Lei nº 3.071/1916 art. 1324

1 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Condomínio edilício. Inundação decorrente de entupimento dos canos que não deram vazão às águas de chuva. Prejuízos ao imóvel da autora, ocorridos em duas oportunidades. Alegação de rescisão de contrato de locação e de prejuízos pessoais. Indenizatória ajuizada contra o apontado «síndico» do condomínio. Improcedência da demanda decretada em 1º grau. Réu, todavia, que não pode ser considerado síndico, mas «representante comum», dada a inexistência de condomínio regularmente instituído. CCB, art. 1324. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI, prejudicado o exame da apelação.

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2 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de despejo. Legitimidade ativa reconhecida. Ajuizamento da ação por condôminos do imóvel que não constam do contrato de locação comercial. Admissibilidade, presumindo-se a existência de mandato tácito que autoriza os demais condôminos a promover ação para a retomada da posse. Inteligência do CCB, art. 1324. Inaplicabilidade do disposto no Lei 8245/1991, art. 53, por não se tratar de estabelecimento de saúde, ainda que submetido a regime de vigilância. Cabimento da rescisão por conveniência do locador, com a aplicação do prazo de desocupação ordinário. Recurso improvido.

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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Condomínio. Ação declaratória de inexistência do débito. Nulidade. Intimação. Sessão virtual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CCB, art. 1.324. Teoria da aparência. Omissão. CPC, art. 1022 não apontada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUTORES QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO GERAL SOBRE IMÓVEL, PROVENIENTE DE PARTILHA DE HERANÇA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONDÔMINO ADMINISTRADOR QUANTO ÀS DESPESAS E RENDAS QUE O IMÓVEL GERA, ASSUMINDO O ENCARGO DESDE O FALECIMENTO DA AUTORA DA HERANÇA (20/07/2014). PRIMEIRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVA DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU É O ADMINISTRADOR DA COISA, BEM COMO SEJA ELE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DO BEM COMUM. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SÃO INCONTROVERSOS. 1.