DOC. 480.3134.6308.0298

TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO.

Ação de anulação de assembleia condominial. Sentença de procedência para anular o item 05 da Assembleia Geral realizada. Irresignação do réu. Descabimento. Assembleia ordinária anual e para aprovação de projeto de obra em área comum. Elementos dos autos comprovam que o projeto fará alteração na destinação da área denominada «jardim descoberto". Item da ordem do dia que prescindia de aprovação por quórum qualificado de 2/3 dos condôminos, por aplicação das regras da Convenção Condominial e do CCB, art. 1.342. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).