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Lei nº 3.071/1916 art. 754

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Doc. 144.9064.1008.0700

1 - TJSP. Decadência. Prazo. Seguro. Transporte rodoviário de mercadorias. Regressiva. Ressarcimento que a contratada suportou por danos na mercadoria transportada por empresa terceirizada. Avarias não denunciadas no prazo do CCB, art. 754. Perda do direito que afeta toda a cadeia do serviço de transporte, não podendo aquela que espontaneamente indenizou a destinatária da mercadoria exigir ressarcimento da causadora de eventual dano, na medida em que a decadência fixada em lei é irrenunciável. Recurso prejudicado.

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Doc. 138.7571.5006.1300

2 - TJSP. Seguro. Demanda regressiva da seguradora. Transporte marítimo. Alegação de perda de parte da mercadoria em razão de umidade. Sentença de improcedência. Irresignação da seguradora Desacolhimento. Notificação da perda que não obedeceu ao prazo decadencial do CCB, art. 754, parágrafo único. Reclamação que extrapolou o prazo legal de dez dias da entrega da mercadoria. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 741.8048.7362.8001

3 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte marítimo internacional. Sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, pela decadência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Decadência. Ocorrência. Perda parcial da carga. Protesto não realizado pela requerente no prazo decadencial de dez dias previsto no parágrafo único do CCB, art. 754. Caso concreto em que, conforme bem reconhecido pelo D. Juízo de Origem: «o documento de fls. 70/78, denominado «Statement of Facts», não se presta a tal fim, ... ()

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Doc. 148.4598.0647.7576

4 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Transporte marítimo internacional. Danos decorrentes de avarias na mercadoria transportadora. Ajuizamento da ação pela seguradora da importadora em face da transportadora. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Competência. Poder Judiciário Brasileiro. Cláusula de eleição de foro estrangeiro, no contrato de transporte firmado, que vincula apenas os contraentes, e não alcança a seguradora sub-rogada. Sub-rogação no direito à indenização que implica, apenas, a transmissão do direito material, não abrangendo disposições convencionais sobre matéria processual, tal como cláusula de eleição de foro, inoponível à seguradora em ação de regresso. Precedentes do C. STJ. 2. Decadência. Prazo de dez dias para a seguradora sub-rogada denunciar o dano ao transportador, sob pena de decadência do direito, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 754. Descabimento. Direito de regresso regido pelo art. 786 do mesmo Código. Precedentes do C. STJ. 3. Responsabilidade Civil. Transporte marítimo internacional. Danos na mercadoria transportada. Seguradora que não comprovou o momento da ocorrência do sinistro. O termo de faltas e avarias, emitido pelo operador portuário, a indicar que os contêineres estavam amassados e estufados, é inservível à comprovação de que a carga sofreu danos durante a travessia marítima, pois a ausência de menção de graves avarias nos recipientes impede a inferência de que o dano externo provocou o dano da carga. Relação de causa e efeito que será tanto mais incontrastável quanto maiores forem os danos no contêiner -- significativas diferenças de peso, furos ou rasgos que permitem a entrada de água, estufamentos severos, lacres rompidos, desalinhos estruturais --, o que não se verifica na hipótese. Danos exteriores da mercadoria importada perceptíveis imediatamente, e que deveriam ter sido ressalvados por ocasião da desunitização da carga na zona alfandegária, e pelo transportador rodoviário contratado para levar o equipamento do porto à sede da empresa, porém, não foi juntada qualquer documentação nos autos em tal sentido. Inexistindo tais ressalvas da importadora, do recinto alfandegado ou do transportador rodoviário, o que se presume é que o transporte marítimo foi adequadamente prestado, transferindo-se o ônus da prova à importadora e, consequentemente, à seguradora. Vistoria realizada na sede da empresa, 15 (quinze) dias após o desembarque da mercadoria que, além de impedir a defesa da transportadora no caso concreto, não poderia concluir, à falta de outros elementos probatórios, que os danos decorreram do transporte marítimo, tão somente em razão do termo de avaliação e vistoria emitido pelo operador portuário. 4. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. Recurso da ré provido, desprovido o da autora

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Doc. 262.4176.9642.5531

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS. ATRASO NA ENTREGA. EXTRAVIO E DANOS. 1)

Autora alega que contratou a Ré para realização de transporte de alguns bens de seus pais, alegando atraso na entrega, extravio e danos em alguns itens, pelo que requer indenização por danos materiais e morais. 2) Sentença de parcial procedência, condenando a Ré ao pagamento de danos morais em razão do atraso na entrega. 3) Apelação da Autora em que requer a procedência do pedido de indenização por danos materiais. 4) Autora não comprova que os itens relacionados como extraviados/... ()

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Doc. 240.4271.2974.8537

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação regressiva. Transporte aéreo internacional de mercadorias. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decadência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « A legislação processual (CPC/73, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.Precedentes « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j... ()

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Doc. 241.0110.6804.8204

7 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Convenção de montreal. Art. 31. CCB, art. 754. Transporte aéreo. Mercadoria danificada. Ausência de protesto. Decadência. Repercussão no direito da seguradora. Sub-Rogação limitada ao direito ostentado pelo segurado. Agravo interno desprovido.

