Ação de anulação de assembleia condominial. Sentença de procedência para anular o item 05 da Assembleia Geral realizada. Irresignação do réu. Descabimento. Assembleia ordinária anual e para aprovação de projeto de obra em área comum. Elementos dos autos comprovam que o projeto fará alteração na destinação da área denominada «jardim descoberto". Item da ordem do dia que prescindia de aprovação por quórum qualificado de 2/3 dos condôminos, por aplicação das regras da Conv... ()

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Doc. 585.1623.2236.9174

2 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DE OBRA REALIZADA EM ÁREA COMUM. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO REGULAR DOS CONDÔMINOS. PREVALECIMENTO DE QUÓRUM PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

As provas produzidas permitem alcançar o convencimento de que a obra realizada em área comum foi autorizada pelos moradores à época, tendo sido observado o quórum previsto no , norma cogente que se sobrepõe à convenção condominial. Assim, não existe fundamento para acolher o pleito da autora, de onde advém o reconhecimento da improcedência do pedido. 2. Em virtude desse resultado, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualiza... ()

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Doc. 483.8459.7165.6546

3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONSTRUÇÃO DE PORTÃO DE GARAGEM, PELO CONDÔMINO, NO MURO DE FACHADA DO PRÉDIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO/APROVAÇÃO PELOS DEMAIS CONDÔMINOS. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE DA OBRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. -

Embora se reconheça às partes a ampla dilação probatória, a produção de provas não é irrestrita, estando limitada aos meios regulamentados pela legislação de regência, competindo ao Magistrado analisar a pertinência e a necessidade de determinada prova para a solução da lide, indeferindo aquelas que se afigurarem dispensáveis ou protelatórias. - A ausência de produção de provas pericial e testemunhal não acarreta cerceamento ao direito de defesa, quando verificado que tais ... ()

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Doc. 959.2216.1376.8003

4 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1)

Autor que afirma que as obras para instalação de minimercado na área comum do condomínio tiveram início sem a aprovação de 2/3 dos condôminos. Busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão das obras e da implementação do mercado, bem assim a demolição do que fora até então construído. 2) O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise conjunta da presença dos pressupostos da probabilidade do direito, do perigo de dano e do ris... ()

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Doc. 946.0864.6159.8343

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, APÓS A ENTREGA DO BEM, FORAM SURPREENDIDOS COM A COLOCAÇÃO DE ÁREA FITNESS EM FRENTE A SUA UNIDADE IMOBILIÁRIA, CAUSANDO-LHES TRANSTORNOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. RECURSO DOS RÉUS. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, se há nulidade na sentença em razão da suposta suspeição das testemunhas, e, caso superadas, se os autores fazem jus à compensação por danos morais, restando preclusa, na forma do , a improcedência do pedido de demolição da área fitness. 2. A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser rejeitada, considerando que a pretensão dos autores não está relacionada aos vícios c... ()

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