonstrar, de forma cabal... ()

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Doc. 728.1692.6649.8793

28 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimentodissolução de união estável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no

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Doc. 955.9612.1991.7706

29 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimentodissolução de união estável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no

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Doc. 957.6241.6103.4831

30 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - FALTA DE PROVA DOS REQUISITOS - RÉU CASADO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. - É

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do - O pedido de reconhecimento de união estável só pode ser acolhido quando, comprovadamente, o relacionamento houver se revestido dessas características, devendo ser analisado com muita cautela, a fim de que se evite a equiparação do mero namoro à união estáve... ()

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Doc. 572.3360.3379.2748

31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no

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Doc. 427.2048.4172.2318

32 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no

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Doc. 308.5646.4133.9839

33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no

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Doc. 437.5212.5998.9691

34 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no

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Doc. 940.9416.9574.5660

35 - TJMG. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. EXISTÊNCIA DE CASAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1- O

cerceamento de defesa não se configura quando a limitação probatória decorre da inércia da parte que, durante o trâmite processual, deixa de se manifestar nos momentos oportunos para impugnação da contestação, especificação de provas e apresentação de alegações finais. 2- O reconhecimento da união estável exige prova da convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, nos termos do 3- No caso, os elementos juntados pel... ()

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Doc. 923.7778.4274.6260

36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. - É

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do - O pedido de reconhecimento de união estável só pode ser acolhido quando, comprovadamente, o relacionamento houver se revestido dessas características, devendo ser analisado com muita cautela, a fim de que se evite a equiparação do mero namoro à união estáve... ()

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Doc. 347.6944.9820.8806

37 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO - TEMA 529 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO. -

As matérias não ventiladas na inicial e somente discutidas em apelação não devem ser conhecidas, por configurarem indevida inovação recursal. - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do - A análise dos requisitos para configuração da união estável deve centrar-se na conjunção de fatores pres... ()

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Doc. 370.2784.1133.1932

38 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no

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Doc. 374.7703.0362.7093

39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS -UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no

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Doc. 291.1442.5715.6091

40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no

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Doc. 980.8150.1171.1515

41 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimentodissolução de união estável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no

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Doc. 449.8245.5302.0849

42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» - REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESENÇA - FALECIDO QUE ERA SEPARADO DE FATO - REFORMA DA SENTENÇA. - É

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do - O pedido de reconhecimento de união estável só pode ser acolhido quando, comprovadamente, o relacionamento houver se revestido dessas características, devendo ser analisado com muita cautela, a fim de que se evite a equiparação do mero namoro à união estáve... ()

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Doc. 430.7986.7402.2944

43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no

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Doc. 538.8380.7523.6507

44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no

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Doc. 160.0223.6684.1305

45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Consoante disposição do , «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição de família". Comprovada a união estável, improcedente o pedido de recebimento do benefício previdenciário pretendido.

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Doc. 543.2881.8023.0138

46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - DIALETICIDADE - REPETIÇÃO DE TESES DA INICIAL OU DEFESA - RAZÕES DA INSURGÊNCIA CLARAS - CONHECIMENTO DO RECURSO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A

repetição de teses da inicial ou da contestação no recurso de apelação, por si só, não implica em violação ao princípio da dialeticidade, sendo possível conhecer do recurso caso as razões tenham pertinência com a sentença e restem suficientemente claras as razões do inconformismo da parte. - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição ... ()

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Doc. 169.7014.2850.1136

47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO AFFECTIO MARITALIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO GENÉRICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS INCISOS II E III DO art. 1.010 DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISUM QUE SE MANTÉM. I ¿ CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença, que, nos autos ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada pela apelante, considerando que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos essenciais para caracterização da união estável, bem como, a manifestação do parquet, resolveu julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO A demandante requer a reforma da sentença para que seja ... ()

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Doc. 689.4167.9196.1006

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DOCUMENTO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. PROVAS ROBUSTAS NOS AUTOS CONFIRMANDO A CONVIVÊNCIA ATÉ A DATA DO ÓBITO.

Apelo da parte ré, a buscar a reforma da sentença quanto ao termo final da União. 1. Para o reconhecimento e a dissolução de união estável, exige-se a demonstração de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, nos termos do 2. A existência de escritura pública de união estável, corroborada por testemunhas que atestam a permanência da convivência até o falecimento do companheiro, constitui prova robusta do víncul... ()

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Doc. 858.4396.5026.3707

49 - TJSP. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Pretensão do autor de obter o reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de procedência. Insurgência de um dos requeridos pela improcedência, por ausência de provas da união estável. Acolhimento. Provas juntadas aos autos que não permitem reconhecer a existência de união estável entre o autor e a falecida. Ausência de demonstração do ânimo de constituição de núcleo familiar, bem como de relacionamento duradouro e público entre o autor e a falecida. Falta de «affectio maritalis» que impede o reconhecimento da união estável. Inteligência do CCB, art. 1.723. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 231.2040.6196.0871

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reconhecimento «post mortem» de união estável. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tese alegada apenas em recurso de apelação. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Requisitos para a configuração da união estável. CCB, art. 1.723. Intuito de constituir família não evidenciado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Inocorrência de afronta ao , II, uma vez que o Tribunal a quo enfrentou e decidiu de modo integral e com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação, explicitando os motivos pelos quais entendeu não caracterizado o requisito subjetivo da affectio maritalis para a configuração da alegada união estável. 2 - A questão alegada somente nas razões de apelação configura indevida inovação recursal, não podendo ser conhecida. 3 - Inviabilidade d... ()

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