1 - 1TACSP. Busca e apreensão. Distinção entre a cautelar e a busca e apreensão com efeito satisfativo. Ação para reaver trator, após ruptura da relação de trabalho entre as partes. Alegada doação verbal não comprovada. Cabimento, a rigor, da reintegração de posse. Irrelevância, porém, do aspecto formal. Procedência. CCB, art. 1.168, parágrafo único. (Cita doutrina).

Ainda que, ao invés de busca e apreensão com efeito satisfativo, fosse adequada a reintegração de posse para reaver bem móvel, tal não impede a apreciação do pedido formulado e, não tendo o réu demonstrado a alegada doação verbal, a procedência da demanda se impunha.

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Doc. 103.2110.5043.2600

2 - STJ. Doação à namorada. Empréstimo. Matéria de prova. Recurso especial não conhecido. Contrato de mútuo em dinheiro realizado por ex-namorado a ex-namorada. Ausente a prova do empréstimo. Doação que se considera. CCB, art. 1.168.

«O pequeno valor a que se refere o há de ser considerado em relação à fortuna do doador, se se trata de pessoa abastada, mesmo as coisas de valor elevado podem ser doadas mediante simples doação manual (Washington de Barros Monteiro). No caso, o acórdão recorrido decidiu a lide à luz da matéria probatória, cujo reexame é incabível no âmbito do recurso especial. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7289.1700

3 - STJ. Doação à namorada. Empréstimo. Matéria de prova. Recurso especial não conhecido. Contrato de mútuo em dinheiro realizado por ex-namorado a ex-namorada. Ausente a prova do empréstimo. Doação que se considera. CCB, art. 1.168.

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Doc. 113.2800.5000.0500

4 - STJ. Concurso público. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Violação do edital. Não ocorrência. Prova oral. Atualização legislativa. Exigência de legislação superveniente ao edital. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. Cuida-se de mandado de segurança em que o Impetrante busca anular questão oral realizada em concurso público para Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. 4. MÉRITO: Determina o edital o bloco de matérias que integram a fase oral do concurso, dentre elas, direito civil e o subitem «adoção», não fazendo referência, expressa, ao tema relacionado com o «Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA». 5. Possibilidade de se formular pergunta oral que remete diretamente ao E... ()

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Doc. 103.2110.5025.5600

5 - TJSP. Usucapião. Acessão de posses. Descabimento, no caso. Antecessor dos autores, mero detentor da posse em nome de terceiro. Alegada doação verbal também inadmissível, em face do valor do bem. Posse, enfim, precária. Improcedência. CCB, CCB, art. 487, CCB, art. 492, art. 552 e CCB, art. 1.168, parágrafo único. (Com doutrina e jurisprudência).

«Os autores, recebendo a posse de quem simplesmente a detinha em nome de terceiro, não podem valer-se da acessão de posses para efeito de usucapião, pois que se trata de posse precária.»

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Doc. 103.1674.7545.1600

6 - TJRJ. Doação. Imóvel. Negócio jurídico consensual. Requisitos. Escritura pública. CCB, art. 134 e CCB, art. 1.168. CCB/2002, art. 108 e CCB/2002, art. 541, «caput».

«A doação de bem imóvel é negócio jurídico consensual, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades entre doador e donatário, independentemente da entrega da coisa. (...) Nesse sentido, a escritura pública, enquanto requisito essencial para a formalização do negócio jurídico, vide artigo 1.168 c/c 134 da Lei 3071/16, não se confunde com o ato exigido para a transferência de propriedade, isto é, o registro público, de modo que o contrato de doação perfaz-se por meio de instru... ()

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Doc. 176.4891.5001.6000

7 - STJ. Tributário. Itd. Imposto sobre doações de bens e direitos. Embargos à execução fiscal. Decadência. Alegação de violação dos CCB, art. 135 e CCB, art. 1.168. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de violação dos arts. 173 e 175, I, do CTN, CTN e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ.

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