1 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMPRESA AUTORA REPRESENTADA NOS AUTOS POR SÓCIO COTISTA QUE NÃO POSSUI PODERES DE ADMINISTRAÇÃO - FICHA CADASTRAL DA EMPRESA AUTORA - PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO QUE PERTENCEM, DE FORMA EXCLUSIVA, A SÓCIA DIVERSA - R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1.

Ficha cadastral da empresa autora. Poderes de administração e representação titularizados de forma exclusiva por sócia diversa. 2. O sócio que pretende representar a empresa autora no processo em análise não possui poderes para tanto. 3. Averbação recente realizada na ficha cadastral da empresa autora que tão somente redistribuiu suas cotas sociais. Ausência de alteração quanto aos poderes de administração e representação da sociedade. e RECU... ()

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Doc. 171.1226.7160.1127

2 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. art. 966, IV E V, DO CPC. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OJ 101 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 410/TST. 1 -

Tendo sido indicados, do com correspondência com, do , deve ser regularmente apreciado o pedido de corte rescisório sob a norma desse dispositivo legal se o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 2014. 2 - No tocante ao, IV do , é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, o que... ()

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