Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse referente a faixa de terreno invadida por construção residencial do vizinho. O autor, proprietário do imóvel, requer a demolição da obra ou indenização pela área invadida. O réu, em contestação com reconvenção, alega posse contínua e pacífica por mais de sete anos e pleiteia usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse exercida pelo réu sobre a faixa de terreno é mansa ... ()

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Doc. 451.7753.1254.1851

2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO QUE INVADE PARTE DO TERRENO DO AUTOR. PERDAS E DANOS. CODIGO CIVIL, art. 1.258. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO PROVIDO. 1 -

Em se tratando da indenização prevista no , derivada da construção em terreno alheio, o prazo prescricional aplicável é o decenal (CC, art. 205) e o respectivo termo inicial é a data em que o vizinho prejudicado toma ciência de que seu terreno foi invadido pela construção feita pelo outro. Precedentes. 2 - O proprietário do imóvel é o legitimado para responder pelos prejuízos decorrentes da invasão, ainda que não tenha sido o responsável pela obra, porque se trata... ()

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Doc. 349.7097.6787.1766

3 - TJSP. APELAÇÃO. VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos cominatório e indenizatório da autora. Irresignação. Não cabimento. Autora alega que seus vizinhos construíram garagem que invade parte de seu terreno. Perícia judicial realizada na localidade, concluindo-se que a construção foi realizada em terreno de terceiro, localizado aos fundos do imóvel da autora. Ausência de legitimidade da autora para demandar a demolição da construção e indenização por perdas e danos com fundamento nos CCB,... ()

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Doc. 814.9102.7111.3989

4 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE EDIFICAÇÕES. INVASÃO DE AREA LIMÍTROFE AO TERRENO VIZINHO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.258. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Fernando Júnio Martins contra sentença que, nos autos de ação de nunciação de obra nova ajuizada pela Empresa de Participações Oeste de Minas Ltda. condenou o réu a demolir edificação construída a menos de três metros do terreno da autora, com base no , além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação,... ()

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