1 - A Convenção de Montreal prevê (art. 31, item 2), que, no caso de avaria de carga endereçada, o destinatário deve enviar carta de protesto ao transportador, noticiando o fato no prazo máximo de 21 dias, sob pena de, conforme consta no item 4, decair do direito de pedido indenizatório. 2 - O segurador tem o direito de, uma vez efetuada a cobertura do sinistro, sub-rogar-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CCB, art. 786) 3 - Assim, considerando ... ()

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Doc. 147.4303.6015.1500

8 - TJSP. Prescrição e decadência. Regressiva. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo Extravio de parte da mercadoria. Prazo prescricional para a ação que é o decenal do CCB, art. 205. Ausência de 'protesto' nos termos mencionados no artigo 26 da Convenção de Varsóvia, que não obsta o ajuizamento da ação, em face de a sua finalidade precípua, qual seja, a comunicação do fato ao responsável, ter sido alcançada, conforme se depreende dos documentos carreados aos autos. Inexistência de ofensa, também, ao CCB, art. 754, que diz com a decadência do direito. Observância, ademais, do prazo constante do parágrafo único do referido dispositivo. Prejudiciais de mérito repelidas.

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Doc. 540.5065.4552.9622

9 - TJRS.  

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que condenou a empresa demandada ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte de mercadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: ... ()

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Doc. 230.7060.8976.7642

10 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de transporte. Conhecimento de transporte eletrônico (ce). Requisitos do documento previstos em instrução normativa da Receita Federal do Brasil. Suposta violação do CCB, art. 754. Análise de ato infralegal em recurso especial. Inviabilidade. Pretensão de infirmar o argumento referido com base na impertinência da Súmula 7/STJ. Falta de dialeticidade. Súmula 182/STJ, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática entre os julgados. Não comprovação. Não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). No caso, a decisão agravada concluiu que a inobservância da formalidade do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CE) não poderia ser realizada em recurso especial, por demandar a análise de ato infralegal. O agravante, por sua vez, pretende infirmar a tese aludida com base na impertinência da Súmula 7/STJ, argumento que sequer compôs a fun... ()

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Doc. 153.9805.0025.9700

11 - TJRS. Direito privado. Contrato de transporte. Mercadoria. Avarias. Notificação. Prazo. Direito de reclamação. Decadência. Legitimidade passiva. Rejeição. Seguradora. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Transporte internacional de carga. Contrato na modalidade nvocc. Legitimidade passiva do transportador. Armador do navio. Seguro. Prescrição. Responsabilidade objetiva do transportador. Protesto do art. 754, parágrafo único, do cc.

«1. Legitimidade passiva do transportador: ainda que a contratação realizada tenha sido na modalidade NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier - transportador não-proprietário do navio), verifica-se, no caso, a legitimidade passiva do transportador, armador do navio, já que a avaria experimentada ocorreu no trajeto. Ademais, entende-se pela responsabilidade solidária entre a armadora e a operadora-armadora (NVOCC), em consonância com o entendimento desta Câmara Cível. 2. Agravo re... ()

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Doc. 297.4333.1184.1171

12 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação regressiva ajuizada por Tokio Marine Seguradora S/A contra Trasnguerra Logística Ltda. visando o ressarcimento de indenização paga à segurada, Imex Comissária de Despachos Aduaneiros Ltda. no valor de R$ 38.978,38, devido ao extravio de componente durante transporte rodoviário. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da transportadora pelo extravio do componente «motor de Eixo Z» e a comprovação dos fato... ()

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Doc. 949.6479.2629.3637

13 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. MERCADORIA AVARIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CODIGO CIVIL, art. 754. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO NO ATO DA ENTREGA. LAUDO ELABORADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por empresa do ramo de equipamentos médicos em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais contra transportadora, na qual a Apelante alegou falha na prestação do serviço de transporte, resultando em avarias na mercadoria enviada a cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve decadência do direito de ação da Apelante por suposta inobservância do prazo previsto no CCB, art. 754... ()

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