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Lei nº 3.071/1916 art. 1698

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Doc. 163.5721.0012.3200

1 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Rateio proporcional. Avôs maternos. Obrigação. Chamamento ao processo. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Chamamento à lide dos avós maternos. Inexistência de solidariedade. Possibilidade expressamente autorizada pelo CCB, art. 1.698.

«Não se trata, efetivamente, de solidariedade (que não existe) e nem de litisconsórcio necessário, mas, da formação de um litisconsórcio facultativo ulterior simples, forma especial de intervenção de terceiro, criada no atual Código Civil como meio de tornar mais efetiva a prestação jurisdicional em situações como esta, em que, embora não havendo solidariedade, há uma obrigação conjunta que deve ser rateada entre os co-obrigados, na proporção de suas possibilidades. Desse mo... ()

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Doc. 173.2632.9399.2382

2 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS DIRECIONADA CONTRA A AVÓ PATERNA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS DEMAIS AVÓS - art. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. -

Quando a parte pretende receber alimentos de parente situado um grau além dos pais, deve incluir no polo passivo da ação todos quanto integrem o mesmo grau de parentesco, em razão do disposto no CCB, art. 1.698.

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Doc. 796.2372.2469.6691

3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AVOENGOS - NETO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE -ALIMENTANTE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO. -

Conforme o disposto no CCB, art. 1.698, a responsabilidade pelo custeio dos alimentos será atribuída aos parentes de grau imediato quando o responsável em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo. - Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar no perecimento do alimentando ou no sacrifício do alimentante. - Impõe-se a redução do valor fixado a título de pensão alimentícia,... ()

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Doc. 835.7983.5898.0756

4 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - ALIMENTOS AVOENGOS- FORMAÇÃO DE LITISONCÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO- INEXISTENTE- OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA- DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO- AFASTADA- OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA- COMPLEMENTAR- POSSIBILIDADE X NECESSIDADE- PARCOS RENDIMENTOS- AJUSTE NO VALOR DA PENSÃO- PRELIMINARES AFASTADAS- DECISÃO REFORMADA EM PARTE. -

De acordo com a norma inserta no CCB, art. 1.698, se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Dessa feita, constatada a inexistência de solidariedade na obrigação aliment... ()

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Doc. 338.0244.3278.3679

5 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS DIRECIONADA CONTRA OS AVÓS PATERNOS - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS DEMAIS AVÓS - art. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - RECURSO DESPROVIDO -

Quando a parte pretende receber alimentos de parente situado um grau além dos pais, deve incluir no polo passivo da ação todos quanto integrem o mesmo grau de parentesco, em razão do disposto no CCB, art. 1.698. V.v. - A obrigação alimentar avoenga possui caráter subsidiário e complementar, sendo exigível apenas diante da impossibilidade total ou parcial dos genitores. - O litisconsórcio passivo entre avós paternos e maternos em ação de alimentos avoengos é facultativo, e não ne... ()

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Doc. 442.5995.7736.9872

6 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESTCO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. - A

controvérsia recursal consiste no inconformismo da parte requerente em face da decisão que determinou a inclusão dos avós maternos no polo passivo da lide. - A matéria sobre formação de litisconsórcio necessário com os avós maternos, é questão controvertida na doutrina e jurisprudência, contudo, não é admissível, porquanto, conforme se extrai do CCB, art. 1.698, a obrigação alimentar é divisível e não solidária. Por consequência, inexiste litisconsórcio necessário entre... ()

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Doc. 584.1991.6928.1970

7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - ALIMENTOS AVOENGOS - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - CONTUMÁCIA DO GENITOR - NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONDENAÇÃO DO AVÔ - POSSIBILIDADE - QUANTUM - REDUÇÃO. - O

chamamento ao processo, em ações de alimentos, não é admissível, porquanto, conforme se extrai do CCB, art. 1.698, a obrigação alimentar é divisível e não solidária. - Por consequência, inexiste litisconsórcio necessário entre os parentes que, em tese, estariam obrigados a prestar alimentos à parte requerente, a qual por isso mesmo não pode ser compelida a litigar contra quem não queira. Trata-se, portanto, de faculdade do credor dos alimentos e não uma obrigatoriedade. - Con... ()

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Doc. 223.2053.4840.4538

8 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR INTERDITADO. DEPENDENTE QUÍMICO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 5% DOS RENDIMENTOS. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de alimentos avoengos com pedido liminar, reconsiderou a decisão anterior e fixou alimentos provisórios no equivalente a 5% (cinco por cento) dos rendimentos da ré. Agravante - avó paterna do alimentado - que pretende, através deste recurso, a revogação da decisão. 2. A obrigação dos avós em prestar alimentos aos netos não é solidária, mas de natureza excepcional, sucessiva e complementar à dos pais, principais ... ()

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Doc. 206.0735.0273.8659

9 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. INCLUSÃO DE CODEVEDORES. CODIGO CIVIL, art. 1.698. LEGITIMIDADE PARA PROVOCAÇÃO DA INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXCLUSÃO DO GENITOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de inclusão dos demais avós e do pai das autoras no polo passivo. O agravante, pai das autoras, alega que já arca com parte das despesas das filhas, que estas residem com ele e que sua capacidade financeira foi reduzida, tornando insustentável o custeio exclusivo do sustento das filhas. Pede a sua exclusão do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se cabe ao autor ou a... ()

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Doc. 211.0474.3828.6766

10 - TJMG. VOTO VENCEDOR: APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE - PEDIDO DIRECIONADO AOS AVÓS PATERNOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DEMAIS PROGENITORES - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA A

obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar à dos genitores, e a exigência de pagamento de alimentos pelos avós deve abarcar todos os parentes integrantes do mesmo grupo, portanto, há litisconsórcio necessário entre os avôs paternos e maternos, diante da responsabilidade solidária e concorrente pela manutenção e provimento da obrigação alimentícia por força do dever de ascendência, descendência e consanguinidade. VOTO VENCIDO: Ementa: APEL... ()

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Doc. 867.9773.3170.9215

11 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO AVIADO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL, MAJORA PROVISORIAMENTE O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHA MAIOR - AÇÃO PROPOSTA SOMENTE CONTRA O GENITOR - arts. 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - POSSÍVEL SITUAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS GENITORES - AUMENTO DAS NECESSIDADES - REALIZAÇÃO DE CURSO DE MEDICINA EM OUTRA CIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHO - QUESTÃO CONTROVERSA - POSSIBILIDADE DO GENITOR ARCAR COM O NOVO VALOR - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. -

Impõe-se a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para suspender a decisão que, em sede de ação revisional de alimentos, majorou provisoriamente o valor da pensão, se a lide, fundamentada no aumento das necessidades de filha maior, foi promovida somente contra o pai, uma vez que há possível situação de litisconsórcio passivo necessário entre ambos os genitores, em razão do disposto nos CCB, art. 1.696 e CCB, art. 1.698. Ademais, estão ausentes elementos que evid... ()

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Doc. 112.2201.2000.3900

12 - STJ. Família. Alimentos. Filhos maiores e capazes. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Responsabilidade dos pais. Genitora que exerce atividade remunerada. Chamamento ao processo. Iniciativa do demandado. Ausência de óbice legal. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... A tese abraçada pelo recorrente – possibilidade de chamamento da genitora para compor o polo passivo da ação de alimentos proposta por filhos em desfavor do pai – requer, essencialmente, a sua discussão à luz do CCB, art. 1.698, que estatui o seguinte: «Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar a... ()

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